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Diário MS - Justiça Administrativo

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XIX - Edicao 4289 2
TRIBUNAL DE JUSTICA
Presidencia
PORTARIA No 1527, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Designa servidores para acompanhamento e fiscalizacao do contrato n. 01.027/2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas
atribuicoes regimentais, e
CONSIDERANDO a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de limpeza e conservacao de areas
internas, externas, esquadrias e fachada envidracada, com o fornecimento de todos materiais e equipamentos necessarios, bem
como os servicos de copeiragem e jardinagem, a serem realizados nos predios dos Foruns das Comarcas de Bonito e Nioaque,
na forma do contrato no 01.027/2019 - Processo no 157.386.0107/2018,
CONSIDERANDO que o contrato em referencia tera sua execucao acompanhada e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67
da Lei no 8.666/93, conforme disposto no Termo de Referencia, pelos servidores abaixo indicados,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam designados para acompanhar e fiscalizar o contrato no 01.027/2019 os servidores a seguir elencados:
I  Comarca de Bonito
a) Telma Cleia de Souza, Secretaria da Direcao do Foro;
b) Sandra Leite Pereira, Agente de Servicos Gerais.
II  Comarca de Nioaque
a) Arcir Benites da Silva, Secretario da Direcao do Foro;
b) Luiz Alexandre Nascimento Borges, Chefe de Cartorio.
Paragrafo unico. Havendo qualquer modificacao relativa a nomeacao ou designacao do cargo e funcoes de confiancas
dispostas neste artigo, o novo ocupante ficara, automaticamente, designado como fiscal do referido contrato, independentemente
da edicao de nova Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Campo Grande, 24 de junho de 2019.
Des. Paschoal Carmello Leandro
Presidente
PORTARIA No 1.528, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Acrescenta dispositivo a Portaria no 707, 16 de marco de 2015, que dispoe sobre os servicos de natureza continuada
prestados ao Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas
atribuicoes regimentais, e
CONSIDERANDO o teor do art. 115 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo texto faculta aos orgaos da Administracao
Publica expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execucao das licitacoes;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 57 da Lei no 8.666/93, estabelecendo que a duracao dos contratos regidos
por esta Lei deve observar a vigencia dos respectivos creditos orcamentarios, excetuando-se a prestacao de servicos a serem
executados de forma continua, os quais podem ter a sua duracao prorrogada por iguais e sucessivos periodos, ate 60 (sessenta)
meses, com vistas a obtencao de precos e condicoes mais vantajosas para a Administracao Publica;
CONSIDERANDO que a supramencionada Lei nao conceitua o servico continuado, cabendo aos orgaos ou entidade da
Administracao defini-los em processo proprio, na forma das diretrizes emanadas do Tribunal de Contas da Uniao, conforme
a jurisprudencia vigente, destacando-se o Acordao no 132/2008 da Segunda Camara do TCU, de relatoria do Ministro Aroldo
Cedraz, importante precedente na fixacao de premissas para a conceituacao do instituto;
CONSIDERANDO a edicao da Portaria no 707, de 16 de marco de 2015, que definiu os servicos de natureza continuada
prestados ao Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO o que ficou assentado no Parecer apresentado pela Comissao de Estudos definitiva, constituida pela
Portaria no 924, de 26 de abril de 2016, nos autos n. 157.122.0001/2014, para analise e deliberacao quanto aos novos servicos
considerados de natureza continua a serem inseridos no rol da sobredita Portaria;

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