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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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maximo, ate 02/01/2017, voltando a correr, desde essa data, o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta)
dias para a aplicacao da sancao disciplinar, ha muito superado. Como se ve, por qualquer angulo que se
analise, a presente sindicancia esta decididamente fulminada pela prescricao, nao havendo amparo legal,
doutrinario ou mesmo jurisprudencial para a aplicacao da penalidade de repreensao ao Sindicado, em que
pese a configuracao da falta disciplinar. Ante o exposto, REJEITO o relatorio final da comissao sindicante
e, com fundamento nos arts. 198, III e 201, I, ambos do RJU, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da
presente Sindicancia Administrativa, em razao da ocorrencia da prescricao. De-se ciencia as partes,
servindo esta decisao como oficio. A Secretaria, para os devidos fins. Belem (PA), 29 de outubro de 2019.
Desa. DIRACY NUNES ALVES, Corregedora de Justica das Comarcas do Interior
03 - Processo n 2018.7.001103-3
Requerente: Marcelo Barbosa Sacramone, Juiz de Direito da 2a Vara de Falencia e Recuperacoes
Judiciais da Comar a de Sao Paulo-SP.
Requerido: Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Parauapebas.
Decisao: Da analise dos autos observa-se que, apos ser cientificado para prestar esclarecimentos acerca
do presente expediente, o Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Parauapebas, informou
nao constar o valor do deposito judicial mencionado no sistema deste Egregio Tribunal. Destarte,
prestadas as devidas informacoes, entendo que restou esgotado o objeto da presente demanda, razao
pela qual determino o ARQUIVAMENTO deste expediente. De-se ciencia a parte, encaminhando a
resposta do Juizo, bem como os documentos em anexo, servindo a presente decisao como oficio. A
Secretaria para adocao das providencias devidas. Belem, 29 de outubro de 2019. DESA. DIRACY NUNES
ALVES, Corregedora de Justica das Comarcas do Interior.
04 - Processo n 2016.7.000141-6
Processado: Orivaldo Bararua Solano, Oficial de Justica da Comarca de Abaetetuba.
Decisao: O procedimento em tela objetivou apurar a responsabilidade do oficial de justica Orivaldo
Bararua Solano pela mora no cumprimento e devolucao do mandado extraido dos autos da Execucao de
Alimentos no 0001044-44.2007.814.0070. Tal fato foi comunicado a esta Corregedoria de Justica em
20/01/2016 (fls. 02), pelo Promotor e Justica Titular da 4a PJ de Abaetetuba. Diante do que consta dos
autos, verifico a inconsistencia das justificativas apresentadas pelo Processado, plenamente analisadas
pela Comissao Processante. Isto porque restou evidenciado o comportamento desidioso e culposo do
meirinho ao nao observar os prazos para o cumprimento e devolucao do mandado, na medida em que o
oficial de justica deixou de ter o cuidado, a cautela e o zelo necessarios, causando prejuizos nao so as
partes como tambem a imagem do Poder Judiciario. Assim, vislumbra-se o cometimento flagrante de falta
disciplinar, consubstanciada na inobservancia ao art. 9o, caput do Provimento Conjunto no 002/2015CJRMB/CJC, pois o meirinho, por negligencia, excedeu o prazo para cumprimento e devolucao do
mandado por mais de 7 (sete anos). O nao atendimento aos prazos estabelecidos para o cumprimento de
mandados judiciais, infracao imputada ao Processado, constitui transgressao ao dever insculpido no inciso
IV do art. 177 do RJU e as proibicoes aplicaveis aos servidores, previstas nos incisos XV e XVI do art. 178
do mesmo diploma legal. A imposicao das sancoes administrativas devera ocorrer conforme estabelece o
art. 184 do RJU, in verbis: Art. 184. Na aplicacao das penalidades serao considerados cumulativamente: I
- os danos decorrentes do fato para o servico publico; II - a natureza e a gravidade da infracao e as
circunstancias em que foi praticada; III - a repercussao do fato; IV - os antecedentes funcionais.
Considerando a gravidade da falta e o que preconiza o art. 188 do RJU, e cabivel ao caso em exame a
aplicacao da pena de repreensao, haja vista que se trata de uma hipotese de descumprimento de deveres
inerentes ao cargo publico (infracao de natureza leve). Ocorre que, entre o conhecimento do fato pela
autoridade competente para apura-lo (20/01/2016) e a instauracao do Processo Administrativo em analise
(06/03/2017), transcorreram 411 (quatrocentos e onze) dias, o que supera o prazo prescricional da acao
disciplinar quanto as infracoes puniveis com repreensao, como se da no presente caso, previsto no inciso
III do art. 198 do RJU, a saber: Art. 198. A acao disciplinar prescrevera: I - em 5 (cinco) anos, quanto as
infracoes puniveis com demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao; II - em 2


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