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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
979Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: VALDENOR NEVES FEITOSA (OAB 23262/CE) - Processo 0005677-38.2017.8.06.0142 - Tutela e Curatela - Remocao 
e Dispensa - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Francisco Gomes de Sousa - REQUERIDO: Luiz da Silva Oliveira e outro - 
Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo da sentenca: 3. Dispositivo: Isto posto, ante a ausencia de interesse processual 
superveniente, decreto a EXTINCAO DESTE PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 485, VI, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorarios. Apos o transito em julgado, expeca-se a respectiva 
certidao, e, ato continuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes 
de praxe.
ADV: RUAN NILTON ALVES COSTA (OAB 36750-0/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 
0005771-49.2018.8.06.0142 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Miguel 
Rabelo da Silva - REQUERIDO: Companhia Energetica do Ceara - Coelce (enel) - Fica Vossa Senhoria intimado(s) do dispositivo 
da sentenca de fls. 74/76, que segue transcrito: Vistos, etc. Relatorio dispensado, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. Segue 
a sentenca. Miguel Rabelo da Silva pretende, por meio desta acao, o pagamento de indenizacao por danos morais contra 
Coelce (ENEL) - Companhia Energetica do Estado do Ceara, alegando em suma erro na leitura do medidor de energia, 
ocasionando a cobranca de valor exorbitante em sua fatura. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestacao, 
refutando os fatos alegados na inicial, afirmando a validade legalidade da cobranca, visto que o aumento no consumo de energia 
e de responsabilidade da autora. Passo a decidir. Ao compulsar os autos, observa-se que os documentos anexados a peca 
exordial comprovam as alegacoes faticas deduzidas pela parte autora. A bem da verdade, nao ha maior controversia, entre as 
partes, quanto a materia fatica, restando demonstrado, de fato, que: a autora foi surpreendida com um aumento exacerbado em 
sua conta de energia em razao de um erro na leitura de seu medidor de energia. A requerida apresentou Contestacao, alegando 
a legalidade da cobranca, porem nao juntou aos autos qualquer documento que comprovasse que nao houve equivoco na 
leitura do medidor da parte autora. Inicialmente, a teoria do risco do negocio ou atividade e a base da responsabilidade objetiva 
do Codigo de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de producao e consumo em massa e protege a parte 
mais fragil da relacao juridica, razao pela qual nao se perquire a existencia ou nao de culpa do consumidor. Nos termos do art. 
14,  3o, do Codigo de Defesa do Consumidor, o onus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, e do 
fornecedor/requerido, o qual nao demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilizacao, que romperia com o nexo 
de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela parte consumidora. Ademais, o requerido nao se desincumbiu 
de seu onus de provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, a teor do art. 373, inciso II, do 
Novo CPC. Destarte, considerando-se a especie de responsabilidade objetiva, dada a natureza consumerista da relacao 
existente entre as partes, a pressupor, como tal, a prova da acao ou da omissao, do dano e do nexo de causalidade, impende 
concluir que, sem duvida, resta presente conjunto comprobatorio, manifestamente idoneo, dos elementos da responsabilidade 
objetiva da re objeto da pretensao condenatoria, a saber, a omissao da requerida, o dano ao requerente e o nexo de causalidade 
entre a omissao e o dano. No caso em apreco, incontroverso que o consumidor nao deu causa ao debito que deu origem a 
inscricao, sendo irrelevante a alegacao da requerida, em sua contestacao, que trata-se de responsabilidade do consumidor por 
suas instalacoes eletricas. Pela relacao de consumo, prevalece a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do art. 14 
do CDC: O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados 
aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas 
sobre sua fruicao e riscos. O pretendido dano material resta comprovado, tendo a parte se desonerado de provar o fato 
constitutivo de seu direito, nao havendo duvida de que houve cobranca irregular na fatura de energia eletrica da parte requerente. 
Consoante o disposto no art. 42, paragrafo unico, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do 
indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de 
engano justificavel. No caso em analise, caracterizado o engano justificavel pela requerida, pois nao e crivel que a parte 
requerida tenha cobrado a quantia de R$ 3.818,97 (tres mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) com ma-fe. 
Assim, impende reconhecer a nulidade do debito objeto dos autos, no importe de R$ 3.818,97 (tres mil, oitocentos e dezoito 
reais e noventa e sete centavos). Outrossim, permaneceu, ainda, a cobranca extrajudicial do valor cobrado erroneamente. A 
manutencao cobranca a parte requerente por divida a qual nao deu causa, configura cobranca indevida que, por si so, e capaz 
de causar transtorno e ferir os direitos da personalidade, tendo em vista atingir a reputacao e o nome da pessoa natural, 
restando cabalmente demostrado o pretendido dano moral. O dano moral, afirma o magisterio de SERGIO CAVALIERI FILHO, a 
luz da Constituicao vigente, nada mais e do que violacao do direito a dignidade e, portanto, qualquer agressao a dignidade 
pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e e por isso indenizavel (Visao Constitucional do Dano Moral, Revista Cidadania 
e Justica, n. 6, 1999, Editada pela AMB, p. 206), razao pela qual e licao corrente a de que o dano moral esta inserido em toda 
pratica que atinja os direitos fundamentais da personalidade. No presente caso, o repositorio dos bens ideais da parte autora, 
composto por seus atributos incorporeos, essenciais e indisponiveis da personalidade, experimentou ofensa que lhe marcou 
negativamente, uma vez que experimentou a supressao dos recursos minimos e necessarios a sua propria subsistencia e sua 
familia. Assim, restou comprovado o dano moral pleiteado. A liquidacao do valor indenizatorio referente ao agravo moral, por 
sua vez, conforme firme entendimento jurisprudencial patrio, fundado em consolidado magisterio doutrinario, submete-se ao 
justo e equitativo arbitramento do julgador, haja vista a falta de parametros definidos na legislacao para tanto, cujo convencimento 
deve considerar e ponderar a natureza duplice de que se reveste, a saber: (a) o carater expiatorio - indenizar pecuniariamente o 
ofendido, proporcionando-lhe meios de amenizar, de arrefecer a dor e o constrangimento havidos em funcao da agressao 
sofrida, em um misto de compensacao e satisfacao - e (b) o punitivo - punir o causador do dano, inibindo-o de reincidir em novas 
lesoes a moral alheia (neste sentido: STJ, EDcl no REsp 845001, Relatora Ministra ELIANA CALMON). A indenizacao nao e 
primordialmente vocacionada a compensar o abalo moral. A bem da verdade, cuida-se, sobretudo, de reprimir a conduta do 
ofensor, influenciando o seu animo para, com isso, inibir novas e futuras investidas contra os bens imateriais alheios, tanto que 
o mestre GEORGES RIPERT chega a afirmar que o que na realidade visa a condenacao nao e a satisfacao da vitima, mas a 
punicao do autor. As perdas e danos nao tem carater de indenizacao, mas carater exemplar (A Regra Moral nas Obrigacoes 
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