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Diário RO - Justiça

423DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
designada, intimando-a para que compareca ao ato, bem como 
para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da audiencia de conciliacao, sob pena de serem 
presumidas verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (artigo 344, do CPC).
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que 
compareca a solenidade.
Advirtam-se as partes de que elas deverao comparecer a audiencia 
acompanhadas de seus advogados ou defensores publicos (artigo 
34,  9o, do CPC).
Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposicao, 
devera formular pedido, na forma e prazo do art. 334,  5o, do CPC. 
Neste caso, o prazo para apresentacao de defesa comecara a fluir 
do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia, nos termos 
do artigo 335, II, do CPC.
Caso a audiencia nao seja realizada por ausencia de citacao em 
tempo habil ou de eventual intimacao da parte autora, retornem 
conclusos.
Se a conciliacao restar frutifera, tornem os autos conclusos para 
homologacao, caso contrario, e tendo a parte requerida formulado 
reconvencao, alegado qualquer das materias enumeradas no 
artigo 337 do CPC, ou juntado documentos, desde logo determino 
que a parte autora seja intimada para manifestacao, no prazo de 15 
(quinze) dias, na forma do art. 351 do CPC.
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATORIA DE 
CITACAO E INTIMACAO PARA A PARTE REQUERIDA. 
Ji-Parana/RO, 22 de dezembro de 2018.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7012196-49.2018.8.22.0005
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
Assunto:Honorarios Advocaticios, Causas Supervenientes a 
SENTENCA 
EXEQUENTE: VALCI CARDOSO MOURA, AVENIDA ARACAJU 
2740, - DE 601 A 973 - LADO IMPAR NOVA BRASILIA - 76908323 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENECI ALVES APOLINARIO 
OAB no RO1007
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AVENIDA MARECHAL RONDON 327, - DE 1548 A 1900 
- LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Valor da causa:R$2.586,63
DESPACHO 
Cuida-se de cumprimento de SENTENCA da competencia da 3a 
Vara Civel.
Encaminhem-se os autos aquele juizo.
Ji-Parana/RO, 26 de dezembro de 2018.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7011998-80.2016.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: N. A. ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUCOES LTDA - EPP, RUA PEDRO TEIXEIRA 1481 
CENTRO - 76900-062 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA OAB no 
RO3587
REU: AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI, RUA DA BEIRA 7400, 
CJ 03 ELDORADO - 76811-738 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Valor da causa:R$1.078,00
SENTENCA 
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito c/c pedido 
de tutela proposta por N.A ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUCOES em face de AVELINO BERTOLO JUNIOR 
EIRELI-ME aduzindo ter sido negativado indevidamente no 
cadastro de protecao de credito por suposto nao-pagamento de 
materiais adquiridos pela empresa requerida.
Requereu antecipadamente a retirada de seu nome dos orgaos de 
protecao ao credito, e no MERITO, a declaracao da inexistencia do 
debito. Apresentou procuracao e documentos. 
O pedido de tutela foi deferido. 
A empresa requerida foi citada por edital, tendo apresentado 
contestacao por negativa geral atraves da Defensoria Publica.
E o relatorio. 
DECIDO. 
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, 
sendo portanto, desnecessaria a producao de outras provas, alem 
das ja constantes nos autos. 
Assim, presentes as condicoes da acao e presentes os 
pressupostos processuais, ausentes impedimentos, passo a 
analise do MERITO. 
Nos termos do art. 373, do Codigo de Processo Civil, incumbe 
a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao 
requerido a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo 
do direito do autor. 
No caso dos autos, a autora demonstrou a inscricao de seu nome 
nos orgaos de protecao ao credito em 20/11/2016 (ID: 7740198) 
por divida ja paga, conforme demonstrativo de pagamento (ID: 
7740180).
Por tais razoes, merecem credibilidade as alegacoes do autor, 
devendo ser declarada a inexistencia dos debitos apontados no 
orgao de protecao ao credito em relacao ao titulo o, representado 
pelo contrato 15920033772715722024600, com vencimento em 
20/11/2016, no valor de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais).
Destarte, diante da evidente pratica do ato ilicito pela parte re, deve 
ser reconhecida a inexistencia da divida em face do autor.
Posto isso, julgo procedente o pedido, para declarar a 
inexistencia do debito - titulo representado pelo contrato 
15920033772715722024600, com vencimento em 20/11/2016, no 
valor de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais).
Confirmo a DECISAO liminar de antecipacao de tutela de exclusao 
do nome da parte autora dos cadastros de restricao de credito.
Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas e 
honorarios advocaticios, que arbitro em 20% (vinte por cento) 
sobre o valor da condenacao em danos morais (art. 82, 2o e 85, 
2o, do CPC). Condeno-o tambem a efetuar o pagamento da verba 
honoraria da Defensoria Publica no mesmo patamar do fixado a 
parte adversa, ja que pela sua natureza teria condicoes de pagar 
advogado.
Como corolario, extingo o processo, com resolucao de MERITO, 
com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
Comuniquem-se os orgaos de protecao ao credito apos o transito 
em julgado. Oficie-se.
SENTENCA publicada e registrada no PJE.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7001886-18.2017.8.22.0005
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
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