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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3583 Ferreira Servicos de Conservacao Ltda - Aguarde-se por mais trinta (30) dias a devolucao da carta precatoria. - ADV: DAVID CARLOS TIMM OLIVEIRA (OAB 238992/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), THAIS SILVA MAUA (OAB 347235/SP), DAVID CARLOS TIMM OLIVEIRA (OAB 238992/SP) Processo 1010614-28.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Promessa de Compra e Venda - Elieser Donizete Spereta - Palazzo Di Spagna Incorporacoes Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a re a pagar em favor da parte autora o montante de R$13.751,55, a titulo de lucros cessantes, valor devera ser atualizado desde a data da interposicao da acao e acrescido de juros de mora de 01% ao mes desde a citacao, sem capitalizacao de juros. Em razao da sucumbencia, a parte re suportara o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa [CPC, art. 85, 2o], acrescido de juros de mora a contar do transito em julgado. P.I.C., arquivando-se oportunamente. Piracicaba, 26 de novembro de 2019. - ADV: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP) Processo 1011214-49.2018.8.26.0451 - Monitoria - Contratos Bancarios - BANCO DO BRASIL S/A - Plasticos PolaresEireli Epp - - Miriam Silene Calcidoni Sanches - - Celio Batistela Sanches - Concedo o prazo suplementar de trinta (30) dias ao perito. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP) Processo 1011290-39.2019.8.26.0451 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Elisa Eliete Siviero - INTIME(M)-SE a parte autora acima qualificada, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias uteis, sob pena de extincao da acao sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, paragrafo primeiro, do Codigo de Processo Civil. Devera, nesse prazo, requerer o que de direito para citacao. O prazo sera contado a partir da publicacao deste despacho no DJE, intimada a parte na pessoa de seu(sua) advogado(a). Na inercia, aproveitando-se este mesmo despacho, que servira como carta, intime-se a parte pessoalmente por carta. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP) Processo 1011866-32.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Nuno Goncalves Otoni - Crefisa S/a. Credito, Financiamento e Investimentos - Nuno Goncalves Otoni move acao de revisao contratual, repeticao de indebito e indenizacao por danos morais contra Crefisa S/a. Credito, Financiamento e Investimentos, alegando ter contraido emprestimo perante a re, em 24.10.20198, de R$ 2.334,53, para pagamento de 12 parcelas de R$ 570,10; que os juros exigidos pela re, no entanto, sao muito superiores a media do mercado, sao abusivos, a justificar a revisao contratual, para reducao a media, condenando-se a re a repeticao de indebito em dobro e em indenizacao por danos morais de R$ 10.000,00. Deu a causa o valor de R$ 16.841,20. A re contestou, arguindo falta de interesse de agir e, no merito, validade do contrato, livremente pactuado, sem abusividade nos juros; que concede emprestimos de risco e, por isso, tem direito de exigir juros mais elevados; que os juros cobrados estao de acordo com a media do mercado a epoca; que nao cabe inversao do onus da prova. A autora replicou, reafirmando sua posicao. Nao houve acordo em audiencia de conciliacao. E o relatorio. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a esse titulo, a re alega nao haver pretensao resistida, mas, contraditoriamente, ela nao concorda com a revisao contratual postulada pela autora, o que demonstra estar presente litigio e, portanto, o interesse de agir. Quanto ao merito, desnecessarias provas em audiencia, passo ao julgamento antecipado. Houve cobranca de juros pela re muito acima da media do mercado financeiro. Os juros pactuados, em contrato de emprestimo pessoal, foram de 20,50% ao mes e 837,23% ao ano, em 24.10.2018. O autor juntou copias do site do Banco Central, pelas quais se ve que, para essa modalidade de contrato, em outubro de 2018, a media do mercado financeiro foi de juros de 7,03% ao mes e 125,96% ao ano. O STJ, em incidente de recursos repetitivo, precedente obrigatorio nos termos do art. 927, III, do CPC, definiu que a taxa media de juros do mercado financeiro nao e teto. E possivel cobranca de percentual acima da media desde que nao evidenciado abuso no caso concreto. Nesse julgado, citaram-se precedentes do proprio STJ, nos quais foram considerados abusivos juros de uma vez e meia a media do mercado, o dobro ou ate o triplo. Confira-se: Como media, nao se pode exigir que todos os emprestimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa media deixaria de ser o que e, para ser um valor fixo. Ha, portanto, que se admitir uma faixa razoavel para a variacao dos juros. A jurisprudencia, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordao Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Padua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da media. Todavia, esta perquiricao acerca da abusividade nao e estanque, o que impossibilita a adocao de criterios genericos e universais. A taxa media de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou nao abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Observados esses parametros e aplicando-os ao caso concreto, reputo que seriam admissiveis juros de ate o dobro da media. O risco nao era tao elevado. Nao ha prova de que o mutuario estava com nome negativado, que havia protestos etc. Os percentuais cobrados pela re suplantaram em muito o dobro da media, a autorizar o acolhimento do pedido revisional. O contrato deve ser revisado para adequacao a esse limite de juros. Os calculos derivados dessa revisao serao efetuados em liquidacao de sentenca. O que foi pago a maior, deve ser restituido de forma simples, nao em dobro, pois nao evidenciada ma-fe por parte da re. Enquanto nao recalculado o valor do emprestimo ainda em vigor, e das respectivas parcelas, ficam suspensos os pagamentos, sem incidencia de encargos moratorios, pois nao ha mora do devedor. Em relacao aos danos morais, nao ha prova suficiente de que a privacao do valor da parcela tenha causado danos morais. Os debitos anteriores haviam sido autorizados pelo autor. A cessacao so era devida a partir da reclamacao dele, o que so se verificou no curso do processo. Trata-se de intercorrencia natural do dia a dia, insuficiente para configuracao de danos morais. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos: a) declarando abusivas as taxas de juros no contrato entre as partes, para recalculo conforme os parametros definidos na fundamento, condenando-se a re a repeticao de indebito, de forma simples e nao em dobro, com correcao monetaria pelos indices da Tabela do Tribunal de Justica deste Estado desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao; b) rejeitando o pedido de indenizacao por danos morais; c) condenando a re em honorarios advocaticios de 15% (quinze por cento) sobre a diferenca entre os valores que seriam pagos pelo autor nos termos do contrato e os valores menores que passara a pagar por forca da revisao; e mais 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao; d) condenando o autor em honorarios advocaticios de 15% (quinze por cento) do valor postulado a titulo de indenizacao por danos morais, com correcao monetaria do ajuizamento e juros de mora da citacao, subordinada a cobranca da sucumbencia a futura e eventual revogacao da gratuidade. e) ante a sucumbencia reciproca e proporcionalmente igual entre as partes, declarando compensadas entre as partes as demais despesas processuais. - ADV: HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP) Processo 1012023-44.2015.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - S.P.E.S.S. - A.J.F. - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/

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