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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
BANCO ITAU VEICULOS S/A, ambos qualificados, sendo que as partes se manifestaram
comunicando a celebracao de acordo bem como o integral cumprimento de seus termos (fls.
175/177), requerendo a extincao do presente feito.
Relatado. Decido.
Homologo por sentenca, o acordo de fls. 175/177, para que produza seus juridicos e legais
efeitos e por conseguinte julgo extinto o presente feito com resolucao do merito nos termos
do art. 487, III, a do Codigo de Processo Civil.
Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, 3o do CPC.
Expeca-se alvara do valor depositado as fls. 177 em favor do requerido Banco Itau Veiculos
S/A, com o fito de que se concretize os termos acordados.
Honorarios conforme a transacao.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Tucurui/PA, 06 de setembro de 2018.
THIAGO CENDES ESCORCIO
Juiz de Direito
TUCURUI
Av.

Processo no 0002677-02.2010.8.14.0061
DECISAO
R. Hoje.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentenca com relacao as astreintes mantidas na
sentenca transitada em julgado, referentes a obrigacao de fazer determinada a requerida
UNIMED BELEM nos seguintes termos:
julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente JOSE ELIAS FERNANDES
MACHADO, condenando a demandada UNIMED BELEM  COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO em obrigacao de fazer consistente em, no prazo maximo de 10 (dez)
dias, promover o credenciamento de rede hospitalar em Tucurui, garantindo ao requerente e
seus beneficiarios o atendimento na rede originalmente contratada pela empresa PRIMA
SAUDE ou equivalente, promovendo o redimensionamento somente mediante autorizacao
expressa da ANS, nos termos do art. 17, 4o da Lei no 9.656/98 (fl. 118).
Em razao da manutencao integral da sentenca na via recursal (fl. 150), foi ajuizado
cumprimento de sentenca pugnando-se pelo pagamento de R$ 379.194,22 (trezentos e
setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), por haver 554
dias de atraso, em marco de 2016 (fls. 267/269).
Compulsando os autos, notadamente os termos em que fixada a obrigacao de fazer, tenho
que, a despeito de sua manutencao na sentenca, a mesma e manifestamente inexequivel.
Destarte, o proprio dispositivo revela que o credenciamento da Rede Hospitalar em Tucurui
por parte da Requerida deveria ser autorizado expressamente pela ANS, orgao regulador do
setor.
O fato e que, alem de ser impossivel se condicionar uma obrigacao de fazer mediante
obrigacao de terceiro, o fato e que nao se pode obrigar a nenhuma rede hospitalar a aceitar
os termos do contrato de convenio com a UNIMED, por se tratar de relacao puramente
civil/empresarial, onde impera a autonomia da vontade.
A mera vontade da requerida (ainda que em decorrencia de medida coercitiva imposta
judicialmente) nao bastaria para o atendimento da obrigacao de fazer, ja que, para tanto,
seria necessaria a anuencia de terceiro (algum Hospital ou Rede Hospitalar).
A jurisprudencia e pacifica quanto a necessidade de se tornar sem efeito as astreintes em
casos como o presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO.
CONTRATOS DE PARTICIPACAO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A.
TUCURUI
Av. 31 De Marco, s/n.o
Forum de:
Endereco:
CEP: 68.456-110 Bairro: Santa Isabel Fone: (94)3787-7561

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