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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria do Plenario
Despacho
Expediente DESPA/2019.000021 da(o) Subsecretaria do Plenario
AGIVP - 295/CE - 2003.05.00.020564-6 [0020564-19.2003.4.05.0000]
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 1a Vara Federal do Ceara
AUTOR : UNIAO 
REU : CHLORIS RENDALL JANJA 
ADV/PROC : JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA ( CE002127) e outros
RECTE AD : CHLORIS RENDALL JANJA 
AGRVTE : UNIAO 
REMTE : JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DO CEARA (FORTALEZA) 
DECISAO
No recurso, pendente de apreciacao, postula-se o sobrestamento do processo, ate que seja examinada a proposta de  
modulacao dos efeitos da decisao de merito proferida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe  19/12/2017  -,  julgo  prejudicado  o  recurso,  ficando  a  eficacia  da  decisao  de  admissibilidade,  nesse  tocante,  
submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da decisao 
do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4707/SE - 0001732-31.2012.4.05.8500
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execucoes Penais)
AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
AUTOR : JOSEFINA ALVES SANTOS 
ADV/PROC : JANE  TEREZA  VIEIRA  DA  FONSECA  PRADO  (  SE001720)  e 
outros
REU : OS MESMOS 
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REMTE : JUIZO  DA  3a  VARA  FEDERAL  DE  SERGIPE  (ARACAJU)  - 
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS 
DECISAO
No recurso, pendente de apreciacao, postula-se o sobrestamento do processo, ate que seja examinada a proposta de  
modulacao dos efeitos da decisao de merito proferida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe  19/12/2017  -,  julgo  prejudicado  o  recurso,  ficando  a  eficacia  da  decisao  de  admissibilidade,  nesse  tocante,  
submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da decisao 
do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4704/SE - 0002300-70.2016.4.05.9999
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