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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 14
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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REQUERENTE: ELEICAO 2018 CARLOS EDUARDO BELELE DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO 14025
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BELELE
ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO 14025
DECISAO MONOCRATICA
Defiro o pedido formulado pela AGU no item "a" da peticao ID 4676090 e determino a intimacao do executado CARLOS EDUARDO BELELE,
na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente (R$ 23.369,56 [vinte e tres mil,
trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos]), nos termos do art. 523 do CPC/20151.
O executado deve ser advertido que o nao pagamento espontaneo acarretara acrescimo, no debito, de multa de dez por cento e, tambem,
de honorarios advocaticios de dez por cento, consoante o disposto no 1o do art. 523 do CPC/20152.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
ALDERICO ROCHA SANTOS
Relator
1 Art. 523. No caso de condenacao em quantia certa, ou ja fixada em liquidacao, e no caso de decisao sobre parcela incontroversa, o
cumprimento definitivo da sentenca far-se-a a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o debito, no prazo de
15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
2 1o Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do caput, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios
de advogado de dez por cento.
Processo 0602997-19.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) PROCESSO: 0602997-19.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: DES.(a) VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE: ELEICAO 2018 EDSON BENTO DOS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: WESLEY SANTANA TOLENTINO - OAB/GO 23373
REQUERENTE: EDSON BENTO DOS SANTOS
ADVOGADO: WESLEY SANTANA TOLENTINO - OAB/GO 23373
DESPACHO
Trata-se de processo de prestacao de contas relativas acampanha eleitoral de 2018 do candidato Edson Bento dos Santos, na qual foi
prolatado acordao julgando-as aprovadas com ressalvas, determinando o recolhimento do valor de R$ 6,03 (seis reais e tres centavos) ao
Partido e ao Tesouro Nacional, na forma dos 4o e 5o do art. 53 da Res. no 23.553/2017 (ID 4416340).
Por seu turno, a Secretaria Judiciaria certificou que o feito transitou em julgado em 21/10/2016 (ID 4608640), e por meio do documento ID
4663040, informou que o requerente nao comprovou o recolhimento ao Diretorio Regional do PSC do quantum determinado na decisao ID
4416340.
Tendo em vista que a titularidade do credito relativo asobra de campanha nao pertence aUniao, mas ao Partido e esta adstrito adisciplina
contida no art. 53 da Res. TSE no 23.553/2017, determino o encaminhamento dos presentes autos aASEPA para que registre as informacoes
necessarias e proceda ao acompanhamento do respectivo credito na prestacao de contas a ser apresentada pelo diretorio estadual do
Partido Social Cristao PSC.
No que tange aausencia de comprovacao de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante determinado no acordao ID 4416340 (certidao
ID 4608640), encaminhem-se os presentes autos aAdvocacia-Geral da Uniao, conforme previsto no art. 82, 1o da Resolucao TSE no
23.553/2017.
Cumpra-se.
Goiania, 11 de novembro de 2019.

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