Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

232

e execucao do plano de trabalho, alem de demasiadamente custosa, nao pode ser imputada a Mold
Masters, ante a comprovada ausencia de responsabilidade. Sustenta ainda o nao cabimento da inversao
do onus da prova ante o principio da distribuicao dinamica das provas.Assevera a sua solidez financeira
nao havendo risco de dilapidacao patrimonial, falta de fundamento a ordem de indisponibilidade, sendo a
quebra de sigilo fiscal arbitraria,requerendo, assim, a atribuicao de efeito suspensivo ao presente recurso e
a antecipacao de tutela recursal, para que sejam obstados todos os efeitos da r. decisao agravada.Ao final
seja provido o recurso, para reformar a r. decisao agravada.E o relatorioDECIDO. 1. DO
CONHECIMENTOCumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.Recebo o presente
recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Codigo de Processo Civil, pois a
decisao recorrida versa sobre posse e,em tese,e suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil
reparacao. 2. DO PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO:Recebo o presente recurso em
sua modalidade instrumental, nos termos doart. 1.015, inciso V, do Codigo de Processo Civil, pois a
decisao recorrida e,em tese,suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao.O Codigo de
Processo Civil estabelece, em seuartigo1.019, I,os requisitos necessarios para a concessao de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento:Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e
distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de
5 (cinco) dias:I -podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao. Extrai-se da leitura e interpretacao
doart. 1.019, I, do Codigo de Processo Civil, que, para a concessao do efeito de antecipacao da tutela ao
recurso, ora interposto, torna-se indispensavel a presenca concomitante de dois requisitos, quais sejam:
ofumus boni jurise opericulum in mora.Cinge-se o cerne da questao acerca da decisaoque alem da
inversao do onus da prova, determinou que a agravantea elaboracao e execucao do plano de trabalho,
observando-se as orientacoes da SEMAS e da CETESB, no prazo maximo de 180 dias, sob pena de multa
diaria de R$ 10 mil ate o limite de R$ 1 milhao; aindisponibilidade dos bens da agravante ate o limite de R$
1 milhao; a quebra do sigilo fiscal da mesma, nos termosdo requisitado pelo MP.Mister ressaltar, em
proemio, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua analise limitar-se-a, apenas e tao-somente,
acerca dos requisitos constantes aptos a concessao da medida em Primeira Instancia, sem, contudo,
entrar na questao de fundo da materia. Necessario, portanto, para a concessao da medida, que se
evidenciem no processo a relevancia do fundamento do pedido, que consiste num exame especifico de
probabilidade da existencia da pretensao invocada pela parte, bem como a possibilidade de ser causada
uma lesao irreparavel ao direito da parte no lapso de tempo decorrido entre a propositura da acao e o
julgamento da lide, a fim de se garantir a sua realizacao pratica e se evitar os danos emergentes durante a
sua tramitacao.Nao e demasiado que se traga a colacao, por total pertinencia ao tema em analise, os
ensinamentos de Athos Gusmao Carneiro quando leciona que:"A antecipacao de tutela depende de que
prova inequivoca convenca o magistrado da verossimilhanca das alegacoes do autor. Mas tais
pressuposto nao sao bastantes. E mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em
dados objetivos, de que a previsivel demora no andamento do processo causa ao demandante dano
irreparavel ou de dificil reparacao; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de
defesa, abuso que inclusive se pode revela pelo manifesto proposito protelatorio revelado pela conduta do
reu no processo ou, ate, extra processualmente". Aplicando as premissas acima explicitadas ao caso dos
autos, e considerando os fundamentos faticos trazidos pelo agravante e os elementos probatorios
constantes nos autos, vislumbra-se na presente demanda elementos que possibilitam o parcial
deferimento do efeito suspensivo recursal pleiteado, senao vejamos:Da analise dos autos, examinando-se
os documentos anexados, verifico que o Laudo 53/2012, produzido pelo Centro de Pericias Cientificas
Renato Chaves (Id. n. 2408504 ? pags. 01/), descreve que analisando as informacoes obtidas atraves das
vistorias realizadas ?in loco? na area da Usina de Passivos Ambientais 9USPAM/CBB) e da leitura do
Relatorio IEC/SAMAN 016/2012, que foi possivel constatar Poluicao Ambiental em decorrencia dos
resultados apresentados no referido relatorio, que indicam que o Igarape Gurupizinho apresenta
alteracoes ambientais com niveis elevados de contaminantes organicos e inorganicos em agua e
sedimentos?, alem da existencia de uma grande quantidade de residuos toxicos armazenados em
tambores plasticos e metalicos, tanques metalicos, distribuidos em varios pontos e depositados em sua
grande maioria a ceu aberto, diretamente sobre o solo, conforme imagens anexadas (Id. n. 2408504 ?
pags. 04/19, em total desacordo com a legislacao.Porem, as imagens obtidas apos a vistoria realizada por
peritos do Instituto Renato Chaves e acostadas nos presentes autos, nao corroboram com o relato do
Parquet em sua inicial, de que consta fotografia de um tambor metalico com a logomarca da pessoa
juridica requerida.Assim, considerando que neste momento sequer existem elementos concretos que
demonstrem que a empresa agravante tinha operacao comercial e/ou industrial que tivesse contribuido
para o dano ambiental, entendo que nesta fase processual, os elementos coligados sao suficientes


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.