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Diário MT - Justiça

por NELY GOMES DE AMORIM em desfavor de ESTADO DE MATO 
GROSSO e MTPREV, objetivando o recebimento de ferias proporcionais 
referente ao periodo incompleto de 02/05/2016 a 28/11/2016, vez que 
aposentou em novembro/2016. Citado, a parte reclamada nao compareceu 
na audiencia de conciliacao, porem apresentou contestacao. Decido. 
Consoante o disposto no artigo 345, inciso II, do CPC/2015, nao sao 
aplicados os efeitos da revelia contra a parte reclamada, diante da 
indisponibilidade do interesse publico. Trata-se de pedido de ferias do 
periodo em que o servidor encontrava em atividade e nao a gozou. A Lei 
Complementar no 560, de 31/12/2014 estabelece que o MT-PREV e 
entidade autarquica com personalidade juridica propria, dotada de 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, o direito 
almejado pela parte reclamante, por nao encontrar inserida no rol do artigo 
2o da referida LC, torna ilegitima a autarquia para permanecer no polo 
passivo desta demanda. Diante do exposto, RECONHECO de oficio, a 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 308 de 512
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