Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

70DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Dessa forma, imperioso, havendo outros bens, a propositura de 
inventario. Anota-se que possivel em procedimento de inventario 
a liberacao de valores via alvara incidental, nao em alvara 
independente como la reclamado.
2. Na forma do art. 659 e seguintes do CPC/2015, sendo todos os 
herdeiros maiores e capazes, possivel que seja adotado o mais 
celere procedimento do arrolamento.
2.1. O rito do arrolamento pressupoe a vinda, com a inicial, de 
relacao de bens e herdeiros, atribuicao de valor aos bens do 
espolio, observado o disposto no art. 620 do CPC/2015, e o esboco 
de partilha amigavel ou pedido de adjudicacao. E necessaria, 
tambem, prova de quitacao de tributos relativos aos bens do espolio 
(certidoes negativas federal, estadual e municipal) e de suas rendas 
(art. 664,  5o, do CPC/2015), observando-se que o valor da causa 
corresponde aos dos bens, que e o valor da heranca (monte-mor), 
promovendo o recolhimento do valor referente as custas. Ademais, 
deve providenciar o recolhimento do tributo causa mortis, referente 
a heranca, pela via administrativa junto a Fazenda Publica do 
Estado, sendo a comprovacao do recolhimento obrigatoria para 
que seja expedido o respectivo formal ou carta de adjudicacao.
2.2. Quanto a tal item, informa-se que a Fazenda Estadual 
disponibilizou em seu sitio eletronico (www.sefin.ro.gov.br) - 
opcao PORTAL DO CONTRIBUINTE - ITCD - software para 
que o contribuinte faca a declaracao do ITCMD (Imposto sobre 
a Transmissao Causa Mortis e Doacao de Quaisquer Bens ou 
Direitos). Com a alteracao da Lei no 959/00, regulamentada pelo 
Decreto no 15.474/10, que institui o regulamento do ITCMD, o 
contribuinte fica obrigado a fazer a declaracao do imposto calculando 
o seu valor sem previo exame do fisco (art. 19 do Regulamento 
do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isencao ou nao incidencia 
(art. 23 do RITCD). A autenticidade da declaracao emitida pelo 
sujeito passivo podera ser confirmada mediante acesso ao mesmo 
endereco eletronico, conforme disciplina o art. 22 do RITCD.
3. Posto isso, deverao os requerentes, em 15 (quinze) dias, sob 
pena de indeferimento, adequar o procedimento para o rito do 
arrolamento com todas as particularidades acima apontadas, 
notadamente para:
a) esclarecer, em caso de ja existir inventario em aberto, o respectivo 
Juizo perante o qual tramita e a numeracao processual;
b) apresentar relacao dos bens moveis e imoveis a serem 
partilhados, indicando de forma individualizada os respectivos 
valores (atribuir valor aos bens do espolio);
c) indicar se o veiculo e alienado fiduciariamente; sendo esse o 
caso, apresente extrato de parcelas pagas e vincendas e que 
conste saldo devedor;
d) comprovar a quitacao de tributos relativos aos bens do espolio, 
apresentando as certidoes negativas fiscais federal, estadual e 
municipal, em nome do falecido;
e) providenciar o recolhimento do tributo causa mortis, referente a 
heranca, pela via administrativa junto a Fazenda Publica do Estado, 
conforme autoriza o art. 662 do CPC/2015, se acaso tal imposto 
incidir, o que deve ser verificado pelos interessados, fazendo a 
prova no caso de isencao ou nao incidencia;
f) apresentar esboco de partilha amigavel ou pedido de 
adjudicacao;
g) traga aos autos copia dos 3 (tres) ultimos comprovantes de 
rendimentos de ambos os requerentes, de modo a demonstrar a 
afeicao aos beneficios da justica gratuita reclamada. Nao havendo 
adequacao fatica e documental com a situacao legal prevista, 
devera ser realizado o recolhimento das custas iniciais.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1312 e-mail: [email protected] 
Processo: 7011321-28.2017.8.22.0001
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 (69)
AUTOR: E. K. A. D. S. e outros (2)
Advogado do(a) AUTOR: 
Advogado do(a) AUTOR: 
Advogado do(a) AUTOR: 
REU: LEANDRO FLORENCIO DA SILVA
Advogado do(a) REU: 
Intimacao DA DEFENSORIA PUBLICA - DESPACHO 
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica a DEFENSORIA 
PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA intimada do DESPACHO.
DESPACHO 
Vistos e examinados.
1. Em atencao ao pedido da parte e aos principios da satisfacao 
do credito exequendo, da celeridade e da economia processual, 
foi deferida a requisicao eletronica de valores monetarios, mas 
em consulta ao sistema BACENJUD (demonstrativo em anexo), 
constatou-se a inexistencia de bloqueio de quaisquer ativos 
financeiros, de modo que cancelei todas as ordens pendentes, ja 
que empreendidas as diligencias necessarias.
2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer 
o que entender de direito em prosseguimento, sob pena de 
extincao.
Porto Velho/RO, 31 de dezembro de 2018 .
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
Porto Velho, 11 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
2a VARA DE FAMILIA 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] 
n. 0000324-08.2017.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTE: M. R. M. S. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
EXECUTADO: M. A. D. M. S. 
ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO BEZERRA DE 
ABREU JUNIOR OAB no RO6000 
DESPACHO 
DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/ MANDADO DE 
INTIMACAO
1. Converto o valor transferido no id.23880643 - Pag. 5 em 
penhora.
2. Intime-se o devedor,na pessoa de seu advogado (art. 854, 2o, 
CPC), para que, querendo, manifeste-se (art. 854,  2o e 3o, 
CPC) no prazo de 05 dias.
2.1. Decorrido o prazo sem manifestacao, libere-se a penhora em 
favor do credor.
2.2. Havendo apresentacao de impugnacao, manifeste-se a parte 
exequente, e tornem conclusos.
C.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.