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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2962 Processo 0011757-35.2019.8.26.0451 - Carta Precatoria Civel - Oitiva (no 0001463-52.2015.8.16.0091 - VARA CIVEL DA COMARCA DE ICARAIM-PR) - Companhia Excelsior de Seguros - Fica intimada a parte interessada a juntar copia da peticao inicial, contestacao, replica, saneadora, e procuracoes das partes, no prazo de 5 dias, sob pena de devolucao sem cumprimento. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090N/PR) 3a Vara Civel JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LOURENCO CARMELO TORRES ESCRIVA(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0855/2019 Processo 1003541-68.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Compensacao - Fernando Liberal - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Teor do ato: Vistos. FERNANDO LIBERAL, qualificado nos autos, ajuizou a presente acao declaratoria de compensacao de debitos com creditos existentes e devolucao de valores cumulada com indenizacao por dano moral, com antecipacao de tutela, contra FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA, igualmente identificada, alegando, em resumo, que foi aluno da re no curso de Engenharia Eletrica, finalizando-o em 2017. Afirma que ficou com dependencia em 05 materias, alem do trabalho de conclusao de curso (TCC). Aduz que a requerida oferta a possibilidade de concluir as materias pendentes por meio de tutoria, sendo o trabalho de conclusao de curso (TCC) a unica materia nao abarcada pela referida modalidade. Justifica que optou pela tutoria, porem, como seu curso foi integralmente financiado pelo FIES, narra que nao foi possivel financiar somente uma materia, devendo pois financiar o semestre todo, sendo apropriado, apos, pedir o reembolso das materias nao cursadas, ja que a requerida receberia o valor integral do semestre pelo FIES. Informa que para cursar as 5 materias na modalidade tutoria, foi lhe cobrado o valor de R$ 2.358,35. Para cursar a materia TCC, procedeu ao financiamento de um semestre todo no total de 490 horas com custo de R$ 4.195,18. Ocorre que a carga horaria da materia TCC e de somente 130 horas, razao pela qual possui um credito junto a requerida de 360 horas, as quais seriam suficientes para quitar as materias cursadas por meio da tutoria, restando ainda um credito no valor de R$ 723,52 em razao das horas restantes. Ocorre que a requerida nao reconhece tal credito, negando-se a devolve-lo, bem como compensar os valores que entende devidos, declarando apenas que a parte autora teria direito ao recebimento de 10 horas. Argumenta que a requerida promoveu a negativacao de seu nome junto aos orgaos de protecao de credito. Ao final, requer, por meio de tutela antecipada, a imediata exclusao de seu nome junto aos orgaos de protecao de credito, devendo o pedido ser julgado procedente, com o reconhecimento do pagamento a maior do montante de R$ 3.082,17, referente as materias nao cursadas no semestre, bem como de que o debito referente as materias cursadas no sistema tutoria devem ser compensadas com os creditos advindos do financiamento do semestre, sem a incidencia de multa e juros, haja vista que a mora se deu por recusa da requerida em efetuar tal compensacao. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o enriquecimento ilicito da requerida, condenando-a a devolver o montante de R$ 3.082,17, com o reconhecimento dos danos morais pela indevida negativacao de seu nome. Com a inicial (fls. 1/9), vieram documentos (fls. 10/40). Os beneficios da gratuidade processual foram deferidos e a tutela de urgencia foi concedida (fls. 64/65). Devidamente citada (fls. 72), a requerida ofertou contestacao (fls. 73/89), arguindo, em preliminares, a necessidade de retificacao do polo passivo. No merito, sustenta que a parte autora pretende distorcer a realidade fatica, imputando a re atitudes inveridicas. Defende que inexiste ato ilicito, pois nao agiu de forma a lesionar a parte autora. Assevera que a requerente aceitou e assinou o contrato, tendo ciencia das clausulas contratuais, razao pela qual sao devidas e legais as cobrancas referente as mensalidades do semestre para o qual se matriculou. Declara nao ser o caso de inversao do onus da prova, uma vez que a parte autora nao juntou nenhuma prova que corrobore com suas alegacoes, e, ainda, argumenta que descabe qualquer indenizacao por danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedencia da acao. Carreou documentos (fls. 90/184). Replica (fls. 187/190). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 191), somente o autor se manifestou a fls. 193/194. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabivel o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Defiro a retificacao do polo passivo, conforme requerido, realizando-se as anotacoes necessarias. No merito, o pedido e procedente. Primeiramente, destaca-se que entre as partes litigantes estabeleceu-se relacao de consumo disciplinada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, a titulo de prestacao de servicos, sendo aplicavel o disposto no art. 3o da Lei 8078/90. Em decorrencia, ao caso em pauta impoe-se a aplicacao do art. 6o, VIII, da legislacao consumerista, que determina a inversao do onus da prova a favor do consumidor sempre que o juiz entender verossimil a alegacao ou quando o consumidor for hipossuficiente. A contestacao apresentada pela requerida e generica e nao impugna os fatos alegados na inicial. Assim, presume-se verdadeira a materia fatica apresentada pela parte autora, qual seja, de que a re deixou de compensar os creditos advindos do contrato de aditamento do FIES (fls. 27), com os debitos oriundos das materias tomadas pela parte autora atraves do sistema de tutoria. Dessa forma, apos o repasse do FIES, caberia a re proceder a devolucao ou o abatimento dos valores nas parcelas vincendas nao financiadas referentes a modalidade tutoria. Contudo, nao ha nada nos autos que justifique ou autorize a requerida a proceder a retencao unilateral do numerario, constituindo enriquecimento ilicito. Restando comprovado o aditamento do semestre de 2018 atraves do FIES (fls. 27) e sendo incontroverso os valores alegados pela parte autora em sua inicial, entendo necessaria a compensacao dos valores, sendo devida inclusive, a devolucao do saldo positivo em favor do requerente, o qual tambem nao foi objeto de impugnacao. No que se refere aos danos morais, constata-se que a requerida efetuou a cobranca da divida sem as precaucoes necessarias, assumindo os riscos de sua conduta. Portanto, restou configurado o dano moral, ja que patente o abalo emocional sofrido com a cobranca injusta e irregular insercao do nome da parte autora nos orgaos de protecao ao credito. Com efeito, o apontamento sem causa justificadora, ou seja, quando ausente a divida, acarreta prejuizos de ordem moral, sendo esses, segundo doutrina e jurisprudencia majoritarias sobre o tema, presumiveis (in re ipsa), nao dependendo de prova. De fato. As consequencias danosas da inscricao sao conhecidas e independem da ocorrencia concreta de dano na esfera patrimonial da parte. Causam abalo de credito e afetam a dignidade e a honra do daquele que desfruta de boa reputacao. A respeito: O injusto ou indevido apontamento do cadastro de maus pagadores do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de credito, produz (...) uma reacao psiquica de profunda amargura e vergonha, e lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Esta dor e o dano moral indenizavel, e carece de demonstracao, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o minimo de respeito e apreco por sua dignidade e honradez (TJSP/JTJ 170/37). Sobre a mensuracao do dano moral, Antonio Jeova Santos afirma que deve existir um teto prudente, ressaltando que a indenizacao nao pode ser tao elevada que pareca extravagante e leve a um

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