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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 48
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
O Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela desaprovacao das contas partidarias apresentadas (f. 112/113).
E o relatorio. Passo a decidir.
Ressalto, inicialmente, as alteracoes das Leis no 9.096/95 e no 9.504/97, incluidas pela Lei no 13.165/2015, que, dentre outras, possibilitou a 
apresentacao de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, conforme dispoe o 3o, do art. 28, da Resolucao TSE 23.464/2015.
Cabe registrar que o advento da Resolucao TSE no 23.546/2017 nao impede a aplicacao da Resolucao acima citada a este julgamento, no tocante ao 
meritum causae, em se tratando de contas do exercicio financeiro de 2017, em estrita observancia ao Art. 65, da novel norma de regencia. 
A referida agremiacao partidaria entregou as contas, tempestivamente, em 30/04/2018 (f. 2/10).
Verifica-se o cumprimento do disposto no artigo 1o, da Resolucao TRE-MS no 509/2014  representacao processual, por meio de constituicao de 
advogado legalmente habilitado, atentado-se ao carater jurisdicional das prestacoes de contas partidarias anuais (instrumento de mandato - f. 04), 
restando a representacao do tesoureiro da agremiacao partidaria.
Ha informacao nos autos da inexistencia de impugnacao e que a movimentacao bancaria refere-se apenas a debito de tarifas e que o saldo da conta 
corrente refere-se a recursos de sobra de campanha (eleicoes municipais-2016), conforme relatorio final do Cartorio Eleitoral (f. 108/110).
Nao constam indicios de que as tarifas sejam outras que nao aquelas excetuadas pela norma do art. 22 da lei n 9.504/97.
O parecer tecnico firmado pelo servidor da Justica Eleitoral nao apontou irregularidade que comprometesse a integralidade das contas, exceto os 
documentos (ECD, BP, DRE e CRF do Contador) que  sao exigidos no caso de agremiacao partidaria com movimentacao financeira de acordo com o 
artigo 29 da Resolucao TSE no 23.464/2015. 
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas em questao (f. 112/113).
Nessa acepcao, a falha apontada nao compromete a transparencia das contas, sendo certo que, para aplicacao dos principios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, mister verificar a quantidade de irregularidades, sua gravidade, o valor envolvido em relacao ao total de recursos arrecadados e o 
potencial que tais falhas possuem para afetar o conjunto da prestacao de contas.
Demonstra-se que a falha em declarar as tarifas bancarias como despesa nao impossibilita o Orgao Julgador de averiguar a veracidade das 
informacoes prestadas, uma vez que e admissivel confronta-las com aquelas disponibilizadas pelos proprios sistemas eleitorais.
Nesse sentir, nao ha registros de doacoes por parte das representacoes partidarias "regional e nacional" ao Orgao Municipal e nao houve 
recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidario , conforme documentos encartados pela serventia  Certidoes (f. 33 e 40). 
Ante o exposto, considerado o que dos autos consta, JULGO, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas com ressalvas as contas 
apresentadas pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB), agremiacao de Bela Vista/MS, referentes ao exercicio financeiro 
de 2017, nos termos do Art. 46, II, da Resolucao TSE no 23.464/2015, c/c o artigo 30, II, da Lei 9.504/97.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotacoes de estilo.
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL N.o 35-37.2018.6.12.0017 EXERCICIO 2017
MUNICIPIO: BELA VISTA/MS
PRESTADOR:  PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB)
PRESTADOR: FRANCISCO ELIO BATTILANI FILHO - PRESIDENTE
PRESTADOR: ANTONIO SERGIO ROCHA MONEIRO - TESOUREIRO
ADVOGADO: VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS  OAB/MS 16.365
ADVOGADA: GABRIELA VELASQUEZ PEREIRA  OAB/MS 13.310
Finalidade  - Intimacao da Sentenca:
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