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Diário RO - Justiça

139DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
NOTIFICACAO DA PARTE RECORRENTE 
Processo no: 7009717-95.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MENDES
Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA FERNANDES DE 
SOUZA MENDES - PB15840
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - RO0006640
Com base em acordao proferido pela Turma Recursal, fica vossa 
senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o 
pagamento das custas processuais, sob pena de inscricao em 
divida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas e de 1% 
um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual no 3.896 
de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de 
pagamento, utilize o link abaixo. 
http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMN
n_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7030915-91.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: VANDILSON FEITOZA CAETANO, RUA JARDINS 
1228, CASA 258, COND. HORTENCIA BAIRRO NOVO - 76817001 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNA DUARTE FEITOSA DOS 
SANTOS BARROS OAB no RO6156, EZIO PIRES DOS SANTOS 
OAB no RO5870
EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO N. 2112, 
CAERD SAO CRISTOVAO - 76804-046 - PORTO VELHO - 
RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER 
OAB no RO3861
SENTENCA 
Trata-se de Impugnacao ao Cumprimento de SENTENCA promovida 
por Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia (CAERD).
Sustenta a parte embargante que e empresa com capital majoritario 
publico, que presta um servico publico, e que seus bens sao 
impenhoraveis, sendo que qualquer execucao realizada neste 
processo sera nula.
Decido.
A executada e Sociedade de Economia Mista (SEM), de acordo 
com o Decreto no 4334/89. Assim, sua atuacao no polo passivo nos 
Juizados Especiais e legal. As SEM possuem parte de seu capital 
publico e outro privado, nao havendo restricao legal alguma para a 
penhora de seus ativos financeiros em caso de divida judicial.
Sobre o tema, compartilho interessante julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 
EXECUCAO JUROS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUROS 
DE MORA APLICABILIDADE. 1. Hipotese em que o Tribunal 
regional consignou que -A re, sociedade de economia mista 
controlada pelo Estado integra a Administracao Publica Indireta, 
nao sendo, portanto, Fazenda Publica para efeito de aplicacao do 
art. 1o-F da Lei 9.494/97. A prestacao de servicos exclusivos da 
Uniao nao serve, por si so, para transmudar sua natureza juridica-. 
2. Nesse contexto, nao se configura a alegada violacao do art. 5o, 
caput, da Lei Maior, porquanto tal DISPOSITIVO nao versa sobre a 
materia em debate, relativa a aplicacao do art. 1o-F da Lei 9494/97 
as sociedades de economia mista. 3. Nao socorre a reclamada a 
indigitada afronta aos arts. 5o, LIV e LV, e 37, da Carta Magna, 
trazida na minuta de agravo de instrumento, porquanto inovatoria 
em relacao ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido 
e nao provido.
(TST - AIRR: 1432008119995010023, Relator: Hugo Carlos 
Scheuermann, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1a Turma, Data 
de Publicacao: DEJT 17/10/2014)
Dessa forma, CONHECO DA IMPUGNACAO, mas no MERITO 
JULGO-OS IMPROCEDENTES, a execucao da SENTENCA com 
o pedido da parte credora, e a juntada atualizada dos calculos.
Intime-se. Cumpra-se.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao, dispensando-se expedicao de oficio ou outro ato 
ordinatorio do juizo.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7045362-84.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ALAN SILVA SANTOS, TEREZINHA DE JESUS 
DO AMPARO SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: ADELIO RIBEIRO LARA - 
RO0006929
REQUERIDO: ANA PAULA ARAUJO KIKUCHI
Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS REINALDO MARTINS - 
RO0006923, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 3o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala B - 3o Juizado Especial Civel Data: 
14/03/2019 Hora: 08:40 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
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