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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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INOCORRENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. SUMULAS NoS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NAO
PROVIDO. (Agravo em Recurso Especial no 1.324.566/SP (2018/0170766-8), STJ, Rel. Moura Ribeiro.
DJe 08.08.2018). TJDFT-0480784) APELACAO CIVEL. ADJUDICACAO COMPULSORIA. CODHAB.
INTERESSE PROCESSUAL. EXISTENCIA. 1. O interesse processual esta presente quando se mostra
adequada e util a acao de adjudicacao compulsoria pelo adquirente que, comprovada a quitacao do
imovel, pretender a sua escrituracao. 2. Acolheu-se a preliminar de legitimidade passiva e deu-se
provimento ao apelo da autora. (Processo no 07124069320178070018 (1129737), 4a Turma Civel do
TJDFT, Rel. Sergio Rocha. j. 10.10.2018, DJe 17.10.2018). Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como
carta. Mandado ou Oficio. Belem, 01 de novembro de 2019. Alessandro Ozanan Juiz de Direito
PROCESSO:
00045618020178140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALESSANDRO OZANAN Acao: Regularizacao de
Registro Civil em: 07/11/2019 REQUERENTE:JOSE ALCI DO NASCIMENTO Representante(s): OAB
17064 - VANESSA MANUELLY SILVA DE ALCANTARA NASCIMENTO (ADVOGADO) . Processo:
0004561-80.2017.8.14.0301 Autor(a): JOSE ALCI DO NASCIMENTO DESPACHO I - Ao Orgao Ministerial,
para os devidos fins, nos termos do art. 176 do codigo de processo civil. II - Intime-se; III - Cumpra-se.
Belem-PA, 04 de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6a Vara Civel e
Empresarial de Belem/PA PROCESSO: 00090827320148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALESSANDRO OZANAN Acao: Execucao de Titulo
Extrajudicial em: 07/11/2019 REQUERIDO:HELIO DA COSTA RIBEIRO AUTOR:IRESOLVE COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIROS SA Representante(s): OAB 192649 - ROBERTA BEATRIZ
DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB
25727-A - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (ADVOGADO) . Processo no: 000908273.2014.8.14.0301 Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIROS
SA Executado: HELIO DA COSTA RIBEIRO DESPACHO A parte autora peticionou requerendo o arresto
de valores via BACENJUD (fls. 129/131). Analisando-se os autos, verifica-se que ja houve consulta ao
sistema BACENJUD, nao sendo encontrados valores suficientes para satisfazer a obrigacao, bem como foi
suspensa a execucao pelo prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente indique bens do executado a
penhora, nos termos do art. 921, 2o, do Codigo de Processo Civil (fls. 122/124). Diante disso, aguarde-se
o exequente indicar bens penhoraveis. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 06 de novembro de 2019.
Alessandro Ozanan Juiz de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial de Belem PROCESSO:
00102533620128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALESSANDRO OZANAN Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial em: 07/11/2019 AUTOR:BANCO CNH
CAPITAL SA Representante(s): OAB 21593-A - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (ADVOGADO) OAB
15504 - JULIANA FRANCO ARRUDA (ADVOGADO) OAB 53612 - STEPHANY MARY FERREIRA REGIS
DA SILVA (ADVOGADO) OAB 25276 - LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (ADVOGADO)
REU:ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO Representante(s): OAB 16275 - WALTER COSTA JUNIOR
(ADVOGADO) OAB 23246 - ARTUR MAGNO BRABO (ADVOGADO) OAB 18463-B - LARISSA DUARTE
DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 27035 - YURI MORHY DE MENDONCA (ADVOGADO) OAB 14106 THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (ADVOGADO) REU:JULIANA FONSECA DE ARAUJO
Representante(s): OAB 16275 - WALTER COSTA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 14106 - THIAGO
AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (ADVOGADO) . 0010253-36.2012.8.14.0301 DECISAO Cls. I Considerando a Certidao de Transito em Julgado de fls. 224, INTIME-SE a parte Exequente - BANCO
CNH CAPITAL S.A., ora Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da
quantia de R$-35.434,96 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos),
na conformidade dos calculos de fls. 225-227, referentes aos honorarios de sucumbencia arbitrados na
presente. II - Por oportuno, ressalto que, na hipotese de nao haver pagamento no prazo acima avencado,
passara a incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da divida, honorarios advocaticios de 10%
(dez por cento), bem como a penhora em bens suficientes a satisfacao do debito, em obediencia a ordem
de preferencia (art. 523, 1o ao 3o e art. 854, caput, do CPC/2015). Iniciar-se-a, ainda, a contagem para
apresentacao de impugnacao, independentemente de nova intimacao ou de penhora, nos termos do art.
525, do CPC. III - Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05
(cinco) dias informe se da quitacao ao debito, a fim de possibilitar a resolucao da fase de Cumprimento de
Sentenca. Ressalto, desde logo, que o seu silencio importara em anuencia a satisfacao integral da
obrigacao, de modo que o decurso do prazo, com ou sem manifestacao, devera ser certificado. IV - Em
havendo o deposito de quantia nao suficiente a quitacao, cabera a parte Exequente trazer a colacao, no
mesmo prazo do item anterior, planilha discriminada e atualizada do debito, ja abatido o valor depositado,


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