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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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apreensao liminar em definitiva, nos termos do art. 3o,  5o do DecLei 911/69.
Nas razoes do recurso, o requerido/apelante,
em suma: a) alega cerceamento de defesa pela nao producao da
prova testemunhal por ele postulada; b) sustenta a possibilidade de
revisao do contrato a luz do Codigo de Defesa do Consumidor; c)
aduz onerosidade excessiva do contrato.
Prima facie, cumpre evidenciar que cabe ao
juiz, como dirigente do processo, aferir acerca da necessidade da
producao de provas, de modo a permitir a realizacao somente
daquelas uteis ou necessarias a solucao do litigio.
Alias, sobre o tema em debate, dispoe o artigo
370 do Codigo de Processo Civil, in verbis:
Art. 370. Cabera ao juiz, de
oficio ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessarias ao
julgamento do merito.
Paragrafo unico. O juiz indeferira,
em decisao fundamentada, as
6 (P) ac 5348774.58/an 6
NR.PROCESSO:
5348774.58.2017.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2978 de 3565

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