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Diário RO - Justiça

requisitos necessarios para o ajuizamento da acao com pedido
de busca e apreensao, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, na forma do art. 267, IV, do Codigo
de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos
que instruiram a inicial, com excecao do instrumento de
mandato e do comprovante de recolhimento das custas,
mediante a apresentacao de copias. Sem custas finais. Com o
transito em julgado desta DECISAO procedam-se as baixas e
arquive-se os autos. P. R. I. C. Porto Velho-RO, segunda-feira,
13 de janeiro de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz
de Direito

331

Proc.: 0000059-11. 2014. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Jose Soares de Almeida
Advogado: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO (OAB
3531)
Requerido: Centrais Eletricas de Rondonia. Ceron
DESPACHO:
DESPACHO
/CARTA/MANDADO
DE
CITACAO
INTIMACAOCite-se o reu para, querendo, responder, em
15(quinze) dias, advertindo-o que se nao for contestada
a acao, incidirao os efeitos da revelia, presumindo-se
verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo o
processo independentemente de sua intimacao para os demais
atos, propiciando ainda o julgamento antecipado da lide. Com
a resposta, faca-se vista para replica. Havendo incidentes,
decorrendo in albis o prazo ou adotadas as providencias
ora determinadas, voltem-me conclusos os autos. Defiro a
Gratuidade da Justica ora requerida. Intime-se. COPIA SERVE
COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO INTIMACAOPorto
Velho-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014. Danilo Augusto
Kanthack Paccini Juiz de Direito
Proc.: 0021927-79. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Despejo por Falta de Pagamento (Civel)
Requerente: Jose Francisco Portela
Advogado: Renner Paulo Carvalho (RO 3. 740)
Requerido: Maria Madalena Oziel dos Santos
SENTENCA:
VISTOS. Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls.
22 a 24) para que produza seus juridicos e legais efeitos, o
qual se regera pelas clausulas e condicoes nele dispostas,
resolvendo o MERITO do feito apoiado no artigo 269, inciso
III, do Codigo de Processo Civil. Sem custas finais (  7o, art.
6o, Lei Estadual no 301/90). P. R. I. e sendo evidente a falta de
interesse em recorrer, arquive-se. Porto Velho-RO, segundafeira, 13 de janeiro de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini
Juiz de Direito
Proc.: 0001667-78. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Condominio Portal das Artes
Advogado: Octavia Jane Silva Morheb (OAB/RO 1160)
Requerido: Ana Paula de Souza Gomes
DESPACHO:
DESPACHO Conforme entendimento do STJ, o cumprimento
de SENTENCA nao e automatico havendo necessidade
de intimacao do requerido, na pessoa do seu advogado,
para cumprir a obrigacao no prazo previsto no art. 475-J, do
CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-J DO
CPC. INCIDENCIA. INTIMACAO DO PROCURADOR.
NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O cumprimento da SENTENCA nao se
efetiva de forma automatica, ou seja, logo apos o transito
em julgado da DECISAO. o devedor havera de ser intimado
na pessoa do seu advogado, por publicacao na imprensa
oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a
partir de quando, caso nao o efetue, passara a incidir sobre
o montante da condenacao, a multa de 10% (dez por cento)
prevista no art. 475-J, caput, do Codigo de Processo Civil.
Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 151. 954/MG, Rel.

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Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

332

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado
em 18/10/2012, DJe 26/10/2012)Assim, intime-se o requerido,
atraves de seu advogado, via DJ, para cumprir a obrigacao
fixada na SENTENCA no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do art. 475-J, do CPC. Decorrido o prazo supra, sera acrescido
ao valor, multa de 10% e, a requerimento do credor expedido
mandado de penhora e avaliacao de bens. Para a fase de
cumprimento de SENTENCA, que tera inicio apos o decurso
do prazo supra fixado, fixo honorarios advocaticios de 10% do
valor, sem prejuizo de sua majoracao em caso de impugnacao.
Proceda a escrivania a retificacao da autuacao dos autos.
Intimacao via DJ. Porto Velho-RO, segunda-feira, 13 de janeiro
de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Proc.: 0019237-14. 2012. 8. 22. 0001
Acao: Usucapiao
Requerente: Lucilene Brito da Gloria Nolasco, Jose Oliveira
Volasco
Advogado: Defensoria Publica ( )
Requerido: Francisco Pereira Caldas, Raimunda Pontes
Caldas
DESPACHO:
1. Defiro a suspensao do processo por 90 (noventa) dias. 2.
Decorrido o prazo supra, diga o autor em 5 (cinco) dias, pena
de extincao. Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 13
de janeiro de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de
Direito

Proc.: 0000055-71. 2014. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Joao Pereira Filho
Advogado: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO (OAB 3531)
Requerido: Centrais Eletricas de Rondonia. Ceron
DESPACHO:
DESPACHO
/CARTA/MANDADO
DE
CITACAO
INTIMACAOCite-se o reu para, querendo, responder, em
15(quinze) dias, advertindo-o que se nao for contestada
a acao, incidirao os efeitos da revelia, presumindo-se
verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo o
processo independentemente de sua intimacao para os demais
atos, propiciando ainda o julgamento antecipado da lide. Com
a resposta, faca-se vista para replica. Havendo incidentes,
decorrendo in albis o prazo ou adotadas as providencias
ora determinadas, voltem-me conclusos os autos. Defiro a
Gratuidade da Justica ora requerida. Intime-se. COPIA SERVE
COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO INTIMACAOPorto
Velho-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014. Danilo Augusto
Kanthack Paccini Juiz de Direito

Proc.: 0003737-68. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Monitoria
Requerente: Auto Posto Carga Pesada Ltda
Advogado: Celia Regina Mendonca Alexandre (OAB/RO 889)
Requerido: Flavio Luiz de Oliveira Rodrigues
DESPACHO:
Conforme entendimento do STJ, o cumprimento de SENTENCA
nao e automatico havendo necessidade de intimacao do
requerido, na pessoa do seu advogado, para cumprir a obrigacao
no prazo previsto no art. 475-J, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDENCIA. INTIMACAO
DO PROCURADOR. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento da
SENTENCA nao se efetiva de forma automatica, ou seja, logo
apos o transito em julgado da DECISAO o devedor havera de
ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicacao na
imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze
dias, a partir de quando, caso nao o efetue, passara a incidir
sobre o montante da condenacao, a multa de 10% (dez por
cento) prevista no art. 475-J, caput, do Codigo de Processo
Civil. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 151. 954/
MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012). Assim, intime-se o
requerido, atraves de seu advogado, via DJ, para cumprir a
obrigacao fixada na SENTENCA no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do art. 475-J, do CPC. Decorrido o prazo supra, sera
acrescido ao valor, multa de 10% e, a requerimento do credor
expedido mandado de penhora e avaliacao de bens. Para a
fase de cumprimento de SENTENCA, que tera inicio apos o
decurso do prazo supra fixado, fixo honorarios advocaticios
de 10% do valor, sem prejuizo de sua majoracao em caso de
impugnacao. Intimacao via DJ. Porto Velho-RO, segunda-feira,
13 de janeiro de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz
de Direito

Proc.: 0024456-08. 2012. 8. 22. 0001
Acao: Usucapiao
Requerente: Doracila LourenCo de Souza, , Antonio Costa
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