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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 511 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inquerito civil publico, estando presente o "fumus boni iuris".O "periculum in mora", na hipotese, e presumido, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo no 1.366.721/BA, nao sendo necessaria a comprovacao de que os Reus estao, de fato, dilapidando seu patrimonio.Requisitos para o deferimento da tutela pleiteada, que se encontram presentes.Decretacao de indisponibilidade dos bens, que somente visa evitar que os investigados dilapidem seu patrimonio, dificultando ou impossibilitando o ressarcimento ao erario.Agravo Interno nao conhecido.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente a Exma Sra Procuradora de Justica, Dra Adriana Campos Bastos. 039. APELACAO 0077959-59.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0077959-59.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00094062 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PATRICIA ALVIM FIGUEIREDO APDO: GILSON JOSE LINO ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES OAB/RJ-106047 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: PREVIDENCIARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO AUXILIO-DOENCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. DESPROVIMENTO. REPARO, DE OFICIO. REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.RECURSO ESPECIAL. DECISAO DA 3a VICE-PRESIDENCIA DESSA CORTE. APARENTE DIVERGENCIA COM PARADIGMA. RETRATACAO. REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.MATERIA REPETITIVA. OBSERVANCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NOS TEMA 905 (RESP 1.492.221/PR, RESP 1.495.144/RS E RESP 1.495.146/MG), SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. APLICACAO DA LEI No 9.494/94, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, RESSALTANDO QUE A FIXACAO DOS JUROS MORATORIOS SEGUNDO O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA E CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HIGIDO, NESSA EXTENSAO, O DISPOSTO NA NOVA REDACAO DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/1997, SENDO INAPLICAVEL, CONTUDO, A CORRECAO MONETARIA, QUE DEVE OBSERVAR O IPCA-E.EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO, NO PONTO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao no que concernte ao regime de juros e correcao monetaria aplicave a material, nos termos do voto do Des. Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028210-03.2016.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0330169-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00310148 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(a). GABRIEL ATLAS UCCI OAB/SP-195330 ADVOGADO: DR(a). ROBERTO COSTA SANTOS MENIN OAB/SP-218014 ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR OAB/RJ-126118 ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES OAB/RJ-059313 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA id: 3154059 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO 0038216-44.2008.8.19.0002 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0038216-44.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2010.00173094 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 APELANTE: ELEUSE CORREA LESLIE ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO OAB/RJ-131217 ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA OAB/RJ-004702D APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Revisor: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO: Ato ordinatorio : ' AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSICAO DOS INTERESSADOS " Vigesima Camara Civel id: 3152897 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067528-22.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0011147-84.2018.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00695414 - AGTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI ADVOGADO: GABRIEL SAMPAIO BOTELHO OAB/RJ-173019 AGDO: JOAQUIM FERREIRA MACIEL Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA DECISAO: Deve, portanto, ser negado conhecimento ao recurso, ante a ausencia superveniente do interesse recursal. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. id: 3153670

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