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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 660 OMNIPROFISSIONAL. (grifos no original) Consigne-se que o exame pericial esta bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusoes ali lancadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirma-las. Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, nao tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de conviccao trazido aos autos e a conclusao desfavoravel nao constitui, por si so, motivo a invalidacao ou complementacao da prova subordinada ao livre convencimento motivado do juiz. No mais, os documentos carreados aos autos comprovam a condicao de segurado da parte autora, o cumprimento da carencia e a incapacidade nao e anterior ao ingresso da parte requerente no regime previdenciario. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que a parte autora seja concedido o beneficio de auxilio-doenca, desde a data de cessacao administrativa (11/07/2019), convertendose em aposentadoria por invalidez, desde a data da realizacao da pericia medica (10/09/2019), data em que se comprovou a incapacidade permanente da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxilio-doenca, desde a data de cessacao administrativa (11/07/2019), convertendo-se em aposentadoria por invalidez, desde a data da realizacao da pericia medica (10/09/2019), data em que se comprovou a incapacidade permanente da parte autora, descontado eventuais parcelas pagas por deferimento da tutela de urgencia. A correcao monetaria incide sobre as prestacoes em atraso, desde as respectivas competencias, na forma da legislacao de regencia, com incidencia do IPCA-E. Quanto aos juros de mora sao aplicados os indices do art. 1oF da Lei no 9.494/97, contados a partir da citacao. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorarios advocaticios, cujo percentual sobre o valor da condenacao, que corresponde 10% sobre o valor da condenacao a soma das prestacoes/diferencas vencidas ate a data desta sentenca (Sumula 111, do STJ). O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96, e do art. 6o, da Lei Estadual n.o 11.608/03. Tal isencao nao abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a titulo de reembolso a parte contraria, por forca da sucumbencia. Aguarde-se o prazo para recurso voluntario, de modo que nao e caso de reexame necessario nos termos do artigo 496, 3o, inciso I, do CPC. Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LEANDRA MAIRA AIO CEREZER (OAB 208890/SP) Processo 1002972-18.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Eduardo Barsoti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Eliezer Molchansky - Vistos. EDUARDO BARSOTI ajuizou a presente ACAO PREVIDENCIARIA DE CONCESSAO DE AUXILIO DOENCA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c TUTELA DE URGENCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sustentou, em sintese, que o autor sofre de graves problemas psiquiatricos, motivo pelo qual permaneceu afastado pelo periodo de 12/04/2016 a 27/06/2016 e de 18/09/2016 a 02/12/2016. Aduziu que, ingressou com requerimento administrativo para concessao do beneficio auxilio doenca, qual fora indeferido pela autarquia. Ocorre que, seu estado clinico demonstra acometimento continuo, preenchendo os requisitos necessarios para o restabelecimento do auxilio-doenca. Diante do exposto, pleiteou a concessao do beneficio auxilio-doenca e ao final, caso seja constatada a incapacidade total, requereu a conversao para aposentadoria por invalidez (fls. 01/15). Juntou documentos, inclusive atestados medicos. Tutela de urgencia indeferida as fls. 83/85. Citada, a autarquia re apresentou contestacao (fls. 91/99), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora nao faz jus ao beneficio postulado, tendo em vista nao preencher os requisitos necessarios para a concessao do auxilio doenca. Pugnou pela improcedencia do pedido. Replica as fls. 118/119. Realizada pericia medica, com laudo pericial juntado as fls. 123/125, 139/140 e 181/183, sucessivamente. As partes tomaram ciencia. Tutela de urgencia deferida as fls. 148. A parte autora ofertou alegacoes finais as fls. 160/161. Tutela de urgencia revogada as fls. 197. A parte autora ofertou alegacoes finais as fls. 208/211. E o relatorio. Fundamento e decido. Registre-se, de proemio, que por se tratar de relacao juridica de trato sucessivo nao ha se falar na prescricao do fundo de direito, tal como previsto pela Sumula 85 do Superior Tribunal de Justica, enquanto a prescricao quinquenal havera de ser reconhecida, na hipotese de procedencia da acao, por ocasiao da liquidacao da sentenca. No merito, o pedido e procedente. Como e cedico, a obtencao de qualquer beneficio previdenciario esta sujeita a certos requisitos. De modo geral, isto e, pertinentemente a todos os beneficios, os requisitos fundamentais sao tres: a) qualidade de segurado; b) carencia; e c) evento determinante (MARTINEZ, Wladimir Novaes. CURSO DE DIREITO PREVIDENCIARIO. Sao Paulo: LTr, 1998. P. 593). No tocante aos beneficios pleiteados pela parte autora, assim dispoem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao. Portanto, para a obtencao do auxilio-doenca e necessario que a parte autora esteja incapacitada total e temporariamente para o exercicio do seu trabalho habitual. Se constatada a incapacidade permanente para o exercicio de qualquer labor, nao sendo possivel a reabilitacao, fara jus a aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado e o cumprimento do periodo de carencia devem existir no momento em que surgiu a incapacidade. Assim, tais requisitos so devem ser analisados se constatada a incapacidade laboral da parte autora. Volvendo ao caso concreto, restou comprovada a incapacidade total e temporaria da parte autora para o exercicio de suas funcoes habituais durante o periodo de 30/10/2017 a 30/10/2018, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos as fls. 123/125. No caso em exame, o i. Perito afirmou que: (...) Existe, pois, alegada incapacidade total e temporaria pelas mesmas doencas anteriormente reconhecida, porem a data da incapacidade pode ser fixada na data da atual Prova Pericial, em face de sua recente homologacao de demissao involuntaria. Sugerimos ao Douto Juizo a concessao de um prazo de mais um ano a contar da data da presente Prova Pericial. (grifos nossos) Alem disso, o perito respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, justificando sua conclusao e afirmou que a incapacidade e total e temporaria. Consigne-se que o exame pericial esta bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusoes ali lancadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirma-las. Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, nao tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de conviccao trazido aos autos e a conclusao desfavoravel nao constitui, por si so, motivo a invalidacao ou complementacao da prova subordinada ao livre convencimento motivado do juiz. No mais, os documentos carreados aos autos comprovam a condicao de segurada da parte autora, o cumprimento da carencia e a incapacidade nao e anterior ao ingresso no regime previdenciario, sendo de rigor o acolhimento de seu pedido de concessao de auxilio-doenca. Portanto, a parte autora faz jus ao pagamento do auxiliodoenca pelo periodo em que esteve incapacitada, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, uma vez que fora constatada sua incapacidade para o exercicio de suas funcoes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxilio-doenca no valor mensal previsto no artigo 61 da Lei no 8.213/91, correspondente ao periodo em que ficou incapacitado para suas atividades, sendo de 30/10/2017 a 30/10/2018, descontado eventuais parcelas pagas por forca da tutela de urgencia. A correcao monetaria incide sobre as prestacoes em atraso, desde as respectivas competencias, na forma

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