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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 218 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. UNIDADE RESIDENCIAL. AUTORA QUE NAO CONSEGUIU OBTER O FINANCIAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. ALEGACAO DE PAGAMENTO A MAIOR DO MONTANTE INTITULADO DIFERENCA DE FINANCIAMENTO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O APELANTE A RESTUICAO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NAO SE SUSTENTA. APELADA QUE OBTEVE A QUASE TOTALIDADE DO FINANCIAMENTO ENTABULADO NO MES SEGUINTE A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REMANESCENDO INFIMA QUANTIA SEM FINANCIAR. COBRANCA PELA EMPRESA APELANTE DE MONTANTE CORRESPONDENTE A QUASE DEZ VEZES O VALOR NAO FINANCIADO, SEM ESTEIO NO CONTRATO. INOBSERVANCIA DO DEVER DE INFORMACAO AO CONSUMIDOR ACERCA DOS INDICES UTILIZADOS E DAS DATAS CONSIDERADAS NO CALCULO DA QUANTIA IMPUGNADA. CORRETA A RESTITUICAO EM DOBRO. APLICACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8078/90. NAO CARACTERIZACAO DE ENGANO JUSTIFICAVEL. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. APLICACAO DOS PARAGRAFOS 1o, 2o E 11 DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 137. APELACAO 0030361-73.2016.8.19.0021 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0030361-73.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00544127 - APELANTE: ALBERTO MOREIRA ADVOGADO: SIMONE GOMES DA SILVA OAB/RJ-172893 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JESSICA HONORATO DOS SANTOS OAB/RJ-174425 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO BANCARIO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DO INDEBITO E REPARACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR. RENEGOCIACAO DE DIVIDA PRESCRITA. RENUNCIA TACITA DA PRESCRICAO (ART. 191, DO CODIGO CIVIL). APELANTE QUE NAO COMPROVOU A OCORRECIA DO ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. APLICACAO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NAO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVACAO MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO No 330 DA SUMULA DO TJRJ: OS PRINCIPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, NOTADAMENTE O DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NAO EXONERAM O AUTOR DO ONUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENCAO DA SENTENCA. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 PARAGRAFOS 1o, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 138. APELACAO 0030396-88.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0030396-88.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00261321 - APELANTE: MARIA CELIA NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS OAB/RJ-124732 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA OAB/RJ-001627B APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Demandante que e servidora do Municipio. Municipio que nao se desincumbiu do onus probatorio de comprovar que efetuou regularmente o pagamento da demandante. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Art. 37, 6o, da CR. Remuneracao da autora que nao foi depositada em sua conta bancaria. Verba de natureza alimentar. Vencimentos depositados na conta do conjuge da autora. Dano extrapatrimonial configurado. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 que deve ser mantido por ser compativel com a repercussao dos fatos. Recursos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 139. APELACAO 0030452-87.2016.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0030452-87.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00504755 - APELANTE: GEOVANE RANGEL NUNES ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS OAB/RJ-124732 ADVOGADO: RENATA LOPES COSTA OAB/RJ-132045 APELADO: M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Publico. Responsabilidade civil do Estado. Ilegitimidade passiva nao configurada com base na tecnica da assercao. Leilao que nao foi realizado pelo primeiro apelante. Vedacao de alegacao de novos argumentos em sede recursal. Art. 1.014 do CPC. Ausencia de falha na prestacao pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausencia de comprovacao de que o apelante era o proprietario do veiculo leiloado. Requisitos para a configuracao da responsabilidade civil do Estado que nao foram preenchidos. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 140. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030502-87.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0040765-78.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00314993 - AGTE: LEONARDO GOMES MORAES ADVOGADO: MARCIO REDNEI DA SILVA ADAO OAB/RJ-205482 AGDO: THERSON MOTA VARGAS AGDO: JOSE CARLOS VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO OAB/RJ-043611 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO COM ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO DE EXISTENCIA DE VICIO NA MANIFESTACAO DA VONTADE EM RAZAO DA REMARCACAO DO CHASSI A JUSTIFICAR A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA ANULAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A COMPROVACAO DO ALEGADO VICIO DE VONTADE DEPENDE DE DILACAO PROBATORIA. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR A JUSTIFICAR A CONCESSAO DA REFERIDA TUTELA, QUE DEPENDE DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATORIO, COM A DEVIDA INSTRUCAO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA QUE SE IMPUNHA. DECISAO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032314-67.2018.8.19.0000 Assunto: Unidade de Conservacao da Natureza / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0006626-65.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00335227 - AGTE: ANDREA LISBOA DAVID ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-084277 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ISAURA GONCALVES BORGES AGDO: ANIZIO MULLER DAVID ADVOGADO: LEONARDO LEONCIO FONTES OAB/RJ-095893 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE, SUSTENTANDO A EXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MERITO.

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