Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1723 qualquer tempo, se intimada por publicacao na pessoa do patrono a parte autora nao se manifestar em termos de prosseguimento, devera ser intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extincao (artigo 485, III e 1o, do CPC). Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) Processo 1010429-71.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - Boa Hora Central de Tratamento de Residuos Ltda - - Gerenciamento Ambiental Tech-lix Ltda - Vistos. Dispoe o Codigo de Processo Civil que o juiz podera limitar o litisconsorcio facultativo quanto ao numero de litigantes na fase de conhecimento, na liquidacao de sentenca ou na execucao, quando este comprometer a rapida solucao do litigio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentenca (art. 113, 1o). No caso dos autos, as autoras sao empresas distintas, TECH-LIX com sede em Sao Caetano do Sul (p.19) e BOA HORA com sede em Maua (p.29). De igual modo, os fatos questionados derivam de contratos distintos, haja vista que TECH-LIX pretende a declaracao de inexistencia de 05 pendencias, datadas de 26/12/2014 a 04/05/2015, no valor de R$ 388,40 cada (p.41) e BOA HORA requer a declaracao de inexistencia da multa no valor de R$ 20.537,64, datada de 28/01/2019 (p.45). A simples identidade da empresa re nao e suficiente para justificar o litisconsorcio ativo, pois inexiste afinidade de questoes por ponto comum de fato ou de direito. Desta forma, a fim de nao prejudicar a ampla defesa ou comprometer a rapida solucao do litigio, necessario o desmembramento da acao. Adite a parte autora a inicial, formulando os pedidos exclusivamente em relacao a BOA HORA, que tem sede nesta Comarca de Maua. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao sem nova intimacao (artigo 321, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil). Cumprido, tornem com urgencia. Intime-se. - ADV: MARCELO MORARI FERREIRA (OAB 248234/SP) Processo 1010431-41.2019.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conquista Vila Noemia - Daiane da Silva Mendes Nascimento - - Jefferson da Silva Nascimento - 1. CITE-SE o(a)(s) executado(a) (s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (tres) dias uteis, pagar(em) a divida no valor de R$ 7.315,88, que devera ser atualizada ate a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorarios advocaticios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do debito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorarios advocaticios serao reduzidos pela metade (art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil). Estao incluidas no debito exequendo as cotas condominiais vincendas ate a efetiva satisfacao da obrigacao, com os devidos acrescimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Codigo de Processo Civil e Sumula 13 do TJSP. 2. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao. Conforme o 1o do artigo 830 do CPC, caso o devedor nao seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao do arresto, o oficial de justica o procurara 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao, realizara a citacao com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o credito do(a) exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) podera(ao) requerer autorizacao do Juizo para pagar(em) o restante do debito em ate 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916 do Codigo de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito, que sera convertido em penhora (art. 916, 4o, do Codigo de Processo Civil). O nao pagamento de qualquer das parcelas acarretara a imposicao de multa de 10% sobre o valor das prestacoes nao pagas, o vencimento das prestacoes subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art. 916, 5o, do Codigo de Processo Civil). A opcao pelo parcelamento importa renuncia ao direito de opor embargos (art. 916, 6o, do Codigo de Processo Civil). 4. Nao efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justica procedera, de imediato, a PENHORA e a AVALIACAO de tantos bens quantos bastem para a satisfacao da divida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado (e sua esposa/companheira em caso de bem imovel) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o deposito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado aos autos, distribuidos por dependencia e instruidos com as pecas processuais relevantes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Servira a presente decisao, por copia digitada como mandado de citacao, arresto/penhora e intimacao. Fica autorizada a citacao por hora certa, se o Oficial suspeitar ocultacao, nos termos do artigo 252 e 253 do Codigo de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Se apos realizada a diligencia no endereco indicado na inicial o(a) executado(a) nao for localizado para citacao, fica deferido o arresto de valores via Bacenjud, bloqueio de veiculos via Renajud e pesquisa da ultima declaracao de rendimentos via Infojud, desde que recolhidas as taxas necessarias (se o caso). 8. O exequente fica ciente de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Desde ja fica deferido a realizacao de pesquisas de enderecos junto aos sistemas informatizados disponiveis ao Juizo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE, SERASAJUD). 9. Efetivada a citacao e decorrendo o prazo sem pagamento voluntario do debito, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de penhora. Fica deferido a realizacao de pesquisas de bens e bloqueios de valores e veiculos junto aos sistemas informatizados disponiveis ao Juizo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), observando a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC. 10. Caso nao seja beneficiaria da justica gratuita, a parte autora devera atentar-se a comprovacao do recolhimento das taxas necessarias para efetivacao dos atos requeridos (diligencia do oficial de justica, taxa postal, publicacao de edital, pesquisas eletronicas). Maiores informacoes disponiveis no sitio eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, 11. Antes da efetivacao da citacao, se intimada por publicacao na pessoa do patrono a parte autora nao se manifestar em termos de prosseguimento, devera ser intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extincao (artigo 485, III e 1o, do CPC). Na hipotese da inercia ocorrer apos o devedor ter sido citado, os autos devem aguardar provocacao em arquivo. Intimese. - ADV: CATHERINE PASPALTZIS (OAB 262594/SP), BLANCA PERES MENDES (OAB 278711/SP) Processo 1010438-33.2019.8.26.0348 - Monitoria - Duplicata - Wgvitoria Comercio Importacao e Exportacao de Papeis Ltda - Voxel Artes Graficas e Editora Ltda Epp - 1- Afirma a parte autora, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, ter direito de exigir da parte re o pagamento de quantia em dinheiro. Assim, determino o regular processamento deste pedido monitorio, nos termos dos artigos 700 e 701 do Codigo de Processo Civil. Cite-se via postal, para os termos da acao proposta e para pagamento, inclusive de honorarios advocaticios de 5% do valor da causa, em quinze (15) dias. Efetuado o pagamento do valor indicado na peticao inicial, acrescido de honorarios, no prazo acima indicado, o(a) reu(re) estara isento(a) do pagamento de custas processuais. Podera o(a) reu(re), no mesmo prazo, oferecer embargos nos mesmos autos, independentemente de previa seguranca do Juizo, nos termos do artigo 702 do CPC. Nos termos do 11 do art. 702 do Codigo de Processo Civil O juiz condenara o reu que de ma-fe opuser embargos a acao monitoria ao pagamento de multa de ate dez por cento sobre o valor atribuido a causa, em favor do autor. Na ausencia ou rejeicao dos embargos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial. 2- Se a parte re nao for localizada, devera a parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento. Desde ja fica deferido a realizacao de pesquisas de enderecos junto aos sistemas informatizados disponiveis

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.