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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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ORGANIZACAO E SANEAMENTO Os argumentos sobre afalta de interesse de agir, com a devida venia,
nao prosperam. O acesso a jurisdicao, ressalvada as hipoteses constitucionais, nao e condicionada.A
alegacao quanto ailegitimidade ativaad causamtambem nao se mostra adequada. De fato, a inexistencia
do registro de propriedade nao tem como sancao a privacao de eventual indenizacao. Por ora, nesse
sentido, inexistem motivos para se tutelar essa preliminar, sem prejuizo de uma reanalise depois de
ultrapassada a fase de dilacao probatoria. No merito, asquestoes controvertidassao: (a) Demonstracao de
que a area ocupada pela parte autora e de outrem, supostamente uma ?invasao?.(b) Que o espaco
supostamente ?invadido? pelo Municipio seria de uso comum.(c) Que as construcoes e obras realizadas
respeitaram os cuidados e as diligencias esperadas, segundo as normas tecnicas e a legislacao
municipal.(d) Ainda se mostra controvertida a demonstracao dos lucros cessantes da parte autora. No que
se refere aos itens ?a?, ?b? e ?c?, por se tratar de materia que integra o plexo tematico do ente federativo,
com base no inciso I, artigo 373, CPC/15, transfiro esse onus probatorio ao Municipio.Com relacao ao item
?d?, mantenho a regra da distribuicao legal da carga probatoria.No prazo legal,indiquemas provas que
pretendem produzir,exceto sehouver duvidas ou pedido de ajustes, onus que devera ser exercido no prazo
de 05 dias. Intimem. Parauapebas, 19 de novembro de 2019. LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE
DIREITO

Numero do processo: 0004448-02.2018.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: LEONORA ASSUNCAO
POMPEU Participacao: ADVOGADO Nome: RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR OAB:
10213/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: 442-APA
Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBASDECISAO DE SANEAMENTO E
ORGANIZACAO DO FEITO Trata-se de acao de indenizacao por danos morais ajuizada por LEONORA
ASSUNCAO POMPEU em face de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA. Narra a autora que e servidora
efetiva do municipio requerido, ocupante do cargo de auxiliar administrativa, e que em fevereiro de 2017,
teria sido designada para trabalhar no setor de lotacao da Secretaria de Educacao e, desde entao, estaria
sendo tratada de forma discriminada, visto que a Sra. Maria Antonia, sua chefe imediata a epoca nao lhe
repassar nenhuma atribuicao.Aduz, ainda, que mesmo trabalhando a pouco tempo na SEMED foi
transferida, sem qualquer justificativa para a Escola Luiz Magno, tendo constatado que o quadro de
servidores da referida escola tambem estava completo. Afirmou que na verdade estava sendo perseguida
por questoes politicas e sindicais, razao pela qual ajuizou a presente demanda.O reu MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS/PA foi citado e apresentou contestacao.O autor replicou.E o breve relatorio.Passo a
sanear o feito, dispensando a audiencia conciliatoria, porque incabivel a conciliacao (art. 331,  3o, do
Codigo de Processo Civil).Nao ha questao processual pendente de analise.De resto, concorrem os
pressupostos processuais e as condicoes da acao, as partes sao legitimas e estao bem representadas.
Dou o feito por saneado.Fixo, como ponto controvertido: I) a caracterizacao do assedio moral nas
condutas praticadas pelos servidores que ha epoca eram os chefes imediatos da autora.O onus da prova e
o legal, como preceituado no artigo 373 do Codigo de Processo Civil. Com base no artigo 370 do Codigo
de Processo Civil, a autora deve comprovar a ocorrencia de assedio Moral alegado na peticao
inicial.Assim, dou por saneado o feito, alertando que as partes possuem o direito requer a producao de
outras provas, indicar os pontos que entendem controvertidos, de pedir esclarecimentos ou solicitar
ajustes, no prazo comum de 05 dias, findo o qual a decisao se torna estavel, nos termos do  1o do artigo
357 do Codigo de Processo Civil.P. I. Cumpra-se.Parauapebas/PA, 19 de novembro 2019. Lauro Fontes
JuniorJuiz de Direito

Numero do processo: 0801624-37.2018.8.14.0040 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: VALE S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR DINIZ KLAUTAU
DE AMORIM FERREIRA OAB: .110PA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDA GOUVEIA COSTA
TUPIASSU OAB: 231PA Participacao: ADVOGADO Nome: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL
OAB: 11247/PA Participacao: ADVOGADO Nome: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO OAB:
8265/PADECISAO Passa-se a analise do pedido de suspensao da acao de execucao, ja que o feito esta
garantido. Estando o feito garantido, consoante exigencia do paragrafo 1o, artigo 16, da Lei 6830/80,
somos colocados a saber se essa suspensao doiterprocessual e automatica ?ope legis-, ou se demanda
analise por parte do juiz ?ope judicis-, como dispoe o paragrafo 1o, artigo 919, CPC/15. Nao se trata de
questao nova, nem mesmo simples, motivo pelo qual nao podemos simplificar qualquer exercicio de


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