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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 273 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a arrimar o correto juizo de desvalor das condutas imputadas aos recorrentes vertido na condenacao, que deve, por isto, permanecer como lancada, nao havendo falar-se, portanto, em absolvicao, o que faz quedar, desde logo, o principal pleito dos recursos deduzidos. A grande quantidade e variedade de drogas arrecadadas, sua forma de acondicionamento e os materiais de endolacao e distribuicao, alem, e claro, da contabilidade e demais anotacoes comprovam o trafico praticado pelos recorrentes, sem excecoes. Tais circunstancias, que se comunicam, alem de desnudarem a atividade ilicita do trafico praticada as escancaras pelos apelantes, expoem e igualmente comprovam o delito da associacao, havida entre os recorrentes, de per si, e entre estes e o Comando Vermelho, conforme a apreensao de 200 folhas de papel para etiquetas, com inscricoes do tipo "C.V.R.L.", "TUDO 2", "Bob Marley', "Hulk", "Neymar", "Poderosa", "De $50,00", "De $10,00, "De $20,00". Alem dos crimes praticados, trafico e associacao, ha a posse comum de armamento. Apesar de reconhecida em sentenca, a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, nao devera ser implementada, dando lugar ao crime autonomo do art. 16, da Lei das Armas, incidente em concurso formal de tipos penais, haja vista a dinamica dos fatos a demonstrar que, atraves de uma acao praticou-se crimes distintos. Na forma da reiterada jurisprudencia, e impossivel a aplicacao da causa de diminuicao de pena do art. 33, 4o, da lei especial, para aqueles condenados pelo delito de associacao, notadamente dedicados as atividades criminosas. A quantidade de pena aplicada aos recorrentes impede a substituicao, na forma do que preve o inciso I, do art. 44, do CP, bem como a adocao de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade diferenciado do fechado, ex vi do art. 33, 2o, alinea "a", do CP. No plano da dosimetria assiste razao ao MP, quando pugna por uma nova calibragem das sancoes, aumentando a precisao da resposta estatal. Penas que se modificam. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MERITO, DESPROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL, na forma do voto do Relator. Conclusoes: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E, QUANTO AO APELO MINISTERIAL, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 116. APELACAO 0001442-81.2014.8.19.0009 Assunto: Conduzir Veiculo Automotor Sob a Influencia de Alcool Ou Outra Substancia Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Acao: 0001442-81.2014.8.19.0009 Protocolo: 3204/2017.00635372 - APTE: MOYSES DE JESUS PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVICAO SOB O FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSENCIA DE PROVAS. Esta devidamente comprovado, por todo acervo probatorio, o crime de conducao de veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razao da influencia de alcool, conforme narrado na exordial acusatoria. A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas pelo Laudo Previo de Exame Clinico de Embriaguez (doc. 000017), e depoimento do policial que compareceu ao local dos fatos, o qual constatou que o veiculo do apelante estava batido num poste e varios veiculos estacionados avariados, tendo ressaltado que o recorrente estava visivelmente embriagado, com andar cambaleante e bastante alterado. As provas colhidas demonstram que o recorrente, alem de dirigir depois de ingerir bebida alcoolica, colidiu com outros veiculos e um poste, evidenciando que o consumo da substancia provocou efetiva alteracao da sua capacidade psicomotora e trouxe risco real para a seguranca viaria. Condenacao mantida. O recurso, porem, merece provimento para o fim de reajustar a pena de suspensao da habilitacao para dirigir veiculo automotor. O artigo 293, caput, do Codigo de Transito Brasileiro, estabelece o prazo minimo de dois meses e o maximo de cinco anos. A fim de eleger a duracao da pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, deve ser observado um criterio de proporcionalidade entre a aplicacao da pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos. In casu, se a sancao privativa de liberdade foi fixada no minimo legal e acrescida de 1/6 em funcao da reincidencia, a pena de suspensao da habilitacao tambem deve seguir o mesmo roteiro. Registro, por fim, que o apelante, sendo reincidente, foi indevidamente beneficiado com o regime de prisao aberto e substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em desrespeito aos artigos 33, 2o, alinea c, e 44, inciso II, ambos do Codigo Penal, e tudo com a assistencia passiva do Ministerio Publico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 117. APELACAO 0089118-86.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0089118-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605933 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROBERTE YURY RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2o, INCISO II, DO CP). RECURSO DO MP, DESEJANDO SEJA O APELADO TAMBEM CONDENADO PELA PRATICA DO SEGUNDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2o, INCISO II, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP, DO QUAL FOI ABSOLVIDO, BEM COMO SEJA FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, MANTENDO-SE A SENTENCA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. Os fatos narrados na exordial restaram parcialmente provados. Conforme a palavra das vitimas, que nos crimes patrimoniais assume relevo diferenciado, haja vista sua predisposicao unica de apontar, com precisao, o autor e a dinamica do desapossamento injusto dos seus bens, foi asseverado em Juizo pela vitima ANDERSON que, reconhecia plenamente a pessoa que lhe havia roubado, esclareceu que, no dia dos fatos, foram rendidos por dois bandidos muito violentos, armados e que nao queriam sequer deixar sair com a crianca. Que levaram o carro e seus objetos pessoais que estavam la dentro, sendo aqueles descritos na denuncia. Que desceram e pediram ajuda em uma casa e logo a seguir passou uma viatura e ao sinalizarem para ela, esclareceu que haviam recuperado o veiculo mais a frente, e que havia um suspeito preso. Eles foram entao levados ate o local e reconheceram o suspeito que estava preso no carro, sendo certo que o outro conseguiu fugir. A vitima FERNANDA corroborou as informacoes do marido, afirmando que os assaltantes gritavam muito, falavam vaza , mete o pe e os dois estavam armados. Disse que foram roubados pertences seus e de seu marido, e que apos a apreensao, os seus pertences - material profissional usado para fazer cabelo - ja estavam separados em uma mochila separada, fora de sua bolsa em que estavam originalmente. Afirmou, ainda, que conseguiu pegar o filho do casal, mas o assaltante da frente nao queria deixar o marido da depoente pegar o filho do casal. Disse tambem que o veiculo bateu a frente, apos perseguicao policial e que so reconheceu na

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