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Diário GO - Tribunal de Justiça

NOVO CONCURSO PUBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRACAO INEQUIVOCA
DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIAVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS.
INTERPRETACAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988.
ARBITRIO. PRETERICAO. CONVOLACAO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM
DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. PRINCIPIOS DA EFICIENCIA, BOA-FE,
MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTECAO DA CONFIANCA. FORCA
NORMATIVA DO CONCURSO PUBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO A
ORDEM DE APROVACAO. ACORDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA
DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O postulado do concurso publico traduz-se na necessidade essencial de o
Estado conferir efetividade a diversos principios constitucionais, corolarios do merit system,
dentre eles o de que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza
(CRFB/88, art. 5o, caput).
2. O edital do concurso com numero especifico de vagas, uma vez publicado, faz
exsurgir um dever de nomeacao para a propria Administracao e um direito a nomeacao
titularizado pelo candidato aprovado dentro desse numero de vagas. Precedente do Plenario:
RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.
3. O Estado Democratico de Direito republicano impoe a Administracao Publica
que exerca sua discricionariedade entrincheirada nao, apenas, pela sua avaliacao unilateral a
respeito da conveniencia e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos
fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene dialogo com a
sociedade.
4. O Poder Judiciario nao deve atuar como Administrador Positivo, de modo a
aniquilar o espaco decisorio de titularidade do administrador para decidir sobre o que e melhor
para a Administracao: se a convocacao dos ultimos colocados de concurso publico na
validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha e legitima e,
ressalvadas as hipoteses de abuso, nao encontra obstaculo em qualquer preceito
constitucional. 5. Consectariamente, e cedico que a Administracao Publica possui
discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira
que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em
funcao de razoes orcamentarias, os cargos vagos so possam ser providos em um futuro
distante, ou, ate mesmo, que sejam extintos, na hipotese de restar caracterizado que nao
mais serao necessarios. 6. A publicacao de novo edital de concurso publico ou o surgimento
de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado nao caracteriza, por si so,
a necessidade de provimento imediato dos cargos. E que, a despeito da vacancia dos cargos
e da publicacao do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstancias e
legitimas razoes de interesse publico que justifiquem a inocorrencia da nomeacao no curto
prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensao de reconhecimento do direito subjetivo a
nomeacao dos aprovados em colocacao alem do numero de vagas. Nesse contexto, a
Administracao Publica detem a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogacao de um
concurso publico que esteja na validade ou a realizacao de novo certame.
7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussao geral e a de que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, nao gera automaticamente o direito a
nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao,
caracterizadas por comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de
revelar a inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2277 de 3565

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