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Diário MT - Justiça

mensal (vigente a epoca), relativas ao beneficio devidas desde o 
requerimento administrativo, 08/06/2018, observada a prescricao 
supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas 
com juros, mais 13o salario. Determino a parte re que promova a 
implantacao do beneficio previdenciario no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da data da intimacao desta sentenca, observando-se que o 
pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderao ser executadas 
apos o transito em julgado. Em relacao aos juros moratorios, nas acoes 
relativas a beneficios previdenciarios, sao eles devidos a partir da citacao, 
a razao de 1% ao mes ate a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, apos 
o que incidem os juros aplicados a caderneta de poupanca. (Sumula 204 
da Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica; STJ, EDcl no AgRg no 
Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 
15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de beneficios 
previdenciarios concedidos em Juizo, a correcao monetaria incide desde o 
vencimento de cada parcela, segundo os indices previstos na Lei 6.899/81 
e legislacao posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da acao, 
aplicando-se o indice IPCA-15. ISENTO a Autarquia Federal do pagamento 
das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente 
despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3o da Lei 
Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno o reu a pagar ao 
advogado do autor honorarios advocaticios no montante equivalente a 
10% (dez por cento) da condenacao, a ser apurada em liquidacao, 
observando-se os termos da Sumula no. 111 do STJ. Condeno a parte re a 
pagar a parte autora o montante equivalente a despesas que tenha 
antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a 
posterior liquidacao. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egregio 
Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, em exercicio do duplo grau de 
jurisdicao obrigatorio, tendo em vista o disposto no  3o, inciso I, do art. 
496 do CPC, ja que o valor da condenacao, nitidamente, nao excedera a 
1.000 (um mil) salarios minimos. PUBLIQUE-SE, ficando DISPENSADO o 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 218 de 398
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