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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 144 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. juntou copia da decisao que afirma ter indeferido o pleito. Assim, o conhecimento do writ ensejaria supressao de instancia.NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: NAO CONHECERAM DO PEDIDO. UNANIME. 007. HABEAS CORPUS 0064502-16.2018.8.19.0000 Assunto: Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultacao de Bens, Direitos ou Valores / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento Criminal - Cac Acao: 0037325-81.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00663646 - IMPTE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA OAB/RJ-114295 IMPTE: RUYZ ATHAYDE ALCANTARA DE CARVALHO FILHO OAB/RJ-137542 PACIENTE: LEANDRO CESAR PIRES GONCALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU- CENTRAL DE ASSESSORAMENTO CRIMINAL CORREU: DANILZE DE ABREU CORBAL ANTONIO CORREU: GILMARA CARDOSO CORREU: MARIA JOSE DO NASCIMENTO CORREU: LEANDRO CESAR CARNAVAL CUNHA CORREU: WELLINGTON DA SILVA BRAGA CORREU: ANDERSON DA SILVA DE CARVALHO CORREU: ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS CORREU: RENATA CARVALHO FIGUEIREDO CORREU: ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR CORREU: PAULO VITOR LUCIANO LIMA CORREU: RUI PAULO GONCALVES ESTEVAO CORREU: VLADIMIR COSTA DE SOUZA CORREU: VICTOR FELIPE GUAPER DA SILVA CORREU: ALEXANDRE MAGNO VIEGAS SANTOS CORREU: MARCOS PAULO RODRIGUES JUNIOR CORREU: RONALDO SANTANA DA SILVA CORREU: EDMILSON DE ALMEIDA ROCHA CORREU: PATRICK SANTOS RODRIGUES CORREU: JONATHAN DE OLIVEIRA BINOW CORREU: CARLOS MIRANDA RANGEL CORREU: EMERSON DOS SANTOS LOPES Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES DE ORGANIZACAO CRIMINOSA (ART. 1o, 2o, DA LEI 12.850/13); LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 2o, 1o, DA LEI 12.683/2012, QUE ALTEROU A LEI 9613/1998) E RECEPTACAO QUALIFICADA (ART. 180, 1o E 2o DO CODIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. Os Impetrantes afirmam que o Paciente teve a prisao preventiva decretada com fundamento na Garantia da Ordem Publica, justificando-se pelo fato de o mesmo integrar organizacao criminosa e, portanto, servir de elo entre membros da milicia presos no Sistema Penitenciario e os demais comparsas que se encontram em liberdade. Defendem a desnecessidade da prisao, uma vez que nao ha elementos concretos que noticiem a participacao do Paciente na organizacao. Destacam que a prisao do requerente se deu no bojo de uma investigacao levada a efeito para apurar a existencia de uma organizacao criminosa que atua na Baixada Fluminense, sendo que o Paciente sequer era o alvo da investigacao.Alegam que a prisao preventiva decretada nao e necessaria, o que pode configurar, inclusive, a antecipacao de uma pena criminal que sequer podera vir a existir futuramente, bastando pensar na hipotese de absolvicao ou substituicao da pena por restritiva de direitos, alem de violacao aos principios da presuncao de inocencia, dignidade da pessoa humana e presuncao de inocencia. Ressaltam que o Paciente possui residencia fixa e exerce o cargo de Inspetor de Seguranca e Administracao Penitenciaria e esse vinculo, por si so, faz com que o Poder Judiciario tenha acesso a todos os seus dados. Por fim, requerem a concessao da Ordem, liminarmente, para que o Paciente responda ao processo em liberdade. Subsidiariamente, requerem a substituicao da prisao preventiva por alguma medida cautelar diversa da prisao prevista no art. 319 do CPP. No merito, requer a confirmacao da liminar. 2. Primeiramente, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de Sentenca Penal Condenatoria, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequencias para o Reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do Reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o Especial e o Extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da Sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388).3. Impende destacar, ainda, que esta Camara, atraves da Relatoria da Des. Suely Lopes Magalhaes, ja apreciou os Habeas Corpus no 0041149.44.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Danilze de Abreu); 0041125-16.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Edmilson de Almeida; 0040897-20.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Gilmara Cardoso); 0040873-13.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Renata Carvalho); 0038512-23.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Emerson dos Santos); 0038319-08.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Carlos Miranda); 0037775-20.2018.8.19.0000 (impetrado em favor de Maria Jose do Nascimento), sendo que, em todos, por unanimidade, foi a Ordem denegada. O presente feito foi distribuido a minha relatoria em razao do julgamento das Correicoes Parciais no 0045788-08.2018.8.19.0000 e 0045775-09.2018.8.19.0000 que, por unanimidade, nao foram conhecidas, por ausencia de interesse. 4. Conforme se depreende do Relatorio Final de Inquerito Policial - "Operacao Lawless" acostado aos autos, o IP foi instaurado em 12/09/17, na sede da 35a DP, com o objetivo de apurar a pratica dos crimes de organizacao criminosa, milicia privada e extorsao, praticas que encontram adequacao tipica nos arts. 2o da Lei 12.850/13, 288-A e 158 do CP. Nao consta dos autos a integralidade da Denuncia, contudo, da parte que foi acostada, verifica-se que o reu, ora Paciente, na condicao de Inspetor Penitenciario, foi apontado como "elo entre membros da milicia presos no Sistema Penitenciario e os demais comparsas que se encontram em liberdade. Tambem em razao de sua funcao, e diretamente responsavel pela entrada de telefones celulares, entorpecentes, anabolizantes ou ate mesmo armas no Presidio Bandeira Stampa, onde foi lotado por determinado tempo. Em dialogo registrado, o denunciado Pires pede ao seu interlocutor que consiga acucar e cafe (cocaina e maconha) a bom preco, demonstrando que o denunciado, aproveitando-se da condicao de funcionario da SEAP, burla o esquema de seguranca e revista, ingressando com substancias ilicitas para entrega aos internos milicianos".Desse modo, o Paciente foi denunciado como incurso nas penas dos crimes de Organizacao Criminosa (art. 1o, 2o, da Lei 12.850/13); Lavagem de Dinheiro (art. 2o, 1o, da Lei 12.683/2012, que alterou a Lei 9613/1998) e Receptacao Qualificada (art. 180, 1o e 2o do Codigo Penal), em concurso material de crimes. Nao se duvida que a prisao processual consiste em excecao no Ordenamento Constitucional e, assim, sua incidencia deve vir alicercada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as

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