Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1657 Processo 1021836-31.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Antonio Carlos de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Alberto Serafim - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a concessao de beneficio acidentario, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei no 8.213/91 (com as alteracoes decorrentes da Lei no 9.528/97), para condenar o reu ao pagamento em favor da parte autora de auxilio-acidente no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salario de beneficio a partir da a partir do dia seguinte a cessacao do auxilio-doenca (14 de fevereiro de 2012) e abono anual (Lei no 8.213/91, art. 40), observando-se a prescricao quinquenal, devendo o beneficio ficar suspenso em todos os periodos posteriores em caso de concessao de auxilio-doenca pelas mesmas sequelas. As parcelas vencidas serao atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, e acrescidas de juros de mora no percentual previsto no artigo 12 da Lei no 8.177/91, desde a citacao. Importante registrar que o eminente Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos Embargos de declaracao opostos em face da decisao judicial que julgou o tema 810, razao pela qual eventuais novos parametros fixados para atualizacao monetaria e juros de mora deverao ser observados quando do cumprimento do titulo executivo. Diante da sucumbencia, condeno o reu ao pagamento dos honorarios advocaticios fixados, cujo percentual a incidir sobre as prestacoes vencidas ate a publicacao desta sentenca, dar-se-a apos liquidado o julgado, em observancia ao disposto no artigo 85, 4o, inciso II do Codigo de Processo Civil, respeitada a isencao das custas processuais, ex vi do artigo 8o, 1o da Lei 8.620/93. Nos termos da Sumula 490 do Superior Tribunal de Justica, remetam-se os autos ao reexame necessario. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses legais e/ ou com efeitos infringentes lhes sujeitara a imposicao da multa prevista pelo artigo 1.026, 2o do Codigo de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Topico-sintese (Comunicado CG 912/07): Processo numero: 1021836-31.2018.8.26.0309; Segurado ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Beneficio concedido: Auxilio-acidente de 50% (cinquenta por cento); DIB: 14.02.2012; RMI a ser calculada oportunamente. Por derradeiro, a luz da natureza alimentar do beneficio em questao, verifica-se que a duracao do tramite processual em Segundo Grau de Jurisdicao por conta de recurso voluntario ou do reexame necessario expoe a parte autora a perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, ex vi do artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Por este motivo, concedo a tutela de urgencia, que seria alcancada somente ao final do processo, com o transito em julgado ou com a pendencia de recurso desprovido de efeito suspensivo, haja vista a prova segura da incapacidade parcial e definitiva da parte autora e o risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao, considerando-se a natureza alimentar do beneficio. A parte re devera implantar o beneficio de auxilio-acidente, em favor da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir de sua intimacao, pela imprensa oficial, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais) ate o limite de 30 (trinta) dias, revertida em favor da mesma, na hipotese de descumprimento deste preceito. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. - ADV: ELAINE ARCHIJA DAS NEVES (OAB 280770/SP), GUSTAVO DUARTE NORI ALVES (OAB 196681/SP) Processo 1022154-48.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o retorno da carta precatoria expedida a fls. 80. Decorridos, diligencie a parte exequente acerca do cumprimento da deprecata. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP) Processo 1022872-45.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Vistos. Requeira a autora o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Silente, cumpra-se desde logo o disposto no art. 485, 1o do C.P.C., expedindo-se carta ou mandado, se caso. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP) Processo 4002775-46.2012.8.26.0309 - Monitoria - Contratos Bancarios - BANCO ITAULEASING S/A - TEKNOMAT INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE CONTENTORES PLASTICOS LTDA. - - JOSE GAGLIARDI - - FLAVIO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o retorno da carta precatoria expedida a fls. 307. Decorridos, diligencie a parte autora acerca do cumprimento da deprecata. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE MARIA DE MATOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0607/2019 Processo 0002198-34.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - ALESAT COMBUSTIVEIS S/A - POSTO JARDIM TULIPAS LTDA - - LUIZ FERNANDO DE GODOY - - SILMARA BORGES DE QUEIROZ - Vistos. Tendo em vista o transito em julgado, com o subsequente inicio da fase de cumprimento de sentenca digital (fls. 311/312), arquivem-se os autos fisicos nos termos do Comunicado CG n 1789/2017. Int. - ADV: ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS (OAB 6718/RN), ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES (OAB 3608/RN) Processo 0002588-92.2001.8.26.0309 (309.01.2001.002588) - Acao de Exigir Contas - Bancarios - Ademir Donizetti Massucato - - Andre Luiz Batista - - Andrea Cristina Fossen - - Antonio Roberto Maria - - Ivone da Silva Rodrigues Maria - - Antonio Hugo de Souza - - Claudia de Jesus Siqueira - - Claudio Roberto Machado Casado - - Dirceu Augusto de Lima - - Fabio Castanho Russo - - Hugo Del Carmen Maluenda Dubo - - Irma de Paulo Leite - - Isaac Bernardes de Andrade - - Leandro Marcal Brando - - Luciane Vergilio de Paula - - Maria Aparecida Guido - - Marcia Aparecida Rufino - - Maristela dos Santos Siqueira - - Marli Miranda dos Santos - - Miguel Aparecido Ortioga - - Celson Ferreira Alves - - Renata Ferraresi Borges dos Santos - - Reni Goncalves Junior - - Romildo Mazzetti Filho - - Rosemary de Paulo Leite - - Vicente Raimundo Martins - - Waldecir Benedito de Freitas - - Waldemar Caltran - Maria Lucia Rossi Ferretti - - Carlos Magno Antonio Ferreira - - Luiz Ricardo Lazaretti e outro - Vistos. Fls. 1984/1991: Manifestem-se os requerentes sobre o auto de leilao negativo e o pedido do gestor para prorrogacao por mais 30 (trinta) dias. No silencio, aguarde-se provocacao no arquivo. Int. - ADV: ISAIAS FERREIRA DE ASSIS (OAB 74042/SP), WAGNER MORINI (OAB 139840/SP), CARLOS EDUARDO DELGADO (OAB 121792/SP) Processo 0006335-98.2011.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Metais Comercial Ltda - NORDTECH METALURGICA LTDA. - Fernanda Martinho de Camargo - Ciencia ao exequente do oficio resposta encaminhado pela VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA de fls. 193/202. - ADV: GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), FERNANDA MARTINHO DE CAMARGO (OAB 162745/SP) Processo 0016205-31.2015.8.26.0309 (processo principal 0010926-40.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Honorarios Advocaticios - Maria Aparecida Lisboa Dantas - MARCO ANTONIO RIBEIRO DANTAS - Intimacao ao credor para retirar certidao ja expedida, on-line, atraves do sistema E-SAJ. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), MARIA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.