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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0170029.61.2017.8.09.0002
COMARCA ACREUNA
APELANTE MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA
APELADO RAIMUNDO AVELINO DE SOUZA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA
SECURITARIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRATICO. PERICIA REALIZADA EM JUIZO.
APLICACAO DA TABELA PARA INDENIZACAO DO
SEGURO DPVAT, NOS PERCENTUAIS APONTADOS PELO
EXPERT. MATERIA SUMULADA. DESPESAS MEDICAS
COMPROVADAS. HONORARIOS RECURSAIS. 1. Conf.
estabelece o art. 932, VI, a, do CPC, e prerrogativa do
Relator, em decisao monocratica, negar provimento ao recurso
que for contrario a Sumula do excelso Supremo Tribunal
Federal, do colendo Superior Tribunal de Justica ou do proprio
Tribunal. 2. In casu, a indenizacao foi fixada com base em
laudo pericial, o qual foi claro ao apontar as lesoes acometidas
pelo Apelado e os respectivos percentuais a serem adotados,
nos termos das Sumulas ns 474 e 544 do c. STJ. 3. C
oincidindo a aquisicao dos medicamentos, consultas medicas e
tratamento ambulatorial com a epoca do sinistro, devem ser
ressarcidas as despesas medicas e suplementares a vitima de
acidente de transito, conf. art. 3o, alinea c da Lei 6.194/74. 4.
Majoram-se os honorarios advocaticios, nesta seara recursal,
levando-se em conta o trabalho adicional realizado na instancia
revisora. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA,
CONFORME ART. 932, IV, A, DO CPC. SENTENCA
MANTIDA.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de apelacao (mov. no 11) concluso a esta Relatoria, em
08 p.p. (08/08/2019), interposto, em 24/07/2019, por MAPFRE VERA CRUZ VIDA E
PREVIDENCIA, da sentenca prolatada, em 19/07/2018 (mov. no 01, doc. 04, f.
159/163), pelo MM. Juiz de Direito da Vara Civel, Criminal, da Infancia e Juventude,
Familia e Sucessoes, das Fazendas Publicas e de Registros Publicos da Comarca de
Acreuna Goiania, Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, no processo da acao de cobranca de
seguro dpvat por invalidez e dams de cobranca de seguro obrigatorio - DPVAT
movida por RAIMUNDO AVELINO DE SOUZA, ora Apelado, julgando procedente o
pedido:
NR.PROCESSO:
0170029.61.2017.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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