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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00541928920098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911245501
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXECUTADO:LUIZ PEREIRA ARAUJO EXEQUENTE:FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11185 - CAMILA MIRANDA DE
FIGUEREDO (PROCURADOR(A)) .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que
houve a instauracao de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO perante a SEFIN, conforme documentais
juntadas aos autos, para adocao das medidas cabiveis.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de
suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, determinando a
suspensao da exigibilidade do credito tributario, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos,
eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE
o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no feito, requerendo
o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00547431220138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:JOANA DARC DA S FERREIRA.
VISTOS
1. Verifica-se que o
Municipio de Belem informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito
administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de
suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a)
executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente
suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN,
inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e
cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de
Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00569285220158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:BENEDITO CURSINO ARCANJO. Processo: 00569285220158140301 VISTOS Tratam os
presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra
BENEDITO CURSINO ARCANJO com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca
relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2011 a 2013 de imovel com sequencial 049584
identificado nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo
executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o
relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em
virtude do pagamento integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2011 a 2013, comprovado pelo(s)
documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro
extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de
Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por
ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio
da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as
despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a)
executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no
mandado que, em caso de nao pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa,
para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a),
certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes
contidas Provimento Conjunto no 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera
constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior
encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa,
devendo a copia da certidao ser encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para


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