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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com capacidade processual proporcional a natureza da acao. Ha que se mencionar ainda o disposto no
art. 38, do CPP, o qual se refere ao prazo decadencial de seis meses para a intentacao da acao penal
privada correspondente. A data relatada no TCO se refere ao dia 22/10/2017, decaindo-se, portando, no
dia 21/04/2018, pelo computo disposto no art. 10, do CP. Quanto a forma correta do computo do prazo
decadencial, cito o precioso escolio de Renato Brasileiro: Assim, como o dia do inicio inclui-se no computo
do prazo, supondo-se que um crime de calunia tenha sido cometido contra uma pessoa capaz com 18
(dezoito) anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010, pode-se dizer que a queixa-crime
deve ser oferecida ate 11 de outubro de 2010, sob pena de decadencia e consequente extincao da
punibilidade.1- Nota-se, portanto, que o prazo decadencial foi alcancado.
Assim sendo, EXTINGO
A PUNIBILIDADE DE ACAYDE LACERDA DE SOUZA, com fundamento no inciso IV, do art.107, do
CP. INTIME-SE O Ministerio Publico. INTIME-SE AS PARTES. Apos o transito em julgado, de-se a devida
baixa e se arquivem os autos. P.R.I Brasil Novo/PA, 05 de novembro de 2019. Alvaro Jose da Silva
Sousa Juiz de Direito
PROCESSO: 0003985-40.2013.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:RAIMUNDO BRANDES DE
CARVALHO Representante(s): OAB 16911 - RICARDO BELIQUE (ADVOGADO) VITIMA:A. R. C.
AUTOR:A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. Estado do Para Poder Judiciario Vara unica da
Comarca de Brasil Novo Processo: Processo n. 0003985-40.2013.8.14.0071 Despacho/Mandado
(Provimento n. 003/2009-CJCI -TJE/PA). Vistos, etc... Vistas dos autos ao Ministerio Publico para analise e
manifestacao. Brasil Novo, 5 de novembro de 2019 Alvaro Jose da Silva Sousa Juiz de Direito Titular da
Vara Unica da Comarca de Brasil Novo/PA
PROCESSO: 0003388-32.2017.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:FERNANDA FERREIRA GOMES DA SILVA
VITIMA:O. E. . Estado do Para Poder Judiciario Vara unica da Comarca de Brasil Novo Processo:
Processo n. 0003388-32.2017.8.14.0071 Despacho/Mandado (Provimento n. 003/2009-CJCI TJE/PA). Vistos, etc... Vistas dos autos ao Ministerio Publico para analise e manifestacao. Brasil Novo , 5
de novembro de 2019 Alvaro Jose da Silva Sousa Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de
Brasil Novo/PA
PROCESSO: 0001127-65.2015.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:VANIELE PESSOA DA LUZ VITIMA:K. P. L. Estado
do Para Poder Judiciario Vara unica da Comarca de Brasil Novo Processo: Processo n. 000112765.2015.8.14.0071 Despacho/Mandado (Provimento n. 003/2009-CJCI -TJE/PA). Vistos, etc... Vistas dos
autos ao Ministerio Publico para analise e manifestacao. Brasil Novo , 5 de novembro de 2019 Alvaro Jose
da Silva Sousa Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Brasil Novo/PA
PROCESSO: 0001162-20.2018.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:JANAINA SILVA DE SOUSA VITIMA:S. J. P. .
Estado do Para Poder Judiciario Vara unica da Comarca de Brasil Novo Processo: Processo n. 000116220.2018.8.14.0071 Despacho/Mandado (Provimento n. 003/2009-CJCI -TJE/PA). Vistos, etc... Vistas dos
autos ao Ministerio Publico para analise e manifestacao. Brasil Novo , 5 de novembro de 2019 Alvaro
Jose da Silva Sousa Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Brasil Novo/PA
PROCESSO: 0081230-59.2015.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:SAMUEL BORGES DA SILVA VITIMA:M. F. C.
S. Processo no $CDPROCESSO 1. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG, considerando
que o MP possui acesso ao sistema e pode realizar as consultas diretamente, sem necessidade do
intermedio deste juizo. Em consequencia DETERMINO: 2. Vista dos autos ao MP para informar o
endereco atualizado da testemunha / vitima / reu; 3.
Apos, voltem os autos conclusos.
$DECOMARCA, $DTHOJE. Alvaro Jose da Silva Sousa Juiz de Direito.


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