Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

974DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
documentacao pessoal exibida, inclusive cedula de identidade, 
e respectivas assinaturas. Assim nao procedendo, e sequer 
comprovada qualquer contratacao ou vinculo negocial entre as 
partes, descortina-se inquestionavel ato ilicito, nos termos do CDC 
e do art. 186 do Codigo Civil brasileiro.
De outro lado, e ainda que nao bastasse o quanto evidenciado 
supra, certo e que, embora a tanto instado pelo juizo, o reu nao 
requereu qualquer outra prova acerca de suas alegacoes, de 
maneira a comprovar a cautela afirmada na contestacao, e, mesmo, 
a permitir que o juizo averiguasse acerca da razoabilidade da tese 
relativa a boa-fe ao ter adotado todas as precaucoes exigiveis 
quanto ao mesmo, o que, quica, poderia redundar na ausencia de 
responsabilidade da re sobre os descontos fulcrados na suposta 
utilizacao daqueles documentos.
Assim sendo, forcoso e concluir ser inteiramente do requerido 
a responsabilidade pelos danos ocasionados pelos descontos 
efetuados no beneficio previdenciario da requerente, a luz da 
inexistencia de causa legitima a fundamentar tal ato, e do fato 
de ter tido o referido desconto fulcro em conduta reiterada e 
evidentemente negligente sua, tal como descortina-se dos autos.
Sob este prisma, e de se ressaltar a obrigacao que sempre pesara 
sobre o fornecedor de produtos ou servicos, no sentido de proceder 
a verificacao e conferencia da regularizacao da documentacao e 
dos contratos que firmam, a fim de evitar prejuizos a parte inocente 
e hipossuficiente.
Assim sendo, o ato ilicito, no caso dos autos, resta caracterizado pela 
conduta voluntaria e negligente do reu, ao efetuar os descontos no 
beneficio do requerente com base em contrato e divida inexistentes, 
sem proceder as cautelas inerentes a hipotese, razao pela qual ha 
de se sujeitar as correspondentes consequencias legais.
Pois bem. A ocorrencia dos descontos efetivados no beneficio do 
autor e inegavel, diante dos documentos acostados a inicial
Possivel constatar a ocorrencia de defeito na prestacao do servico da 
instituicao financeira demandada, portanto inquestionavel o dano material, 
por haver se apropriado o banco do valor descontado do beneficio 
previdenciario do autor, a titulo de prestacao do emprestimo contraido.
Uma vez declarada a inexistencia do contrato, os debitos a ele 
relacionados tambem perdem a validade juridica, surgindo dai o dever de 
devolver os valores pagos indevidamente.
A devolucao sera de forma simples, posto que nao demonstrada a ma-fe 
da requerida.
Nesse sentido ja decidiu a Turma Recursal do Estado de Rondonia:
CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VALORES. ENCARGOS. 
COBRANCA INDEVIDA. RESOLUCAO N. 3518/2007 DO BACEN. 
DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLES. A restituicao dos valores cobrados 
indevidamente deve ocorrer na forma simples, ante a ausencia de mafe ou ilegalidade flagrante. Na Acao de Repeticao de Indebito, mesmo 
que julgada procedente, nao tem lugar o pedido de devolucao em dobro, 
consoante artigo 42  unico do CDC. Ademais, a devolucao em dobro de 
quantia indevidamente paga pressupoe a ma-fe do credor, caracterizada 
pela sua deliberada intencao de efetuar a cobranca de forma ilicita.( Nao 
Cadastrado, N. 10023336720118220604, Rel. null, J. 29/06/2012) g.n
Quanto ao dano moral, e cedico que para sua configuracao mister que 
estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo causal e o 
dano.
No caso em tela, nao restou configurado o dano moral. Explico. A 
quantia descontada e modica qual seja, R$ 161,31 (cento e sessenta 
e um reais e trinta e um centavos) por mes e este desconto nao se 
prolongou no tempo dado a concessao de tutela provisoria de urgencia 
antecipada. Assim, fica claro que nao privou-a de bens essenciais, 
tampouco trouxe comprometimento consideravel da renda ou qualquer 
outro fato que pudesse ensejar a reparacao de danos morais, pois caso 
tivesse comprometido os bens essenciais da parte de alguma maneira 
obviamente esta teria percebido os descontos.
Dito de outro modo, nao pode se afirmar a existencia de um dano 
ao patrimonio minimo do individuo, o que a seu turno ensejaria 
a configuracao do dano material e sua consequente reparacao, 
quando nao houve ofensa ao seu minimo existencial.
Os precedentes jurisprudencias que apontam para a existencia de 
um dano moral in re ipsa nao se aplicam ao presente, porquanto 
da leitura dos julgados, inclusive aqueles originarios da Corte de 
Justica, nao se vislumbra semelhanca fatica, em especial porque 
nos citados arrestos a materia fatica envolve desconto indevido de 
quantia consideravel ou quando sequer ha outro emprestimo.
Os precedentes vinculam o magistrado desde que na comparacao 
entre o caso concreto e ratio decidendi das decisoes paradigmas 
haja similitude fatica. Fundamental, portanto, que seja utilizada a 
tecnica do distinguinshing que segundo Cruz e Tucci (2004, p. 174), 
e o metodo de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em 
julgamento pode ou nao ser considerado analogo ao paradigma.
Por estas razoes, devem ser afastados os precedentes e julgado 
improcedente o pedido de reparacao de danos morais, pois o caso 
subjudice aponta para sua inexistencia.
III - DISPOSITIVO.
Em face de tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o 
pedido inicial para, confirmando a tutela antecipada ja deferida: a) 
DECLARAR a inexistencia da relacao juridica e correspondente 
ao contrato objeto de discussao nos autos, entre a requerente 
APARECIDA MARRAFON DA SILVA e o requerido BANCO 
BRADESCO S.A. e; b) CONDENAR o requerido ao pagamento 
simples das parcelas descontadas indevidamente, corrigidos 
monetariamente pelos indices determinados pela Corregedoria 
Geral do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia e, calculados a 
partir da data de cada desconto e juros legais contados da citacao. 
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenacao por danos 
extrapatrimoniais. 
Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO 
MERITO, na forma do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil.
Frente a sucumbencia, condeno ainda a requerida ao pagamento 
das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 
10% sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se 
os autos.
Havendo Interposicao de recurso de apelacao, apos cumpridas das 
formalidades previstas nos  1o e 2o do art. 1.010 do Novo Codigo 
de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal.
Serve a presente como oficio, MANDADO, carta precatoria, 
conforme o caso.
Nova Brasilandia do Oeste RO terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 
7000727-58.2018.8.22.0020 
REQUERENTE: BATISTA & ANTERO LTDA - ME CNPJ no 
07.906.864/0001-16, JUSCELINO KUBITSCHEK 3107 CENTRO - 
76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: 
REQUERIDO: VALDENIR MEDINA DE SOUZA CPF no 
017.904.452-48, AVENIDA TANCREDO NEVES 3477 SETOR 13 - 
76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos
1. A penhora de ativos restou infrutifera ante a ausencia de ativos 
suficientes para pagamento do debito, conforme espelho abaixo 
colacionado.
2. Manifeste-se em termos o exequente no prazo de cinco dias.
3. Se houver pedido para expedicao de MANDADO de penhora, 
Expeca-se MANDADO de penhora, avaliacao e deposito de bens 
suficientes para garantia da execucao. Quando do cumprimento 
da diligencia, o meirinho devera observar o disposto nos artigos 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.