Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 40
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Determina o artigo 37-A da Lei n.o 9.096/95, com redacao dada pela Lei  n.o  13.165/2015, que a falta de prestacao de contas no prazo legal 
implica a suspensao de novas cotas do Fundo Partidario enquanto perdurar a inadimplencia e sujeita os responsaveis as penas da lei.
Assim sendo, com amparo tambem no disposto no artigo 83, da Resolucao TSE n.o 23.553/2017, incide, no caso em analise, a perda do 
direito ao recebimento de cotas do fundo partidario e a suspensao do registro ou anotacao do orgao de direcao estadual ou municipal 
enquanto permanecer a omissao.
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 30, inciso IV, da Lei n.o 9.504/97,  art.  52,  6o, inciso VI e art. 77, inciso IV, alinea a ambos da 
Resolucao TSE n.o 23.553/2017, acolho a manifestacao ministerial e JULGO NAO PRESTADAS as contas de campanha referente as Eleicoes 
Gerais de 2018 do Partido Progressista  PP, Partido Humanista da Solidariedade  PHS, Partido da Mobilizacao Nacional  PMN, 
Podemos  PODE, Partido Republicano da Ordem Social - PROS e o Partido Trabalhista Cristao  PTC, todos de Ipameri-GO. 
Por consequencia, DECLARO a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidario e a suspensao do registro ou da anotacao , 
enquanto nao for regularizada a situacao dos partidos politicos supracitados, nos termos do art. 37-A da Lei n.o 9.096/95 e art.  83, inciso II 
da Resolucao TSE n.o 23.553/2017.
Registre-se nos sistemas proprios. Publique-se e intimem-se.   
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
Ipameri/GO, 30 de julho de 2019.
NETO AZEVEDO
Juiz Eleitoral  14a ZE-GO
15a Zona Eleitoral
Editais
Publicacao
EDITAL n.o 039/2019
(prazo de 03 dias)
Jose Ronaldo Mendonca Filho, Chefe de Cartorio da 15a Zona Eleitoral, por delegacao do Excelentissimo Juiz Eleitoral, conforme Portaria de 
n.o 03/2019...
FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, e em especial aos Partidos Politicos, Candidatos, 
Coligacoes, Ministerio Publico e qualquer interessado, que foram apresentados, neste Cartorio Eleitoral, os pedidos de regularizacao das 
Prestacoes de Contas referente as Eleicoes Gerais de 2018 do seguinte partido politico: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO (PTC) de 
Mossamedes/GO.
Ficam os interessados intimados para examinar os documentos apresentados pelo referido partido, a disposicao neste Cartorio Eleitoral, 
com prazo de 03 (tres) dias para impugna-los, consoante dispoe o artigo 59 da Resolucao TSE n.o 23.553/2017.
E, para que ninguem alegue ignorancia, mandou expedir o presente edital que sera afixado no lugar de costume, bem como sera publicado 
no Diario de Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Goias.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Itaberai, Estado de Goias, aos trinta e um dias do mes de julho do ano de dois mil e dezenove 
(31/07/2019). Eu, Jose Ronaldo Mendonca Filho, Chefe de Cartorio, o lavrei.
Jose Ronaldo Mendonca Filho
Chefe de Cartorio
(Portaria n.o 03/2019)
Decisoes
Decisoes
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.