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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Franca
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Franca
Agravo de Instrumento no 5532283.44.2019.8.09.0000
Comarca de Trindade
Agravante: Hugo Fernandes Souza
Agravado : Banco Santander (Brasil) S/A
Relator : Desembargador Carlos Alberto Franca
EMENTA: Agravo de Instrumento. Acao declaratoria de
inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais e
pedidos de tutela de urgencia. Gratuidade da justica.
Comprovacao da hipossuficiencia economica. Concessao
do beneficio. Ante a exegese do artigo 5o, inciso LXXIV, da
Constituicao Federal e em conformidade com a Sumula no 25
NR.PROCESSO:
5532283.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10443568071243304, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1108 de 3565

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