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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
925Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e afirmado que a nao utilizacao da medicacao poe em risco a saude e a qualidade de vida do demandado. Ainda, encontra-se 
demonstrado nos autos que o demandante, nao possui recursos financeiros para aquisicao dos medicamentos, cabendo, por 
conseguinte, ao Estado o fornecimento destes. Sobre o assunto, ja decidiu o Supremo Tribunal Federal: O recebimento de 
medicamentos pelo Estado e direito fundamental, podendo o requerente pleitea-los de qualquer um dos entes federativos, 
desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custea-los com recursos proprios. Isto por que, uma vez 
satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espirito de solidariedade para conferir efetividade ao direito 
garantido pela Constituicao, e nao criar entraves juridicos para postergar a devida prestacao jurisdicional. (RE 607381 AgR, 
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT 
VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589) Logo, sendo a parte demandante pessoa privada de recursos, deve o 
Estado fornecer tratamento similar na rede publica de saude, ou propiciar-lhe os meios que o coloquem em situacao de igualdade 
aquele que pode desembolsar a quantia para a aquisicao do medicamento. A omissao no executar as medidas tendentes a 
efetivar os direitos fundamentais constitui uma ofensa a Constituicao Federal, inexistindo, na especie, qualquer justificativa para 
o nao atuar do Municipio de Maracanau, sob o fundamento de que, na situacao trazida a baila, deve ser observada a chamada 
clausula da reserva do possivel. Contudo, ao lado desse principio, que realmente merece observancia, ha outro principio a ser 
tambem observado, por se tratar de direito fundamental prestacional, que e o principio da proibicao da nao-suficiencia. Nao se 
despreza que o Estado Social nao pode ser compelido a garantir um padrao otimo de bem-estar social, todavia, deve efetivar 
condicoes para uma existencia com dignidade, sob pena de, assim nao o fazendo, transformar a Constituicao Federal em uma 
verdadeira plataforma politica, despida de qualquer juridicidade. Conforme explica Paulo Gilberto Cogo Leivas: a proibicao da 
nao-suficiencia exige que o legislador [e tambem o administrador], se esta obrigado a uma acao, nao deixe de alcancar limites 
minimos. Assim, em que pese o Estado do Ceara encontrar-se limitado pela reserva do possivel, essa reserva do possivel nao 
pode ser tao infima a ponto de implicar na nao-suficiencia na prestacao positiva imposta ao Estado pela Constituicao, a fim de 
garantir o direito fundamental nela previsto, especialmente em se tratando do direito a saude que, nesse cenario, deve ser 
vislumbrado sob a otica de uma fundamentalidade material que, segundo Mariana Filchtiner Figueiredo, [...] e decorrente da 
relevancia social e juridica do bem que e protegido pela norma fundamental, que, no caso da saude, e indiscutivel, ja que 
estreitamente relacionada a manutencao e ao desenvolvimento da propria vida humana, na sua integridade fisica, psiquica e 
social, assim como a fruicao dos demais direito da pessoa, fundamentais ou nao. Assim, ja decidiu o Superior Tribunal de 
Justica: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLITICAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS 
- DIREITO A SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGACAO SOLIDARIA DE 
TODOS OS ENTES DO PODER PUBLICO. NAO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSIVEL AO MINIMO EXISTENCIAL. 
POSSIBILIDADE. FIXACAO. MULTA DIARIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL. 1. A solucao integral da 
controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Nao podem os direitos sociais ficar 
condicionados a boa vontade do Administrador, sendo de suma importancia que o Judiciario atue como orgao controlador da 
atividade administrativa. Seria distorcao pensar que o principio da separacao dos poderes, originalmente concebido com o 
escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obice a realizacao dos direitos sociais, 
igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de minimo existencial, inexistira empecilho 
juridico para que o Judiciario estabeleca a inclusao de determinada politica publica nos planos orcamentarios do ente politico, 
mormente quando nao houver comprovacao objetiva da incapacidade economico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, nao 
ha impedimento juridico para que a acao, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a Uniao, 
tendo em vista a consolidada jurisprudencia do STJ: o funcionamento do Sistema Unico de Saude (SUS) e de responsabilidade 
solidaria da Uniao, Estados-membros e Municipios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para 
figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicacao para pessoas desprovidas de recursos 
financeiros (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Esta devidamente comprovada a 
necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilizacao desse remedio pela autora tera duracao ate o final 
da sua gestacao, por se tratar de substancia mais segura para o bebe. 6. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica admite 
o bloqueio de verbas publicas e a fixacao de multa diaria para o descumprimento de determinacao judicial, especialmente nas 
hipoteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saude. 7. Recurso Especial nao provido. (REsp 1488639/SE, Rel. 
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Por tais razoes, a obrigacao de 
fazer de fornecimento de medicamentos e insumos e devida, impondo-se o acolhimento do pedido inicial. Deve, pois, o Estado 
do Ceara fornecer, de forma imediata e permanente, o medicamento Nebido 250mg/ml, de forma a atender prontamente ao 
prescrito no receituario medico. Do exposto, resolvo o processo com merito (CPC, art. 487, I), para julgar procedente o pedido 
formulado pela parte autora, confirmando, na oportunidade, a tutela antecipada concedida as fls. 28/29. Expeca-se mandado de 
intimacao ao requerido, dando-lhe ciencia do inteiro teor desta sentenca. Deixo de condenar o demandado em honorarios 
advocaticios tendo em vista ser aplicavel ao caso a sumula 421 do Superior Tribunal de Justica. Sem custas. Decorrido o prazo 
para interposicao de recurso voluntario pelas partes, encaminhem-se estes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Ceara, 
observando-se, assim, o duplo grau de jurisdicao obrigatorio. Intime-se, com urgencia, o Estado para que comprove, no prazo 
de setenta e duas horas, o cumprimento da liminar, sob pena de adocao de medidas mais gravosas, tendo em vista a 
manifestacao do autor de fl. 64. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: FRANCISCA MONICA BARROS BRITO DA CONCEICAO (OAB 6439/CE), ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA 
(OAB 37479/CE) - Processo 0014106-35.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - Contratos Bancarios - REQUERENTE: Ana 
Claudia Leite de Almeida Sousa - REQUERIDO: Bv Financeira - Ana Claudia Leite de Almeida Sousa ingressou com a presente 
acao ordinaria em desfavor de Bv Financeira. Intimada a parte para apresentar documento idoneo que justificasse o pedido 
de justica gratuita, a autora deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 33). Indeferido o pedido de beneficio da gratuidade, a parte 
autora, intimada a recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, assim nao procedeu, 
preferindo o caminho do silencio (fls. 39/41). DECIDO: A ausencia de recolhimento das custas processuais implica a extincao 
do processo e consequente cancelamento da distribuicao, consoante estabelece o artigos 290 do Codigo de Processo Civil: Art. 
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