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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
instancias inferiores, pois, em que pese 
a oposicao de Embargos de Declaracao, 
o referido dispositivo legal nao foi 
analisado e aplicado pelo orgao 
julgador. Incide, na especie, a Sumula 
211/STJ.  
2. Ademais, extrai-se de aresto 
hostilizado que o recurso de Apelacao 
interposto pelo Municipio de Atibaia 
era intempestivo, porquanto interposto 
em prazo superior ao que determina a 
legislacao, pois o procurador municipal 
fez carga do processo em 24.7.2013 e 
teve ciencia inequivoca dos termos da 
decisao contra a qual pretendia recorrer, 
sendo a Apelacao interposta somente 
em 15.10.2013. 
3. Consoante orientacao do STJ, "A 
retirada do autos em carga pelo 
advogado da parte recorrente e com 
poderes bastante para a pratica dos atos 
processuais, ja tendo a decisao sido 
juntada naquela ocasiao, faz presumir a 
ciencia inequivoca daquele ato judicial 
e se inicia a partir de entao o prazo para 
a interposicao do recurso cabivel, 
mesmo que o ato ainda nao tenha sido 
publicado na imprensa oficial, de 
acordo com a pacifica jurisprudencia do 
STJ." (AgInt no AREsp 1023977/SP, 
Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, 
Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, 
DJe 28/8/2017). 
4. A analise proposta pelo insurgente 
acerca da tempestividade do recurso 
excederia as razoes colacionados no 
acordao recorrido, o que implica 
revolvimento do contexto faticoprobatorio. Assim, incide o obice da 
Sumula 7 do STJ. 
5. Recurso Especial do qual nao se 
conhece. 
(STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 
1709477/SP, Rel. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, julgado em 05/12/2017, 
DJe 19/12/2017) (grifo acrescido) 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO 
EM RECURSO ESPECIAL. CARGA 
DOS AUTOS. INICIO DA 
CONTAGEM DE PRAZO 
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 
1. O prazo para interposicao do agravo 
em recurso especial e de 10 (dez) dias a 
contar da publicacao da decisao de 
inadmissibilidade do recurso especial 
(recurso interposto sob a egide do 
CPC/73). 
2. A carga dos autos pelo advogado da 
parte recorrente enseja ciencia do ato 
processual, fazendo fluir, desta data, a 
contagem do prazo para interposicao de 
recurso. Precedentes desta Corte. 
3. Agravo interno no agravo em recurso 
especial nao provido. 
(STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no 
AREsp 888.071/MS, Rel. Ministra 
NANCY ANDRIGHI, julgado em 
09/03/2017, DJe 20/03/2017) (grifo 
acrescido) 
AGRAVO INTERNO NO RECURSO 
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE 
DA APELACAO. 
CARGA DOS AUTOS PELO 
DEFENSOR PUBLICO. CIENCIA 
INEQUIVOCA DA DECISAO. 
AGRAVO INTERNO NAO 
PROVIDO. 
03437178
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
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