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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1775 Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposicao ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolucao no 549/2011, do Orgao Especial deste Tribunal de Justica de Sao Paulo. Ressalto que o silencio implicara concordancia tacita a forma de julgamento virtual. Int. - Advs: Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB: 131447/SP) - Ricardo de Campos Pucci (OAB: 264016/SP) - Rita de Cassia Ezaias (OAB: 280828/SP) No 1002540-56.2018.8.26.0201/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaracao Civel - Garca - Embargante: Nelson da Silva Porto - Embargado: Municipio de Garca - SP - Embargado: IAPEM INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARCA - CERTIDAO DE ATO ORDINATORIO Sobre os embargos interpostos, manifeste-se a parte contraria, no prazo legal (art. 1023,2o do CPC). Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposicao ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolucao no 549/2011, do Orgao Especial deste Tribunal de Justica de Sao Paulo. Ressalto que o silencio implicara concordancia tacita a forma de julgamento virtual. Int. - Advs: Orilene Zeferino Felix Gomes de Sa (OAB: 225664/SP) - Helio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) - Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/SP) INTIMACAO DE ACORDAO No 0100053-71.2019.8.26.9039 - Processo Digital - Mandado de Seguranca Civel - Garca - Impetrante: UrbanizeMais Loteadora e Incorporadora de Bauru EIRELI - Impetrada: Beatriz Tavares Camargo - Magistrado(a) Jose Antonio Bernardo Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA. MANDADO DE SEGURANCA. IMPETRACAO CONTRA DECISAO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABIA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXISTENCIA, ADEMAIS, DE COISA JULGADA NO PROCESSO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE, ALEM DISSO, DE OUTRAS FORMAS DE IMPUGNACAO. INVIABILIDADE JURIDICA DE SE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDANEO DE RECURSO. ORDEM DENEGADA. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Marjory Bruna Serrano Criano (OAB: 410912/SP) - Hudson Antonio do Nascimento Chaves (OAB: 313075/SP) - Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) No 1016164-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Marilia - Recorrente: Valdeir Pereira Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Magistrado(a) Jose Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRANSITO. PRESUNCAO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCIVEL POR PROVA EM CONTRARIO. ONUS, POREM, DO ADMINISTRADO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNCAO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. A PRESUNCAO E RELATIVA, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRARIO. ASSIM, AQUELE QUE SE PROPOE A CONTRADIZER UM ATO ADMINISTRATIVO POSSUI O ONUS DE PRODUZIR PROVA EM CONTRARIO, SOB PENA DE PERPETUAR AQUELA PRESUNCAO. AUSENCIA DE PROVA PELO AUTOR QUANTO A IRREGULARIDADE APONTADA. PRESENCA, ADEMAIS, DE PROVA A REFORCAR O ACERTO DO ATO IMPUGNADO. SUFICIENCIA DA REMESSA DE LISTA DE POSTAGEM DAS NOTIFICACOES DOS INFRATORES DE TRANSITO PELOS CORREIOS. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Carrijo Nunes (OAB: 287018/SP) - Maria Cristina de Almeida Osorio (OAB: 102288/SP) No 1017457-39.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Marilia - Recorrente: Andre Sierra Assencio Almeida - Recorrido: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas Medicas - Recorrida: Qualicorp Administradora de Beneficios S/A - Recorrida: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Jose Antonio Bernardo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAUDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. PARA O REGULAR REAJUSTE DO PLANO DE SAUDE COLETIVO, DEVEM AS OPERADORAS DESSES PLANOS DE SAUDE COMPROVAR A VARIACAO DE SINISTRALIDADE DO GRUPO DE USUARIOS RESPECTIVO, ALEM DA CORRETA APLICACAO DO INDICE DE REAJUSTE INFLACIONARIO ELEITO NO RESPECTIVO CONTRATO, SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, SEREM-LHES APLICADOS OS INDICES DE REAJUSTES DOS PLANOS DE SAUDE INDIVIDUAIS CONSIDERADOS PELA ANS. NO CASO DOS AUTOS, AS RES COMPROVARAM APENAS UM DOS QUATRO PERIODOS DE REAJUSTES RECLAMADOS, DEVENDO SER APLICADOS AOS DEMAIS OS INDICES DOS PLANOS DE SAUDE INDIVIDUAIS. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Luccas Daniel de Souza Ferreira (OAB: 320449/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) INTIMACAO DE ACORDAO No 0100058-93.2019.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garca - Agravante: Agua Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Agravado: Luis Vanderlei Soares e outro - Magistrado(a) Walmir Idalencio dos Santos Cruz - Nao conheceram. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSICAO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1003, 5o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE CONSIDERADOS APENAS OS DIAS UTEIS INTEMPESTIVIDADE NAO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1776 CONHECIMENTO DO AGRAVO (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019

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