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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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criminal para a devida analise probatoria, decorrente da peca acusatoria e dos fatos narrados nos autos
policiais (Auto de Prisao em Flagrante Delito e Inquerito Policial). 2. Assim, nao sendo o caso de
absolvicao sumaria por nao se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipoteses
delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, prevista no art.
400 do CPP, para o dia 06 de fevereiro de 2020, as 11h00. Na referida audiencia proceder-se-a a tomada
de declaracoes do ofendido, se for o caso, a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela
defesa, que ainda nao tenham sido ouvidas, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso
sejam necessarios no presente processo, interrogando-se em seguida os acusados. Procedam-se as
intimacoes dos acusados, de seus Defensores ou advogados, do Ministerio Publico e do assistente de
acusacao, se for o caso, e das testemunhas devidamente arroladas. Proceda-se, ainda, a Secretaria do
juizo, as expedicoes de oficios, Cartas Precatorias, Mandados de Conducao Coercitiva e demais
providencias indispensaveis e necessarias para a realizacao da audiencia, com observancia das
formalidades legais. Cumpra-se com observancia das formalidades legais e de estilo. Apos, voltem-me
conclusos. Belem (PA), 29 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal
do Juizo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00183420520138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:MOISES DA CONCEICAO CUNHA VITIMA:O. E. .
Processo no 00183420520138140401 R. H. 1. Considerando a analise dos autos e a informacao de
fls.78/91, encaminhem-se os autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao e demais
fins de direito. 2. Apos, voltem-me conclusos. Belem (PA), 30 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva
Paes. Juiz de Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (np) PROCESSO:
00192098520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:DAIANE MONTEIRO DE SOUSA DENUNCIADO:CRISTIAN SANTOS SILVA
DENUNCIADO:MICHELLE VIANA DE MOURA. Processo no 0019209-85.2019.814.0401 Vistos. 1. Tratase de autos de Acao Penal, onde figura como denunciados DAIANE MONTEIRO DE SOUSA, CRISTIAN
SANTOS DA SILVA e MICHELLE VIANA DE MOURA, sendo-lhes imputado o delito de Trafico de
Substancia Entorpecente (art. 33 da Lei no 11.343/06). O Sr. Advogado de defesa de MICHELLE VIANA
DE MOURA ingressou com pedido de revogacao de prisao preventiva (juntando documentos), as fls. 1951. Encaminhado os autos ao representante do Ministerio Publico, este emanou parecer contrario a
revogacao da prisao (parecer fls. 57-61). Brevemente relatado. Decido. A prisao preventiva da requerente,
embora formalmente correta, deve ser revogada, nos termos do art. 5o inciso LXV, da Constituicao
Federal, pois ela e materialmente ilegal, tendo em vista que afronta o principio constitucional da
proporcionalidade/ homogeneidade. Estando, pois, presentes os pressupostos, faz-se necessario que se
observe a existencia de pelo menos um dos requisitos da custodia preventiva, ou seja, o periculum
libertatis, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem publica, na conveniencia da instrucao
criminal e na garantia de aplicacao da futura lei penal. A Liberdade provisoria e admitida quando ausentes
os elementos que autorizam a decretacao ou a manutencao da prisao preventiva. Nao estando em perigo
a ordem publica e nao havendo indicios de que a re em liberdade causara transtornos a instrucao
processual ou se furtara a eventual aplicacao da lei penal, devera ser colocado em liberdade, pois a prisao
preventiva, como no presente caso, e medida odiosa, que so deve ser adotada quando estritamente
necessaria, posto que fere a liberdade de quem ainda nao foi condenado em definitivo. Sabe-se que,
indiscutivelmente, no processo penal patrio vige a regra de que a prisao de carater processual e a
excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando houver razoes suficientes para sua concretizacao.
Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisao cautelar, mister se faz que estejam presentes os
pressupostos e um dos requisitos da prisao preventiva. Este Juizo em analise do pedido observou que nao
ha indicios ou motivos que demonstrem de que a requerente, sendo revogada a custodia cautelar e
ficando em liberdade, constituira em ameaca a ordem publica, prejudicando a instrucao criminal ou se
furtara a aplicacao da lei penal, em caso de futura condenacao. Ademais, avalio nao existir motivos que
autorizem a manutencao da prisao preventiva da acusada. A re, jovem, possui filhos menores de 12 (doze)
anos (documentos juntados nos autos de Inquerito Policial em anexo), o que nao poderia ser motivo para
mante-la encarcerada, havendo previsao legal ate de prisao domiciliar (art. 318, IV e V do CPP). Direito e
bom senso, e e defeso ao Estado sofismar sobre a liberdade de seus cidadaos, sendo que os operadores
do direito jamais poderao ser escravos do texto frio da Lei. Assim, o pedido formulado pela defesa deve
ser deferido, pelos motivos ja explicitados, lembrando, outrossim, que nada impede que a segregacao
social da acusada no futuro seja requerida, apreciada e decretada, ate de oficio, se existirem motivos para
tal medida restritiva. Diante do exposto, nao acompanho o parecer ministerial e revogo a prisao preventiva
de MICHELLE VIANA DE MOURA, com base no art. 321 do CPP, e SUBSTITUO PELAS seguintes


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