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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ALBANO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:A. F. B. B.
DENUNCIADO:EDIR CARLOS PEREIRA MOREIRA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA
CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO No 0014912-88.2018.8.14.0039
TERMO DE AUDIENCIA Aos cinco (5) dias do mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove
(2019), as 11h20min, nesta Vara Criminal de Paragominas, no predio do Forum, na sala de audiencias da
Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o
MP Dra. Liliane Carvalho Rodrigues de Oliveira, o reu Edir Carlos Pereira Moreira, assistido pelo Defensor
Publico Dr. Diogo Marcell Silva Nascimento Eluan para participarem da audiencia. Aberta a audiencia, o
MP realizou a seguinte proposta de Suspensao Condicional do Processo: "MM. Juiz, considerando que ha
centenas de pessoas que comparecerem mensalmente na Secretaria da Vara o que acaba atrapalhando o
trabalho dos servidores que sao insuficientes em razao da demanda, o Ministerio Publico propoe como
Suspensao Condicional do Processo, pelo periodo de 2 (dois) anos, ou seja, ate 05/11/2021: 1. Proibicao
de frequentar bares, boates e similares; 2. Proibicao de se ausentar da Comarca de Paragominas/PA por
mais de 30 (trinta) dias sem previa comunicacao ao juizo ou mudar de endereco sem comunicar ao juizo;
3. Pagamento de prestacao pecuniaria no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em 4 (quatro) parcelas
mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento em 05/12/2019, 05/01/2020, 05/02/2020 e
05/03/2020 para a conta vinculada a Vara Criminal; O reu e o Defensor Publico concordaram com a
proposta. Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Relatorio dispensado. Homologo a proposta de
suspensao condicional do processo, nos termos da manifestacao ministerial - artigo 487, III, "b", CPC. As
partes saem cientes e renunciaram ao direito de recorrer. Considerando o transito em julgado, apos
certificar o devido pagamento, arquivem-se. ESTE TERMO SERVE COMO CERTIDAO DE
COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado
conforme,
vai
por
todos
assinado.
Juiz
de
Direito:
____________________________________________________________ MP:
_____________________________________________________________________ Defensor Publico:
_________________________________________________________ Reu:
____________________________________________________________________ RUA ILHEUS, S/N,
BAIRRO CELIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected]
PROCESSO:
00156862120188140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:BENEDITO MOREIRA DE BRITO
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA VITIMA:O. E. . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS
AUTOS DO PROCESSO No 0015686-21.2018.14.0039 TERMO DE AUDIENCIA Aos cinco (5) dias do
mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h30min, nesta Vara Criminal de
Paragominas, no predio do Forum, na sala de audiencias da Vara Criminal, se encontravam presentes o
MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o MP Dra. Liliane Carvalho Rodrigues de
Oliveira, o reu Benedito Moreira de Brito, assistido pelo Defensor Publico Dr. Diogo Marcell Silva
Nascimento Eluan para participarem da audiencia. Aberta a audiencia, o MP realizou a seguinte proposta
de Suspensao Condicional do Processo: "MM. Juiz, considerando que ha centenas de pessoas que
comparecerem mensalmente na Secretaria da Vara o que acaba atrapalhando o trabalho dos servidores
que sao insuficientes em razao da demanda, o Ministerio Publico propoe como Suspensao Condicional do
Processo, pelo periodo de 2 (dois) anos, ou seja, ate 05/11/2021: 1. Proibicao de frequentar bares, boates
e similares; 2. Proibicao de se ausentar da Comarca de Paragominas/PA por mais de 30 (trinta) dias sem
previa comunicacao ao juizo ou mudar de endereco sem comunicar ao juizo; 3. Transferencia do valor que
foi recolhido a titulo de fianca para a conta vinculada a Vara Criminal para ser revertido em beneficio da
sociedade, a ser realizada pela Secretaria Judiciaria - art. 89 da Lei n.o 9.099/95. O reu e o Defensor
Publico concordaram com a proposta. Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Relatorio dispensado.
Homologo a proposta de suspensao condicional do processo, nos termos da manifestacao ministerial artigo 487, III, "b", CPC. As partes saem cientes e renunciaram ao direito de recorrer. Considerando o
transito em julgado, apos certificar a devida transferencia, arquivem-se. O PRESENTE TERMO VALERA
COMO CERTIDAO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por
findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito:
____________________________________________________________ MP:
_____________________________________________________________________ Defensor Publico:
_________________________________________________________ Reu:
____________________________________________________________________ RUA ILHEUS, S/N,


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