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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

cumprimento contra a Fazenda Publica. 3-No prazo de 30 dias, permanecerao os autos no cartorio (se autos fisicos) para extracao de copias necessarias a instrucao: I-sentenca e acordao, se existente; II-certidao de transito em julgado; se o caso III-demonstrativo do debito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execucao por quantia certa; IV-outras pecas processuais que o exequente considere necessarias. 4-Em caso de condenacao em honorarios contra parte beneficiaria da justica gratuita, sua execucao fica condicionada a eventual revogacao, por requerimento e incidente proprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item 3, feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, arquivem-se estes autos, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (R$ 32,15 - guia FEDTJ - Codigo 206-2 - diretamente no sitio do Banco do Brasil - Formularios - Sao Paulo), se caso. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/ SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP) Processo 1000456-84.2019.8.26.0480 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1017324-68.2018.8.26.0482 - 2a Vara de Familia e Sucessoes) - (Herdeiro) Maria Suzana Ribeiro Bonfim - Vistos. Fls. 18: Ante o teor da peticao retro, apos as devidas anotacoes, devolva-se a presente carta precatoria ao nobre Juizo deprecante. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP) Processo 1000571-08.2019.8.26.0480 - Usucapiao - Usucapiao Ordinaria - Jose Ferreira Romeu - - Sueli Thomas Romeu Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda a inicial. Citem-se os requeridos, por oficial de justica, e eventuais terceiros interessados dos termos da inicial por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os confrontantes, por carta com AR. Intimem-se, via postal, os representantes da Fazenda Publica do Municipio e a Advocacia Geral da Uniao, consoante disposto no art. 6o, da Lei no 9.028/95, para que manifestem interesse na causa. A Fazenda Publica do Estado deve ser intimada pelo portal eletronico. O prazo para contestar a acao e de 15 (quinze) dias. Oficiese a Prefeitura Municipal, solicitando providencias para informar o Juizo, segundo os lancamentos publicos, em nome de quem esta cadastrado o imovel nos ultimos 20 (vinte) anos. Oportunamente, se necessario, designarei audiencia para a comprovacao do lapso temporal da posse. - ADV: FLAVIO JOSE DE AZEVEDO (OAB 343468/SP) Processo 1000572-90.2019.8.26.0480 - Usucapiao - Usucapiao Ordinaria - Djalma Alencar da Silva - - Cida Maria da Silva Alencar - Vistos. Fls. 51: Proceda a parte autora aos esclarecimentos devidos quanto ao constante no item II, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, retornem os autos ao SRI. - ADV: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3401 ALMEIDA (OAB 238633/SP) Processo 1000600-58.2019.8.26.0480 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Paulo Cezar Teles - Vistos. Fls. 34: ciente. Diz o enunciado de no 1 da 3a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo que o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaracao de proprio punho nesse sentido.. Assim, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, e consequente extincao da acao (artigo 102, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil), apresente a parte autora dados concretos de ser merecedora do beneficio da justica gratuita, nos termos do artigo 99, 2o do Codigo de Processo Civil. Para tais fins, devera apresentar copia de sua ultima declaracao de imposto de renda ou de nao apresentacao da mesma, obtida no site da Receita Federal, bem como dos 03 (tres) ultimos demonstrativos de pagamento. Devera ainda a parte requerente trazer aos autos as 03 (tres) ultimas contas de energia eletrica e agua de sua residencia. - ADV: ALAMO MADSON MORAIS TELES (OAB 30256/CE) Processo 1000643-92.2019.8.26.0480 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1009449-47.2018.8.26.0482 - 2a Vara Civel) Bruno Rafael de Campos - Vistos. Nos termos do Comunicado CG No 1951/2017, III, 1. 1.2, providencie a parte interessada a inclusao aos autos das pecas necessarias para realizacao do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Com estas, cumpra-se expedindo o necessario. Apos, devolva-se. Intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP) Processo 1000644-77.2019.8.26.0480 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - BV Financeira SA Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pela parte autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Anoto que compete a parte autora comparecer junto a Central de Mandados, no prazo de 05 (cinco) dias, para identificacao do Oficial de Justica designado e agendamento do ato. Outrossim, salienta-se que nao sera dado cumprimento ao mesmo ate que a parte autora forneca todos os meios necessarios para execucao da liminar acima deferida. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, bem como oficio para requisicao de forca policial, caso necessario. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esclareco que, o nao cumprimento pela parte autora do prazo e determinacoes supra, podera ocasionar a revogacao da medida de urgencia concedida e extincao da acao, nos termos do artigo 485, inciso III, do Codigo de Processo Civil. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1001322-63.2017.8.26.0480 - Procedimento Comum Civel - Sistema Financeiro da Habitacao - Cicera Ribeiro de Neves - - Adenir Rodrigues Vieira - - Aurea Alves de Oliveira - - Oreste Cegato - - Sonia Venturim - Liberty Seguros S A - Caixa Economica Federal - Vistos. Certidao de fls. 568: Cobre-se a apresentacao do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ROBERTO ANTONIO DE SOUZA (OAB 353141/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 47499/SC) Processo 1001841-38.2017.8.26.0480 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compromisso - Petrucio Eugenio Pessoa Correa - Vistos. Fls. 373: A execucao nao pode ser extinta, pois ainda nao satisfeita a obrigacao exigida. Fls. 423: O pleito comporta parcial acolhimento. O feito aguardara o decurso do prazo, porem, em arquivo, cabendo ao interessado promover seu andamento nas datas pretendidas. Arquive-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP) Processo 1002002-48.2017.8.26.0480 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.F.S. - Vistos. Fls. 104: oficie-se ao INSS, encaminhando-se o expediente por carta com AR, para que, em 10 (dez) dias, preste os esclarecimento necessarios quanto ao destino do numerario indicado as fls. 37, uma vez que o mesmo nao fora depositado na conta indicada (Banco do Brasil). O expediente devera ser instruido com copias de fls. 37, 54/62, 76/77 e 83/100. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP)

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