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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 238 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JULIANA CABRAL BENJO Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. EVIDENTE EXCESSO NOS CALCULOS. Valores expostos apresentaram clara divergencia as informacoes prestadas pelo orgao de origem da parte agravante, sendo inclusive corroborados pela Central de Calculos Judiciais deste Tribunal de Justica. Nesse sentido, cabivel a apresentacao da excecao de pre-executividade, haja vista o excesso lesivo ao interesse publico. Sumula 393, STJ A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria. Mantida a decisao agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0052012-64.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0052012-64.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00661558 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 APDO: RODRIGO NUNES DA CRUZ ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-072429 ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS OAB/RJ-103465 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Direito do Consumidor. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Light. Afericao de consumo superior a media. Defeito no relogio medidor de energia eletrica. Sentenca de procedencia parcial para determinar o refaturamento das contas e a restituicao em dobro dos valores pagos acima da media, para restabelecer o servico, retirar o nome do autor dos cadastros de restricao ao credito e indenizar por dano moral (R$ 5.000,00). Apelacao da parte re sob alegacao de que nao ha prova dos fatos constitutivos do direito autoral e de que nao houve dano moral ou este foi excessivamente arbitrado. Invertido o onus da prova, a parte re nao comprovou a inexistencia do defeito. Falha na prestacao do servico. Dano moral caracterizado. Compensacao adequadamente arbitrada. Sumula no 343, TJRJ "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao". Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054878-40.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0015102-72.2010.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00561631 - AGTE: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-155846 ADVOGADO: MARCELO CARRADA TORRES OAB/RJ-157276 ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA OAB/RJ-185139 AGDO: MARIO SALVADOR TROTTA AGDO: LUCIA D' ANDREA TROTTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TROTTA OAB/RJ-142492 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE ASTREINTES.Pretende a parte agravante a revogacao da decisao recorrida alegando impossibilidade de cumprimento da obrigacao de fazer. Postula ainda a nulidade do processo. Mostra-se inadequado o pedido de nulidade de processo por eventual defeito de representacao processual. Qualquer pedido de nulidade processual deve ser ventilado em sede de acao rescisoria e nao em fase de cumprimento de sentenca. Sobre a multa cominatoria, verifica-se que o agravante nao se nega a promover a lavratura da escritura definitiva dos recorridos, mas relata nao estar conseguindo diante de negativas realizadas pelo Cartorio de Registro de Imoveis. Deste modo, apesar da multa pelo descumprimento mostrar-se inicialmente devida, deve-se averiguar se obrigacao de fazer indicada no julgado mostra-se possivel de realizacao. Precedentes sobre a possibilidade da reducao, revisao ou suspensao das multas vencidas e vincendas. Montante da divida atingiu patamar excessivo, tornando-se desproporcional e capaz de gerar o enriquecimento ilicito da favorecida. Considerando a confusa situacao do imovel objeto da lide, alem da audiencia especial a ser realizada dia 25/04/2019 as 14:30 no Juizo a quo, mostra-se adequada a suspensao temporaria das astreintes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054988-39.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0136059-60.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00562677 - AGTE: GEISE DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-204918 ADVOGADO: AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-218816 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 ADVOGADO: JULIANA LOJA LOPES OAB/RJ-128689 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA PARCIAL. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgencia. Lavratura de TOI. Impossibilidade de interrupcao do servico essencial de energia eletrica. Inadequada a cobranca de debito preterito juntamente com o consumo mensal do usuario. Risco de dano irreparavel. Deferimento da consignacao dos valores vencidos e vincendos, a teor do Verbete Sumular 195 deste TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055175-47.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030674-93.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00564175 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: ESTHER DE SOUZA REIS MARTINS REP/P/S/ JUAN CARLOS DA SILVA MARTINS AGDO: JUAN CARLOS DA SILVA MARTINS AGDO: GRAZIELLE DE SOUZA REIS MARTINS ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Crianca com alteracoes cerebrais, microcefalia e diabetes. Indicacao de tratamento medico multidisciplinar. Concessao de tutela provisoria de urgencia para que o plano de saude Amil arque com fisioterapia (Pediasuit), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia (fonoterapia e laserterapia Bobath e Kinesiotape), alem do exame EXOMA. Alegacao da re de que o rol de procedimentos da ANS e taxativo e que os tratamentos sao alternativos, nao havendo risco iminente de vida da autora. A opiniao medica deve prevalecer quando ha divergencia com o plano de saude (Sumulas 210 e 211 do TJRJ). Tratamentos previstos pela ANS e autorizados pela ANVISA. Eventual discussao sobre a eficacia incumbe ao merito da causa. Exame que permite diagnostico acerca da origem genetica ou nao da molestia. Risco a saude da autora que merece iniciar a melhor terapeutica para minorar sua condicao de vida. Pressupostos

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