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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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endereco da parte e eficaz para efeito de citacao, desde que identificado o seu recebedor.ENUNCIADO 20
? O comparecimento pessoal da parte as audiencias e obrigatorio. A pessoa juridica podera ser
representada por preposto.Diante da revelia e em se tratando de materia de cunho patrimonial, operam-se
os seus efeitos, consistentes na presuncaorelativade veracidade dos fatos contidos na exordial, havendo
possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 353 e 344, do Codigo de Processo
Civil, bem como do artigo 20 da Lei no 9.099/95.Compulsando os autos, em especial as fotografias
anexadas, observa-se que o veiculo do Reclamante trafegava pela via, quando foi atingido pelo caminhao
de propriedade da primeira Reclamada, conduzido pelo segundo Reclamado, que adentrou na via a partir
do retorno.As regras gerais de circulacao e conduta no transito informam que o segundo Reclamado
deveria aguardar o momento oportuno para ingressar na via, ressaltando que a preferencia de trafego era
dos veiculos que ja circulavam pela via, dentre eles o do Reclamante.Constatada a colisao, infere-se que o
segundo Reclamado nao tomou a cautela necessaria ao adentrar na via, sem observar a preferencia de
trafego, atingindo o veiculo do Reclamante, dando causa a colisao, afrontando o disposto nos arts. 28, 29,
II, 34 e 35 do Codigo de Transito Brasileiro:Art. 28. O condutor devera, a todo momento, ter dominio de
seu veiculo, dirigindo-o com atencao e cuidados indispensaveis a seguranca do transito.Art. 29. O transito
de veiculos nas vias terrestres abertas a circulacao obedecera as seguintes normas:(...)II -o condutor
devera guardar distancia de seguranca laterale frontalentre o seu e os demais veiculos, bem como em
relacao ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condicoes do local, da
circulacao, do veiculo e as condicoes climaticas;Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra
devera certificar-se de que pode executa-la sem perigo para os demais usuarios da via que o seguem,
precedem ou vao cruzar com ele, considerando sua posicao, sua direcao e sua velocidade.Art. 35. Antes
de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor devera indicar seu
proposito de forma clara e com a devida antecedencia, por meio da luz indicadora de direcao de seu
veiculo, ou fazendo gesto convencional de braco.Diante dos fatos e fundamentos expostos, conclui-se
pela culpain eligendoda primeira Reclamada e pela culpa direta do segundo Reclamado, respectivamente,
na condicao de proprietaria e condutor do caminhao causador do sinistro, configurando a responsabilidade
solidaria entre ambos, com o consequente surgimento do dever de indenizar os danos suportados pelo
Reclamante, a teor dosarts. 186, 927 e inciso III do art. 932 do Codigo Civil Brasileiro:Art. 186. Aquele que
por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 927. Aquele que, por ato ilicito causar dano a outrem, e
obrigado a repara-lo. Art. 932. Sao tambem responsaveis pela reparacao civil:III - o empregador ou
comitente, por seus empregados, servicais e prepostos, no exercicio do trabalho que lhes competir, ou em
razao dele;Reconhecida a responsabilidade solidaria dos Reclamados, o debate se volta para a
indenizacao e sua quantificacao em contraponto as provas juntadas aos autos.Os danos materiais devem
tomar por base o valor da franquia do seguro (R$ 1.786,06), por se tratar da quantia que cabe ao
Reclamante pagar em caso de sinistro, em decorrencia do contrato de seguro celebrado entre o
Reclamante e a seguradora. Cumpre esclarecer que apesar da existencia do referido contrato, o
Reclamante pode pleitear a indenizacao relativa a franquia, que como dito anteriormente e a quantia que
cabe ao Reclamante em caso de sinistro. Ja a seguradora pode pleitear os valores relativos ao conserto
do veiculo, uma que esta o custeou.Assim, e devida indenizacao por danos materiais no total de R$
1.786,06 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e seis centavos).Posto isto,JULGO PROCEDENTEo
pedido inicial, paracondenar,solidariamente,os Reclamados ao pagamento deR$ 1.786,06(um mil,
setecentos e oitenta e seis reais e seis centavos) a titulo de indenizacao por danos materiaisem favor do
Reclamante, com correcao monetaria pelo INPC, acrescida de juros moratorios de 1% (um por cento) ao
mes, ambos com incidencia a partir da data do evento danoso (24/04/2018), conforme estabelecido pelas
sumulas no 43 e 54 do STJ. Extingue-seo processo com resolucao do merito, forte no inciso I do artigo 487
do CPC.Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justica, eis que despido de interesse processual
diante da isencao legal nesta instancia.Sem custas ou honorarios nesta instancia (arts. 54 e 55 da Lei no
9.099/95).Transitando em julgado, proceda-se ao calculo e intimem-se os Reclamados para cumprimento
voluntario, atraves de deposito na Conta unica do Poder Judiciario, com abertura de respectiva subconta,
sob pena de multa do art. 523 e  1o do CPC.P.R.I.C.Belem, 20 de Agosto de 2019. MAX NEY DO
ROSARIO CABRALJuiz de Direito

Numero do processo: 0875393-71.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CARLOS
EDUARDO LOBATO REGO Participacao: ADVOGADO Nome: IVAN MORAES FURTADO JUNIOROAB:
13953/PA Participacao: RECLAMADO Nome: H & R TRANSPORTES LTDA Participacao: ADVOGADO


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