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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
307Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 50% media, consistente 
de lesao no membro inferior esquerdo, tudo como consta no laudo (pgs. 176/178). Assim, utilizando-se da tabela legal, temse que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel 
ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), 
multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) e dividido por cem, totalizando 
R$ 9.450,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 50%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo 
percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), 
confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 2.531,25 (pg. 02), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, 
ao valor de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e tres reais e setenta e cinco centavos), valor este, alias, incontroverso, eis 
que vem a ser o valor apontado pela(s) Seguradora(s) como residual (pg. 181). EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no 
art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, 
CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em 
lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e tres reais 
e setenta e cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao 
(STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao 
monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes 
ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para 
que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida 
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, 
podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 06. Em 
tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante 
constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, 
arquive-se. P. R. I.
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: YARA DE SOUSA DA SILVA (OAB 22518/CE) - Processo 
0102287-69.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Claudio Conrado Sampaio - REQUERIDO: 
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, 
apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou 
por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/
CE) - Processo 0104791-82.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Sueli da Silva Leite 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum 
Clovis Bevilaqua:Intime-se a parte autora, para comparecimento a pericia no dia 26/03/2018, a partir das 8:00h, respeitando-se 
a ordem de chegada, na Sala da pericias, do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania do Forum Clovis Bevilaqua, 
localizado na rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, no 220, Agua Fria - CEP 60811-690, munida da documentacao 
pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do 
acidente automobilistico. Advirta-se de que a sua ausencia, sem justificativa razoavel, sera interpretada como recusa a producao 
de prova pericial, seguindo os autos conclusos para julgamento, conforme determinado pela Juiza em decisao interlocutoria 
anteriormente proferida. Intimem-se os patronos via DJ.Intime-se a parte autora por carta ou mandado, conforme a necessidade.
Expedientes Necessarios.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/
CE) - Processo 0104791-82.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Sueli da Silva 
Leite - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de 
seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de 
acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Realizada 
a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se se manifestado sobre o 
laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual 
foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta no laudo (fls. 112/115). Ocorre 
que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de qualquer dano indenizavel, no caso 
em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, 
reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes 
em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do 
pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os prazos e a devida baixa, arquive-se. P. R. 
I.C.
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 
0112020-30.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Talia Sena de Souza - REQUERIDO: Seguradora 
Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat - Yasuda Maritima Seguros e Saude - DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o 
pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes 
em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do 
pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/
CE), ADV: ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO (OAB 6994/CE) - Processo 0112907-14.2016.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Jose Ednardo de Souza Silva - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros 
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