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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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atribuida a pratica do crime previsto no art. 289, paragrafo 2o, do Codigo Penal (moeda falsa), cuja pena e
punida com detencao, de 06 meses a 02 anos, tendo o Ministerio Publico oferecido proposta de transacao
penal, nos termos do art. 76, paragrafo 2o, da Lei no 9.099/95, a qual foi aceita e homologada. 3. "A
homologacao da transacao penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 nao faz coisa julgada material e,
descumpridas suas clausulas, retoma se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a
continuidade da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial"
(Sumula Vinculante no 35/STF). 4. Os marcos interruptivos da prescricao estao elencados no art. 117 do
Codigo Penal, dentre os quais nao se insere a sentenca homologatoria de transacao penal. 5. Hipotese em
que, levando em conta que a peca acusatoria nao restou recebida, haja vista a prolacao de decisao
homologatoria da transacao penal e, sendo certo que tal decisum (o qual nao produz coisa julgada
material) nao constitui causa de interrupcao da prescricao, o unico marco temporal a ser considerado para
fins de fluencia do prazo prescricional e a data do fato, a luz do dispositivo no art. 117 do CP e do teor da
SV no 35/STF. 6. Nesse contexto, tendo em vista que o maximo da pena abstrata prevista para o delito
imputado ao recorrente e de 02 anos e, levando em consideracao que o lapso prescricional comecou a
fluir em 26/02/11 (data do fato), operou-se a prescricao em 26/02/15, a teor do art. 109, V, CP. 7. Recurso
em sentido estrito provido. (RSE 00015513720154058302, Desembargador Federal Paulo Machado
Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::13/04/2016 - Pagina::47.) No caso presente, nao foi
oferecida denuncia ate a presente data, em virtude da homologacao da transacao penal. Assim, o termo
inicial do prazo prescricional e a data em que o crime se consumou (art. 111, I, CP), ou seja, em
28/06/2012. A pena maxima em abstrato para o delito imputado ao indiciado (a) e de 01 (um) ano de
detencao, com prazo prescricional de 03 (tres) anos, segundo a regra estabelecida no art. 109, do Codigo
Penal. Dessa forma, considerando que entre a data do fato ate o presente nao ocorreu qualquer causa
interruptiva da prescricao, forcoso reconhecer a prescricao da pretensao punitiva, que ocorreu em junho
de 2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS JOSE DA SILVA CRUZ,
vulgo "Batatinha", qualificado (a) nos autos, pela prescricao, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI,
ambos do Codigo Penal. Deixo de determinar a intimacao pessoal do denunciado, tendo em vista a
ausencia de prejuizo para a sua defesa em sentencas absolutorias ou declaratorias extintivas da
punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Apos o transito em julgado desta sentenca
para o Ministerio Publico, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Isento de custas na forma do
artigo 34 da lei estadual 8.328/2015. Soure, 05 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito Juiz de Direito Edinaldo Antunes Vieira PROCESSO: 00011458320198140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:M. S. C. VITIMA:E. S. C. C.
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:GABRIEL SOUZA
AMADOR Representante(s): OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) .
DECISAO 1. Considerando que o (s) acusado (s), devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou
requereu a nomeacao da Defensoria Publica para atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o
(a) Dr. (a) FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (OAB - 11482) para patrocinar a defesa do (s)
acusado (s) durante toda a instrucao processual e eventual fase recursal (com apresentacao de razoes ou
contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e
gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras
Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente,
com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como
honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos
reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se.
Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00011603320118140059
PROCESSO
ANTIGO:
201120007120
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 TESTEMUNHA:ORICELIA BANDEIRA MELO
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA TESTEMUNHA:LUIS OTAVIO PONTES
SANTOS TESTEMUNHA:LEOMAR BATISTA DUARTE VITIMA:C. M. N. C. TESTEMUNHA:EBER DA
SILVA AMARAL DENUNCIADO:RAIMUNDO ELIAS PANTOJA DA SOUZA Representante(s): OAB 26245
- MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (ADVOGADO) DENUNCIADO:GILVANDRO MARTINS ALVES
Representante(s): OAB 26245 - MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (ADVOGADO) . DECISAO 1.
Abram-se vistas as partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentacao de
memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2. Nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) MANFREDO CARLOS
LAMBERG NETO (OAB - 26245) para apresentar os memoriais do (a) denunciado (a) no prazo legal. 3.
Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes,


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