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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 192 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Res, resta analisar o cabimento da majoracao da compensacao por danos morais. A parte Autora comprovou a restricao de seu nome, como se ve do documento de fls. 59/60 (index 59). Ressalte-se que o nome da Autora foi negativado em fevereiro de 2013, nao havendo nos autos noticia de sua exclusao, sendo certo que a baixa o aponte so foi determinada em sentenca. Assim, levando-se em conta as circunstancias deste caso, conclui-se que o valor da compensacao deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois melhor atende aos Principios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. (Apelacao Civel no 0412469-54.2013.8.19.0001 - Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 28/4/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL) 14. Aplica-se, a especie, o enunciado no 343 da sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual, pois, a verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. 15. Por fim, foi a re corretamente condenada ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) do valor da condenacao. 16. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento) da condenacao, conforme item 15 acima. No mais, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018. Desembargadora PATRICIA SERRA R E L A T O R A 10a Camara Civel - AP n.o - 0418079-95.2016.8.19.0001 - fl.2 002. APELACAO 0061206-19.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0061206-19.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00477152 - APELANTE: NELSA BOECHAT DE SOUZA BOECHAT FILHA ADVOGADO: RENATA BOECHAT VARGAS DE ANDRADE OAB/RJ-158980 APELANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - AP no 0061206-19.2014.8.19.0002 - fl.1 003. APELACAO 0014959-07.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0014959-07.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00628797 - APTE: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APDO: ROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA ADVOGADO: GIL ROCHA NETO OAB/RJ-187781 ADVOGADO: POLLYANA DE CERQUEIRA MARTINS OAB/RJ-179085 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ...Assim, diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" e "b", do CPC, reformando-se parcialmente a sentenca, tao somente para reduzir a verba indenizatoria arbitrada a titulo de danos materiais para o valor equivalente a R$ 4.822,10 (quatro mil reais, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos). 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062465-16.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0402865-11.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00641450 - AGTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC. EST.: VERONICA PINHEIRO VIDAL AGDO: FHB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES OAB/RJ-120932 ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA OAB/RJ-167549 ADVOGADO: PATRICK CORDILHA GHELFENSTEIN OAB/RJ-155855 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ...Face o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se decisao agravada, com fulcro no art. 31, VIII, "b" do Regimento Interno e no verbete sumular 568 do STJ. Em tempo, REVOGO O EFEITO SUSPENSIVO anteriormente deferido. 005. APELACAO 0007727-45.2004.8.19.0008 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0007727-45.2004.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00692008 - APELANTE: GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS APELANTE: ANGELO ZACARIAS ADVOGADO: VIVIAN CARLA BOTTEGA ZACARIAS OAB/RJ-180415 ADVOGADO: ANDERSON SANTOS BABO OAB/RJ-201493 APELADO: ROSELI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ...Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC/2015, mantendo a sentenca por seus proprios e juridicos fundamentos. 006. APELACAO 0002522-93.2017.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002522-93.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00650293 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELANTE: CRISTINA NOGUEIRA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ...Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RE - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC; e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - CRISTINA NOGUEIRA DE SOUZA, na forma do art. 932, V, "a", do mesmo diploma legal, reformando-se parcialmente a sentenca, tao somente para majorar a verba indenizatoria ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069540-09.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001445-86.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00716779 - AGTE: G5 PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ OAB/RJ-169539 ADVOGADO: THIAGO NICOLAY OAB/RJ-172186 AGDO: DIANA ROSA APARECIDA STANESCO VULETIC ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO OAB/RJ-014236 ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA OAB/RJ-046980 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ...Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, o que faco com apoio no art. 31, VIII, "b" do CPC e na Sumula 568 do STJ. 008. APELACAO 0013930-61.2017.8.19.0042 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0013930-61.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00681277 - APELANTE: FERNANDO DAL PONTE DOS SANTOS ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-154996 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBERTO DE MATTOS

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