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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 532 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. APELACAO 0001598-78.2014.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0001598-78.2014.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00666602 - APELANTE: EDILSON MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO OAB/RJ-060036 APELADO: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-044418 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.1. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acordao ora embargado a justificar a interposicao dos Embargos de Declaracao pelos embargantes.2. O embargante insiste na analise do merito, mesmo diante do reconhecimento da prescricao da pretensao ora deduzida em juizo, o que afasta a alegacao de contradicao por ele vislumbrada no julgado ao apontar a necessidade de cumprimento dos termos do edital e privatizacao e da adesao ao plano de previdencia complementar ocorrida em 1999.3. A despeito de nao ter constado expressamente do acordao embargado que o autor e beneficiario da gratuidade de justica, nao se olvide que nao houve revogacao da benesse.4. A insurgencia do embargante nao merece guarida, ja que a suspensao da exigibilidade das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, conforme determinado no artigo 98, 3o do Codigo de Processo Civil, nao impede a majoracao dos honorarios, conforme determina o 11 do artigo 85 do mesmo diploma legal, cuja exigibilidade igualmente permanecera suspensa.5. Embargos parcialmente providos para fazer constar do dispositivo do acordao que que o apelante e beneficiario da gratuidade de justica. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 042. APELACAO 0001935-70.2015.8.19.0026 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0001935-70.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00017219 - APELANTE: SIZENANDO DA SILVA DELFINO ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA OAB/RJ-137029 ADVOGADO: VALCELANE DE SOUZA COELHO VIAL AVILA OAB/RJ-163014 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO ADVOGADO: JOAO MORAES NETO OAB/RJ-169727 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO DE SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO NO ANO DE 2006. RECONTAGEM DE PONTOS DE QUESTOES ANULADAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PRESCRICAO. LISTA DE CLASSIFICACAO FINAL DO CONCURSO PUBLICADA EM BOLETIM DA PMERJ No 001 EM 30/01/2008. DEMANDA PROPOSTA EM 09/03/2015. PRINCIPIO DA ACTIO NATA.ARTIGO 1o DO DECRETO No 20.910/32. BOLETIM No 31 PUBLICADO EM DEZEMBRO DE 2014 QUE NAO TEM CONTEUDO DECISORIO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE, DE OFICIO, A PRESCRICAO E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 043. APELACAO 0001956-44.2014.8.19.0038 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0001956-44.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00657583 - APELANTE: JESSICA MOURA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-163203 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUCAO DA PROVA TECNICA. DOCUMENTOS APORTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRENCIA DO ACIDENTE E, AINDA, QUE A APELANTE PASSOU 17 (DEZESSETE) DIAS INTERNADA EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTROVERSIA, POIS, QUE GIRA EM TORNO DA EXISTENCIA OU NAO DE INVALIDEZ E, EM CASO POSITIVO, EM QUE GRAU. O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR, DE OFICIO, A PRODUCAO DAS PROVAS NECESSARIAS E INDISPENSAVEIS A VIABILIZAR A CORRETA ELUCIDACAO DOS FATOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 044. APELACAO 0002422-10.2014.8.19.0209 Assunto: Locacao de Movel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0002422-10.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00420012 - APELANTE: MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA OAB/RJ-165245 APELANTE: AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO CIVIL. ACAO DECLARATORIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DE FAZER E NAO FAZER. SUPOSTA CELEBRACAO DE DISTRATO CONTRATUAL REFERENTE A PACTO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMPRESSAO DE GAS NATURAL VEICULAR. PROCEDENCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. A EMPRESA RE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA COM A REJEICAO DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB AS ALEGACOES DE NULIDADE DO DISTRATO E A EXISTENCIA DE NEGOCIACOES DIVERSAS QUE ENVOLVEM O REFERIDO DISTRATO, MAS QUE COM ELE NAO SE ENCERRAM. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA BUSCA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS QUE, NA SUA OPINIAO, NAO FORAM APRECIADOS PELO JUIZO A QUO. AUSENCIA DE ASSINATURA DE DOIS DIRETORES DA EMPRESA RE NO INSTRUMENTO DE DISTRATO, CIRCUNSTANCIA QUE INFIRMA SUA VALIDADE. ADEMAIS, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM A EXISTENCIA DE TRATATIVAS DIVERSAS ENTRE AS PARTES. VIOLACAO DA BOA-FE OBJETIVA PELA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPOE, COM PREJUIZO DO APELO AUTORAL. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RE, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL. Na especie, restou comprovado que a ausencia de assinatura de dois diretores da empresa re no instrumento de distrato em tela infirma sua validade, circunstancia da qual a parte autora tinha ciencia. Por oportuno, faz-se necessario esclarecer que, quando da celebracao do contrato de locacao, em 2006, a empresa re era constituida como sociedade limitada, e quando das tratativas ja estava constituida como sociedade por acoes, regida pelo respectivo estatuto social, nele constando a imposicao da assinatura de dois dos seus diretores. Noutra senda, as provas produzidas nos autos revelam, a toda evidencia, tratativas diversas entre as partes, englobando varios negocios juridicos, envolvendo inclusive terceira empresa, que demonstram a impertinencia do distrato em referencia visto isoladamente. Em verdade, o principio da boa-fe objetiva deve ser respeitado por todos os contratantes, caracterizando-se como uma exigencia de lealdade, devendo cada parte agir de modo honesto, franco e etico em toda relacao contratual, incluindo as tratativas iniciais, nao se admitindo condutas que atentem contra essa exigencia. Precedentes. Sentenca que se reforma. Provimento do apelo da empresa re, restando prejudicado o autoral. Reversao e majoracao da verba honoraria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RE, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE 2: DR. RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (USOU DA PALAVRA) 045. APELACAO 0002768-44.2010.8.19.0065 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0002768-44.2010.8.19.0065 Protocolo:

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