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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 1 de marco de 2019.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0002652-21.2012.815.0181 Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Embargante: Estado da Paraiba, Embargado: Severino Tomaz
de Oliveira. Intimacao ao patrono: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz(OAB/PB 16.068), para, querendo, no
prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 1 de marco de 2019.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0001519-13.2012.815.2001 Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Embargante: Visa do Brasil Empreendimentos LTDA, Embargado: Ylle Luzia de Sousa Silva. Intimacao ao causidico: Hilton Hril Martins Maia(OAB/PB 13.442), para, querendo,
no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 1 de marco de 2019.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0017030-70.2013.815.0011 Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Embargante: Itau Unibanco S/A, Embargado 1: Maria Ines de
Almeida Maracaja e Embargado 2: Henrique de Menezes Almeida Intimacao aos causidicos: Alexei Ramos de
Amorim(OAB/PB 9.164) e Jose Teixeira de Barros Neto (OAB/PB 15.204),na condicao de patronos do 1o e 2o
embargado respectivamente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos
nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa,
1 de marco de 2019.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0113651-13.2012.815.2001 Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Embargante: Laboratorio Paraibano de Analises LTDA, Embargado: Banco Bradesco Cartoes S/A. Intimacao ao patrono: Wilson Sales Belchior(OAB/PB 17.314-A), para,
querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de
Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 1 de marco de 2019.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Joas de Brito Pereira Filho
AGRAVO INTERNO NO PRECATORIO No. 0007895-92.1998.815.0000. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira
Filho. 1o AGRAVANTE: CONSTECCA  CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Josias Gomes dos Santos Neto,
OAB-PB N.o 5980 e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, OAB-SP N.o 147.278. 2o AGRAVANTE: MUNICIPIO DE
JOAO PESSOA. PROCURADOR GERAL: Ademar Azevedo Regis, OAB-PB 10.237. EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRECATORIO. DECISAO PROFERIDA PELA PRESIDENCIA DESTA CORTE. INTELIGENCIA DO ART.
284 DO RI/TJPB. PRAZO RECURSAL. IRRESIGNACAO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSIVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 284 c/c art. 337 do Regimento Interno deste Sinedrio, as decisoes proferidas
pelo Presidente do Tribunal, que causarem prejuizo ao direito das partes, sao impugnaveis atraves de
agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.  AGRAVOS. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
DECISAO JA PROFERIDA PELA PRESIDENCIA. PREJUDICIALIDADE. MERITO. JUROS DE MORA NO
PERIODO DE GRACA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVANCIA AO JULGADO DA SUPREMA CORTE NO RE No 579431. MANUTENCAO. PERCENTUAL. APLICACAO DO CODIGO CIVIL E DA EC No62/
09. CORRECAO MONETARIA. CALCULOS CORRETOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Na ausencia de
fixacao dos percentuais de atualizacao no dispositivo da sentenca ou do acordao, bem como na decisao
dos embargos a execucao, quanto aos valores e percentuais de atualizacao e juros de mora, deve
prevalecer as normas gerais vigentes na epoca inerentes a materia.  A Sumula Vinculante n.17 do STF e
suficientemente clara ao delimitar o periodo de graca em que nao devera incidir juros de mora. Julgado da
Suprema Corte Federal, com repercussao geral reconhecida, nos autos do Recurso Extraordinario n. 579431,
firmou o entendimento de que deve incidir juros de mora no periodo compreendido entre a data de elaboracao dos
calculos e expedicao do precatorio. A Camara Nacional de Gestores de Precatorios deliberou no sentido de
que os Tribunais de Justica aplicassem a decisao oriunda do RE no 579431, independentemente de
requerimento expresso do credor e de forma imediata, nao havendo necessidade, portanto, de aguardar o seu transito em julgado. O deposito efetuado na conta do Regime Especial diz respeito a obrigacao do
ente devedor estabelecida pela Constituicao Federal, nao se confundindo com o momento de quitacao de
precatorio especifico. Destarte, e de se negar provimento a ambos os Agravos Internos . vistos, relatados
e discutidos os autos acima identificados, acorda o Tribunal de Justica, em sessao plenaria por maioria de votos,
preliminarmente em reconhecer a tempestividade dos agravos, contra o voto do Desembargador Joao Alves
da Silva, que nao conheceu do agravo manejado pela primeira recorrente, Constecca Construcoes S/A,
por entende-lo intempestivo, seguido pelos Desembargadores Jose Ricardo Porto e Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho. No merito: I) negar provimento ao agravo da Constecca Construcoes S/A, contra o voto do
Desembargador Joao Alves da Silva, que dele nao conhecia, ante sua intempestividade. II) desprover o
agravo do Municipio de Joao Pessoa, contra os votos dos Desembargadores Joao Alves da Silva (votou na
sessao do dia 17-10-2018) e Jose Ricardo Porto (votou na sessao do dia 23-01-19), que davam provimento ao agravo do Municipio de Joao Pessoa, com determinacao de remessa de pecas ao Ministerio
Publico, para afericao de eventual responsabilidade. Abstiveram-se de votar os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sa e Benevides, Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira e Carlos Martins Beltrao Filho. Averbaram suspeicao os Desembargadores Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho e Joao Benedito da Silva, retirando os votos anteriormente proferidos.
PROCESSO CRIMINAL N 0000745-30.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho . POLO ATIVO: Ailton Goncalves da Silva, Henrique Gadelha Chaves, Antonio
Ribeito E (deputado Estadual). ADVOGADO: Andre Luiz Costa Gondim. DEPUTADO ESTADUAL. QUEIXACRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. MANDATO ELETIVO EXPIRADO. ELEICAO PARA DEPUTADO FEDERAL. COMPETENCIA. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVA ORIENTACAO DO STF. REMESSA DOS AUTOS. 1.
Praticadas as supostas ofensas a honra do denunciante pelo investigado fora do exercicio do mandato de
deputado estadual, inclusive, ja expirado, impoe-se a remessa dos autos ao foro de primeiro grau, ainda que
tenha o agente sido eleito deputado federal, seguindo a nova orientacao do STF, firmada nos autos da Questao
de Ordem n. 937/2018. 2. Remessa dos autos ao foro de primeiro grau. ACORDA o Tribunal de Justica do Estado
da Paraiba, em sessao plenaria e a unanimidade, em declinar da competencia para o foro de primeiro grau, nos
termos do voto do relator.
JULGADOS DA CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joas de Brito Pereira Filho
PROCESSO CRIMINAL N 0000303-93.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho . POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Roberto Savio de
Carvalho Soares. POLO PASSIVO: Jadson de Oliveira Santos. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
DELITO DE FURTO QUALIFICADO  ART. 155, 4o, I e IV. MINISTERIO PUBLICO. INSURGENCIA CONTRA
O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.
IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nao havendo elementos concretos aptos a respaldar o decreto prisional
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