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Diário RS - Legislativo

ampliacao da base de arrecadacao diante das combalidas financas publicas do Estado, bem como, a
incidencia de tratamento qualificado ao cidadao (proprietario/condutor veiculo) com a agilizacao dos
procedimentos administrativos de transito, de forma transparente, moderna e respeitosa, alem de trilhar em
simetria procedimental com a legislacao federal vigente.
Por derradeiro, insignes Deputados, dada a conveniencia e oportunidade do enfrentamento de tema
de tamanha relevancia, e que ora apresentamos a presente proposicao, esperando contar com o indispensavel
apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovacao.

Sala das Sessoes,

Deputado(a) Sebastiao Melo
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PROJETO DE LEI No 112/2019
Deputado(a) Fabio Branco
Inclui no Calendario Oficial de Eventos do Estado do Rio
Grande do Sul o Carnaval de Rua de Jaguarao, realizado
no Municipio de Jaguarao.
Art. 1o Fica incluida no Calendario Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Carnaval
de Rua de Jaguarao, a ser realizado anualmente no mes de fevereiro, no Municipio de Jaguarao.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em 26 de fevereiro de 2019.

Deputado(a) Fabio Branco

JUSTIFICATIVA
O Carnaval de Rua de Jaguarao e considerado um dos melhores do sul do Brasil. A cidade
fronteirica ao Uruguai fica no centro de um importante corredor cultural e turistico, situada a 387 km de
Porto Alegre e 445 Km da capital Uruguaia, Montevideo. A riqueza cultural revelada no conjunto dos
predios historicos, somando-se a hospitalidade do povo da fronteira e uma folia contagiante, torna Jaguarao
o melhor destino para curtir o Carnaval.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 31

Conhecida como Salvador do Sul, a cidade de Jaguarao, por meio do Carnaval de Rua de
Jaguarao vem atingindo reconhecimento estadual com o passar de suas edicoes. Trata-se de uma festa
popular que reune milhares de brasileiros e estrangeiros no intuito de prestigiar suas diversificadas atracoes
culturais. No tocante a numero de publico presente nas ultimas edicoes de festividades, se tem os dados de
que a populacao municipal, que e de aproximadamente 28.230 habitantes (IBGE, 2016), passa de 58.000 mil
pessoas, ou seja, tal carnaval de rua e contemplado por uma media de 30.000 turistas ao dia.
Outrossim, e de se destacar que o Carnaval de Rua de Jaguarao promovera a integracao entre os
grupos carnavalescos e as diversas entidades culturais e artisticas daquele municipio, alem de promover o
turismo naquela regiao diante de todas estas evidencias e atividades culturais.
Portanto, a Proposicao em comento tem por objetivo auxiliar e divulgar este grande evento para o
Municipio de Jaguarao e sua Regiao, bem como para o Estado do Rio Grande do Sul.

Sala das Sessoes, em 26 de fevereiro de 2019.

Deputado(a) Fabio Branco
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PROJETO DE LEI No 113/2019
Deputado(a) Neri o Carteiro
Altera a Lei n 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui
o Codigo Estadual de Protecao dos Animais, no ambito do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1 Na Lei 11.915 de 21 de maio de 2003, fica incluido o inciso VIII ao caput do Art. 2o, com
a seguinte redacao:
Art. 2o ........
.....................
VIII - usar animais como tracao para transporte de carga em areas urbanas.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.

Sala das Sessoes,
Deputado(a) Neri o Carteiro

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora proposto visa aprimorar a Legislacao Estadual sugerida com a
finalidade de avancar e aprimorar o Codigo Estadual de Protecao aos Animais, Lei no 11.915, de 21 de maio
de 2003, aja visto que muito tempo passou desde a sua criacao, com isto esta propositura visa proibir o uso

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 32

de animais de tracao para transporte de carga em areas urbanas de municipios gauchos independente do
numero de habitantes do mesmo.
Nos dias de hoje e inconcebivel que animais ainda estejam sendo usados como meio de tracao no
transporte urbano, principalmente cavalos, pois independentemente do numero de habitantes nas zonas
urbanas das nossas cidades, estes animais circulam entre veiculos.
Considerando o aumento no numero de veiculos em circulacao em todas as cidades, seja pelo
comodismo, necessidade ou sonho de consumo em ter um veiculo automotor e pela facilidade na sua
aquisicao, fica obvio o aumento na circulacao destes. Nas cidades com menos habitantes, faz-se necessario
adequar a legislacao pois esta maior circulacao gera um aumento no numero de acidentes.
Cabe ressaltar que inserir um meio de transporte com tracao animal neste cenario e no minimo
temerario, pois alem de nao ser seguro e sua conducao nao ser precisa, depende de outros fatores como o
estado do animal, varios tipos de sons, temperatura, tipos de pisos inadequados para os animais o que
prejudica a saude destes.
O que se pretende e preservar o bem estar e a vida destes animais que na maioria sao submetidos a
esforcos alem de sua capacidade, a topologia na maior parte de nossas cidades nao favorece os mesmos.
Outras medidas bem sucedidas ja foram adotadas, como a Lei da Retirada das Carrocas em Porto
Alegre e, norteiam esta propositura. Pelos motivos aqui expostos, esperamos contar com o apoio dos nobres
pares no momento oportuno para aprovar este Projeto de Lei.

Deputado(a) Neri o Carteiro
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PROJETO DE LEI No 114/2019
Deputado(a) Gerson Burmann
Dispoe sobre a proibicao da distribuicao e comercializacao
de canudos e copos descartaveis nao biodegradaveis,
destinados ao consumo de bebidas e alimentos e da outras
providencias.
Art. 1o - Fica proibida a distribuicao e comercializacao de canudos e copos descartaveis nao
biodegradaveis, destinados ao consumo de bebidas e alimentos em todo o Rio Grande do Sul.
Paragrafo unico. Os canudos e copos plasticos deverao ser substituidos por produtos
biodegradaveis, em conformidade com as normas brasileiras, ou produtos de papel isentos de plasticos nao
biodegradaveis ou que nao sejam de uso unico.
Art. 2o - Os estabelecimentos, empresas e ambulantes que descumprirem o disposto nesta Lei
estarao sujeitos a multa regulamentada por cada municipio do Estado.
Paragrafo unico. Os valores arrecadados com a aplicacao das multas serao destinados a programas
de educacao ambiental.
Art. 3o - Esta Lei passara a vigorar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data da publicacao.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 33

Sala das Sessoes, em
Deputado(a) Gerson Burmann

JUSTIFICATIVA
A Constituicao Federal rege em seu Art. 225 que Todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.
Com base neste artigo sugerir politicas publicas voltadas a proporcionar um ambiente
ecologicamente equilibrado e o nosso dever, para tanto temos buscado apresentar solucoes favoraveis a
populacao e ao meio ambiente.
Os modelos tradicionais de canudos e copos descartaveis utilizados no mercado sao confeccionados
com plastico comum, que demoram, em media 100 a 200 anos para se degradar considerando o descarte
irregular, ja os biodegradaveis que cumprem as normas brasileiras ABNT PE 308.01 (Norma referente aos
aditivos plasticos oxibiodegradaveis, que contempla criterios para ensaios de degradacao, biodegradacao e
ausencia de residuos nocivos, sob determinadas condicoes descritas na norma, baseada nos principios de
analise de ciclo de vida) ou ABNT 1544-2 (especifica os requisitos e os metodos de ensaio para determinar a
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