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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
264Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente 
que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo, abaixo 
transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo 
ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais 
cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, 
total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por 
pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 
11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, 
de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares 
devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput 
deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao 
sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente 
como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das 
perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada 
em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da 
aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de 
efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica 
ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao 
que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as 
de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez 
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes 
no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$4.725,00, que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) 
Autor(a) ja recebeu o valor de R$1.687,50 - conforme informado e provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do 
total, chegando-se, entao, ao valor de R$3.037,50. EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, 
acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO 
o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio 
(DPVAT), qual seja, R$3.037,50 (tres mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao 
pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 
406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No 
tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de 
indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das 
custas judiciais devidas - a serem informadas pelo Gabinete - , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida 
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quanto do DPVAT, expedir 
o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o 
valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 
105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que 
o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal 
verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), 
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0860108-29.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A 
e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 
(quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo 
manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado 
do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de 
setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), 
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0860108-29.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS 
S/A e outro - SENTENCA Processo no:0860108-29.2014.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos 
de Consumo Requerente:RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS Requerido:MARITIMA SEGUROS S/A e outro Vistos, na 
Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em 
virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, 
unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o 
relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro 
Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas 
ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, 
independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado 
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