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Diário GO - Tribunal de Justiça

A decisao combatida foi proferida nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos argumentos acima
alinhavados, hei por bem DEFERIR parcialmente a liminar pleiteada, para
determinar a expedicao de oficios aos Bancos Requeridos com vistas a
remocao dos nomes dos autores e a consequente abstencao de
transmitir informacoes prejudiciais.
Indefiro o requerimento relativo ao ressarcimento das despesas de
custeio da manutencao do imovel fechado, em virtude de que referido
pedido esta ligado direto ao merito e necessita de mais dilacao
probatoria.
Irresignado, o banco agravante noticia que Foi deferida liminar
por este juizo para que o banco Reu proceda, no prazo de 5 dias, a retirada do
SISBACEN a informacao de Prejuizo no nome do Autor, visto que nao ha registro
positivo perante os orgaos de protecao ao credito, decisao esta divulgada na midia,
conforme links abaixo, momento em que tomou ciencia o banco Reu.
Neste ponto obtempera que o SISBACEN e um sistema interno do
Banco Central, gerido e fiscalizado apenas pela autarquia, nao havendo o banco Reu
qualquer ingerencia sob o sistema em destaque que lhe possibilite o integral cumprimento
do r. decisum, nos termos determinados.
Assevera, ainda, o banco Reu encontra-se totalmente impossibilitado
em proceder com a remocao do nome da parte Autora nos termos determinado por este
juizo, por nao ter, frisa-se, qualquer ingerencia ou aptidao administrativa nesse sentido.
Ao final, requer Seja recebido o presente agravo de instrumento no
seu regular efeito devolutivo e suspensivo, conhecendo a existencia do contrato celebrado
entre as partes, bem como, o debito dele decorrente, nao havendo que falar em
suspensao dos descontos; Ainda, seja expedido oficio ao Banco Central para que proceda
a baixa de eventual status de 'prejuizo' existente em nome do Agravado, vez que o Banco
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NR.PROCESSO:
5281902.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2860 de 3565

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