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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  17
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Quanto ao item 2.4., a unidade tecnica sustenta que a direcao partidaria do PSDB em Alagoas estava impedida de receber recursos do 
Fundo Partidario, em decorrencia do Acordao TRE-AL no 11.309/2015, durante o mes de fevereiro de 2016, razao pela qual aponta a 
ocorrencia de irregularidade e defende a glosa da quantia R$ 69.430,81 (seiscentos e nove, quatrocentos e trinta reais e oitenta e um 
centavos), com devolucao.
Com base na analise do referido Acordao TRE-AL no 11.309/2015 TRE/AL, verifica-se que foi imposta ao diretorio regional do PSDB em 
Alagoas a sancao que o impedia de receber, pelo periodo de 1 (um) mes, no exercicio financeiro de 2016, cota do Fundo Partidario. Senao 
vejamos:
EMENTA
ELEICOES 2014. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONTABEIS 
CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELA COMISSAO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. 
APARTE SANEADOR INEFICAZ. INTIMACAO DA AGREMIACAO. PERMANENCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUIZO AO EXAME DAS CONTAS. 
FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZACAO. DESAPROVACAO. INCIDENCIA DO  4o DO ARTIGO 54 DA RESOLUCAO TSE No 23.406/2014. 
APLICACAO DE SANCAO AO PARTIDO POLITICO.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por decisao unanime, em: a) desaprovar as contas de campanha 
de Rose Ane Teixeira Gomes Barbosa Carrel; e, por maioria, b) suspender pelo periodo de 01 (mes) as quotas do Fundo Partidario do 
Diretorio Regional do PSDB em Alagoas; tudo nos termos do voto do Relator. (grifos nossos).
A Direcao Nacional do Gremio Partidario, a quem cabeia dar cumprimento a decisao do TRE-AL, foi notificada, por intermedio do oficio no 
297 CRPACF/SJ (fls. 1.112), na data de 16 de dezembro de 2015, conforme se infere do Aviso de Recebimento a fl. 1.113, e procedeu a 
suspensao do repasse de verbas ja no mes de janeiro de 2016.
E inequivoco nos autos que o PSDB em Alagoas nao recebeu repasses de verbas do Fundo Partidario no mes de janeiro de 2016, conforme 
faz prova o demonstrativo de transferencia de recursos do Fundo Partidario do ano de 2016 a fl. 19. Mesmo assim, sem maiores 
explicacoes, a unidade de contas propoe a glosa da quantia recebida a titulo de cota do Fundo Partidario no mes de fevereiro de 2016.
Ora, como o gremio politico deixou de receber tais recursos no mes de janeiro de 2016, logo, nao resta duvida que o comando imposto 
pelo Acordao TRE-AL no 11.309/2015 foi devidamente cumprido.
Assim, tenho por afastado o apontamento indicado no item 2.4., bem como afastada esta, por via de consequencia, a proposicao 
formulada de glosa e devolucao de recursos.
Acerca do Item 2.14., a unidade tecnica alega distribuicao de renda em relacao ao Sr. Claudionor Correia de Araujo, Secretario-Geral do 
partido, devido a sua contratacao como profissional autonomo. Considera que o tipo de servico prestado e habitual; que a funcao de 
Secretario-Geral nao e uma atividade que possa ser assumida por uma pessoa fisica por conta propria e com assuncao de seus proprios 
riscos; que a principal caracteristica da atividade do autonomo e sua independencia, pois a sua atuacao nao possui subordinacao a um 
empregador, e assim conclui que o tipo de atividade exercida nao se enquadra como autonomo.
Nessa linha, por entender que o Sr. Claudionor Correia de Araujo deveria figurar como empregado do partido, e recolhidas as contribuicoes 
sociais e previdenciarias correspondentes, acaba por classificar a importancia recebida pelo prestador como distribuicao de renda, ao 
argumento de que houve descumprimento de preceitos legais acerca da arrecadacao de impostos.
Desse modo, sugere a ACAGE que a referida Agremiacao Partidaria seja submetida aos procedimentos tendentes a suspender sua 
imunidade tributaria, com o respectivo encaminhamento dessas informacoes a Secretaria da Receita Federal. Ao fim, opina seja 
considerada indevida a aplicacao desses Recursos oriundos do Fundo Partidario e propoe a devolucao do montante de R$ 24.000,00 (vinte 
e quatro mil reais) pagos ao dirigente partidario.
E incontroverso nos autos da prestacao de contas que o Sr. Claudionor Correia de Araujo exercia a funcao de Secretario-Geral do partido e 
que seu nome nao constava da RAIS  Relacao Anual de Informacoes Sociais.
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